Apropriação de coisa achada
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Direito Penal
... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... 129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a ...
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Decisao Nº 8004317-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 12-04-2021
... FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ...
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Direito Penal
... Outra coisa: o tipo penal, na omissão imprópria , descreve ... (C) A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e ...
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Decisões Monocráticas nº 150358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... desclassificada para o delito de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art ... para o delito de Apropriação de coisa achada, conforme delineado no parágrafo único do ...
- Julgamento 0000015-20.2008.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2011
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... (Título XXXVII); subtração ou apropriação indevida de aves (Título XLI); exploração de ... LX); roubo (Título LXI); apropriação de coisa achada (Título LXII); auxílio a fuga ou ...
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Decisão monocrática Nº 1405727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ória para os crimes de apropriação de coisa achada ou peculato-furto - Apelos ...
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Para o CNJ, achado não é roubado — mas não é o que diz a lei
Pablo Bezerra Luciano: Para o CNJ, achado não é roubado
... 157 do Código Penal como “subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante ... ) dias”, comete o crime de “apropriação de coisa achada”, cuja pena cominada pelo ... -
Direito Penal
... o magistério de Luiz Flávio Gomes, “uma coisa é o princípio da irrelevância penal do fato, ... É o caso da apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... achada (Art. 169 parágrafo único Inc. II CP) ... É ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... valorativo jurídico o conceito de coisa alheia móvel , albergado na incriminação do ... Também a apropriação da coisa perdida ( res deperdita ) - aponta ... achada, que somente adquire compleição típica após o ...
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Furto (Art. 155)
... ativo subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel ... A subtração pode ser: a) ... contra o emprego da chave subtraída ou achada, pois já é obtida criminosamente, quer por ter ... agente (mediante subtração ou apropriação após ser perdida pelo proprietário ou legítimo ...
- Julgamento 2005.01.050006-5 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2006
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Julgamento 0000001-02.2009.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2010
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM ALEGADO "PROBLEMA TÉCNICO-JURÍDICO" DECORRENTE DO CONCURSO DE ATENUANTES E MINORANTES. IMPOSIÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 58 DO CPM (TRINTA DIAS). IMPROCEDÊNCIA. Restando plenamente demonstradas autoria e materialidade do delito, tem-se por desarmônica a Sentença que, em sua fundamentação, admite a...
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Decisão monocrática Nº 227715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... produtos de furto, roubo e apropriação de coisa achada, dentre outros que até o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295666-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
Apelação Criminal. Art. 155, caput, do CP. Sentença condenatória. Furto de cabos. Inexistência de quebra da cadeia de custódia quanto à prova pericial. A ausência de lacre no material periciado não implica em rompimento da cadeia de custódia da prova, já que não há comprovação, ainda que minimamente, que o objeto do furto foi corrompido ou adulterado. Inaplicabilidade do princípio da insignificânc
... , subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ... consistente em: 6 (seis) ... desclassificação para o crime de apropriação de coisa ... achada e, por fim, a aplicação da ... -
Processo nº 0213272-84.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Furto. Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Recurso Defensivo. Autoria e Materialidade Comprovadas. Prova. Suficiência para Embasar a Condenação. Alegação Atipicidade Da Conduta por Ausência de Dolo. Não Acolhimento. Pedido de Desclassificação Do Delito para Apropriação Indébita. Improcedente. Dosimetria Mantida. Conhecimento e Desprovimento Do Apelo.
... PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROCEDENTE. ... DOSIMETRIA ... coisa ... indébita de coisa achada ... -
Acórdão Nº 08150423720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-04-2021
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA E FALSA IDENTIDADE (ART. 12 DA ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... CAPíTULO V ... DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... Apropriação indébita ... Apropriação de coisa achada ... II – quem acha coisa alheia perdida e ...
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Decisao Nº 0501743-18.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSÍVEL. ELEMENTAR GRAVE ...
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Ação Típica
... Escolhe o caminho da apropriação. Apodera-se, então, do numerário e realiza a ... no querer e o último no querer alguma coisa em determinadas circunstâncias 178 ... Por tal ... o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, § ún., n. II, CP). Não basta a ...
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Julgamento 2002.01.049036-1 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2003
PENAL MILITAR. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O acusado achou e apropriou-se da carteira do ofendido, deixando de restituí-la. Conduta que se subsume ao artigo 249, parágrafo único, do CPM, e não ao artigo 240, que exige a subtração para sua tipificação. 2. A apropriação de R$ 20,00 (vinte reais), e sua reparação, afastam
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Julgamento 2006.01.050320-0 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2007
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. AGENTE CIVIL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOCUMENTOS PESSOAIS. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. Civil que, em lugar sujeito à administração militar, encontra carteira pertencente a um sargento, se apodera do valor em espécie ali guardado e, em seguida, joga os documentos pertencentes ao graduado em uma lixeira. Improcedência da tese defensiva calcada em erro de
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Coisas vagas
... o fenômeno jurídico que consiste em achar coisa alheia perdida (extraviada). A coisa achada é ... A coisa que ... 363CP – Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força ...
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Julgamento 1998.01.048191-5 do Superior Tribunal Militar, 06-04-2000
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. A prova dos autos demonstra que o agente achou coisa alheia perdida e dela se apropriou, deixando de restituí-la ao dono ou entregá-la à autoridade competente no prazo legal, e tal conduta se subsume perfeitamente ao tipo descrito no parágrafo único do art. 249 do CPM. A circunstância do ofendido ter recuperado o objeto do crime em nada...