apreendido bem modelo restituicao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007137520214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800713-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO BARBOSA BORGES ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO....
... o pedido de restituição do veículo apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão ... a liberação do automóvel Lexus, Modelo CX460 Premium, cor preta, ano 2010, modelo 2011, ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÃCULO. FURTO. INVESTIGAÇÃO. POSSÃVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INVIÃVEL REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que ?a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito
... veículo apreendido ... 3. Com efeito, existindo “fundadas as de que o veículo ... apreendido marca/modelo Ford F250 tenha sido utilizado para transportar o ... -
Estrutura Municipal
... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... condição para liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem ...
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Acórdão Nº 0002809-05.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-11-2015
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RECEPTADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART.
... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDO ... INADMISSIBILIDADE. NEXO CRIMINAL ... ano/modelo 2007/2008, placa MZX-2157, e 1 (um) veículo ... -
Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... Sendo Juan, em tese, apreendido com tal mercadoria, que excludente é possível ...
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Segunda câmara criminal - Segunda câmara criminal
... do veículo Toyota/Corola XEI2.0 flex, ano/modelo 2015, placa policial PJG 3E35, de sua ... , placa policial PJG 3E35, o qual foi apreendido pela Autoridade Policial no dia 24/07/2020, ...
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Capital - 1º juízo da 2ª vara do tribunal do júri
... -automática, calibre 380, marca Taurus, modelo PT-938, número de série KHZ95426, registrada ... 1 a 3. A perícia do bem apreendido já foi realizada conforme demonstrado às fls ...
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Capital - 1ª vara privativa de tóxicos
... , requereu a restituição de bem apreendido, qual seja, celular MOTO G6, cor preto, e o da marca Invicta, modelo Subaqua, cor dourado, aduzindo que pertenciam a ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... mediante o “ depósito do bem apreendido na conta do juízo ”. Quando isso acontecer é ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 3.3.5 Aplicação do art. 7º do Tratado Modelo da OCDE aos pagamentos de prêmio de seguro e ... Contábil é sempre relativo, pois é apreendido pela perspectiva de reali-dade que o vincula com ...
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Acórdão nº 2005.36.00.012702-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2007
... o pedido de restituição do bem apreendido, qual seja, uma motocicleta modelo Yamaha TWIN ...
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Acórdão nº 2005.36.00.012702-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2007
... o pedido de restituição do bem apreendido, qual seja, uma motocicleta modelo Yamaha TWIN ...
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Capital - 6ª vara criminal
... do veículo o FIAT/PULSE AUDACE TF200, ano/modelo 2022/2023, cor CINZA, placas RUG7D71, chassi nº 9BD363A21NYZ39294, apreendido “virtude da ocorrência do crime de furto, nos ...
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Itacaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 05, com a seguinte descrição BALANÇA MODELO US 20/2, POP BATERIA US 20/2, INS 4209531. O Auto ... O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, caso o bem apreendido coincida com a descrição da nota fiscal ...
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Decisão monocrática Nº 9348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... teve seu aparelho celular de marca APPLE, modelo A2161, apreendido em cumprimento de mandado de ...
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Magistratura TJSP 2021
... um mês após os fatos, sendo apreendido em poder de Caio um revólver, calibre 38, com ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DEVOLUÇÃO DE PASSAPORTE APREENDIDO HÁ DOIS ANOS COMO MEDIDA COERCITIVA ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Pessoa jurídica
... base corporativa 6 , estendendo-se o seu modelo" a outros entes livremente formados pela associaç\xC3" ... O fenômeno fora bem apreendido por Ricardo Mariano 51 , como se pode perceber da ...
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Decisao Nº 0503429-27.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDAMUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. VEÍCULO. APREENSÃO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO. I A autoridade competente para o cumprimento da ordem judicial, no caso de concessão da segurança, tem legitimidade passiva para o mandamus, sendo inviável a inclusão
... Assunto : Liberação de Veículo Apreendido ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... ilegal do seu veículo, um Ford/Focus ano/modelo 2009, placa JSV-4032, RENAVAN 183800354, tendo ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... manifestou pela restituição do bem apreendido (id nº 388697649), uma pistola de marca Taurus, modelo STRIKE TS9, calibre 9 mm, número de série ...
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Livro II - Do processo de execução
... Sendo assim, se o título não for apreendido (pelo juízo trabalhista), mas o terceiro ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... a ambos os titulares e pode ser apreendido para satisfação de dívidas contraídas por ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acórdão nº 73231-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Mandado de Segurança. Processual Penal. O Veículo Vw, Modelo Parati, Ano de Fabricação 2002/2003, Placa Policial N° Jpl 1446 Foi Apreendido, Quando da Prisão, em Flagrante, do Impetrante. Pleito de Restituição do Bem Indeferido Pela Autoridade Impetrada, sob o Fundamento de que o Automóvel Seria Instrumenta Sceleris do Crime, Imputado ao Autor da Impetração. Consoante o Enunciado, no
... PROCESSUAL ... PENAL. O VEICULO VW, MODELO PARATI, ... ANO DE FABRICACAO 2002/2003, PLACA ... POLICIAL N° JPL 1446 FOI APREENDIDO, ... QUANDO DA PRISAO, EM FLAGRANTE, DO \ ... 2073977-2/2008, a restituicao do seu veiculo, apreendido, quando da sua prisao ... -
Direito Processual Penal
... celular que eventualmente seja apreendido dependerá de nova decisão judicial ... A: ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...