Apologia do delito
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ão à instrução penal de 1918, segundo a qual era ‘considerado delito" a ação que no momento da sua realização era proibida pela lei sob amea\xC3" ... da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, apologia de criminoso, vilipêndio oral a culto religioso, etc., pois a imunidade ...
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Decisão monocrática Nº 9214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... rede de televisão alemã, na qual ele supostamente teria feito apologia de “autor de crimes, o público e notório torturador Carlos Alberto ... não se pode, mesmo com muito esforço argumentativo, imputar-lhe o delito de apologia ao crime ou ao criminoso apenas em razão dessas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
... segura o copo para que tome o veneno, haverá um ato executório do delito de homicídio. Maggiore , por seu turno, observa ... 1265 Nesse ... vise a uma pessoa determinada; o escritor ou articulista que faz apologia do suicídio não responde pelo delito em exame, se alguém se deixa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare
Mathaus Agacci: O uso distorcido da teoria do domínio do fato
... , onde, neste caso, o executor é tido como mero instrumento do delito. Trata-se da autoria mediata); e, por fim, o domínio funcional do fato (o ... Turner, eds., 3rd ed. 2015). Does Lawfare Need an Apologia? 43 CASE WES. RES. J. INT’L L. 121 (2010). Ver mais detalhes em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 Apelante: DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença, que o condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 07 (sete) meses de detenção. Requer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037475-13.2018.8.19.0209 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0037475-13.2018.8.19.0209 Recorrente: Glauber Gama Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Glauber Gama (fls. 362/369), por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003276-11.2015.8.19.0066 (Criminal), 24-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003276-11.2015.8.19.0066 Recorrente: GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do réu GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES, contra sentença proferida...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
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Direito Processual Penal
... (3) A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em ... indiciado por formação de quadrilha, corrupção de menores e apologia ao crime. Divulgação de vídeo na internet em que o paciente e outros ...
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Sentença com número 5174027-41.2021.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 01-11-2023
... de corpo de delito realizado em Gabriel Novais de Souza quando do ingresso no estabelecimento ... Além disso, o timbre ... sonoro do indivíduo que faz apologia ao Comando Vermelho e que ostenta armas de fogo, uma ... delas inclusive ...
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Dos crimes contra a paz pública
... 10 • DoS CrIMES CoNtrA A PAZ PÚBLICA ... 10.2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO (ART. 287 DO CP) ... 10.2.1 Tipo objetivo ... Este ... com a atual redação basta o concurso de pelo menos 3 pessoas (delito de concurso necessário ou plurissubjetivo), não é necessário que eles ...
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Processo Penal
... seja instauração Inquérito Policial, visando a apuração do delito precitado ... Arrola como testemunha a pessoa abaixo indicada ... apologia do crime; se reunindo em quadrilha ou bando; (b) Garantia da ordem ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ... a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de ...
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Funk proibidão: entre a expressão artística e cultural e a apologia ao crime
O trabalho aborda o tratamento que o Direito oferece ao funk carioca, gênero musical comum às periferias urbanas, mais especificamente ao seu subgênero conhecido como “proibidão”. A discussão abrange, de um lado, sua recepção como manifestação de liberdade de expressão artística, assim como movimento de uma cultura oprimida socialmente, merecendo e carecendo de devida proteção constitucional,...
... 155) ... Quanto ao crime de incitação, para que haja a prática do delito previsto no artigo, o tipo penal deve ser feito de maneira pública e a um número indeterminado de pessoas, podendo ser através de gestos, fala, ... -
França faz primeiras condenações por apologia ao terrorismo após ataques
... Em Estrasburgo e Nice, o julgamento de dois homens pelo mesmo delito de apologia ao terrorismo foi adiado, mas ambos continuam detidos por respectivamente postar contedos pr-jihadistas e gritar a policiais que apoiava ...
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Acórdão Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL SILVESTRE E APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL A ESTA CORTE REALIZAR JUÍZO DE VALOR DA APLICAÇÃO DA BENESSE JURÍDICA....
... HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL SILVESTRE E ... APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE ... importando o nome iuris que se queira dar ao delito praticado ... Ademais, há que se ressaltar que a CRFB/1988, em seu art ... -
Participação em Suicídio
... @6.2. Ações incriminadas e meios de execução ... O delito apresenta-se com três elementos nucleares, que são: induzir, instigar ou ... O escritor ou articulista que faz apologia do suicídio não responde pelo delito em exame se alguém se deixa ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... passou a ser um tipo penal chamado de Tipo Misto Alternativo , ou delito de ação múltipla , no qual as condutas previstas no tipo quando ... contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... frequncia na unidade prisional, at ser presa em flagrante delito por trfico de drogas, durante a operao policial deflagrada pela Agncia de ... Note-se ainda que, nesses dilogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e facoPGC, enviando uma srie de figuras do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.296538-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2002
Ação penal - Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime - Delitos sequer em tese caracterizados - Ordem concedida - Trancamento da ação penal determinado. O art. 286, CP, incrimina a conduta de incitar, induzir, instigar, provocar, estimular à prática de qualquer crime, quer criando a idéia do ilícito, quer reforçando propósito já existente. Se não houve exortação à prática de...
EMENTA: Ação penal - Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime - Delitos sequer em tese ... Se não houve exortação à prática de delito, não se caracteriza a infração em questão. Apologia é manifestação ...