arbitramento honorario
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Acórdão nº 1.0073.11.004684-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- SUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HONORÁRIO DE DEFENSOR DATIVO -
... DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HONORÁRIO DE DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1. Demonstrando as provas dos autos ... -
Acórdão nº 1000358-25.2021.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PELA CONCESSIONÁRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIO – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade,...
... DEVER DE INDENIZAR – MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIO – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO ... O arbitramento do ... -
Acórdão nº 1.0151.15.001708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CERTIDÃO DE HONORÁRIO. RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Mesmo que a certidão de arbitramento de honorários seja título executivo, não fica o credor impedido a ajuizar ação de cobrança, ante ao fato de inexistir vedação quanto a via judicial...
... Em que pese tal alegao, tenho que o fato de a certido de arbitramento de honorrios ser ttulo executivo, no fica o credor impedido a ajuizar ao ... -
Acórdão nº 1.0672.09.396697-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
... arbitramento de honorário advocatícios em execuções contra a Fazenda, ainda que ...
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Acordao N° 1648439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Honorário de sucumbência. Litigiosidade verificada. Possibilidade de arbitramento. Proveito econômico. Inexistencia. Apreciação equitativa. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios em liquidação de sentença é uma medida excepcional, verificado apenas nas hipóteses de comprovada litigiosidade. 2. Não há falar em proveito econômic
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ... INEXISTENCIA. APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA ... 1. O arbitramento dos honorários advocatícios em liquidação de sentença é uma medida ... -
Relatório e Voto com número 5384204-85.2021.8.09.0087 da 5ª Câmara Cível, 28-09-2023
... valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento ... definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se ... arbitramento definitivo (publicação do acórdão). VII- Honorário ... arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação ...
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Decisão monocrática Nº 1433326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... Afirmam que a decisão agravada é omissa “quanto ao arbitramento de honorário sucumbencial em sede recursal em favor do agravado” (fl ...
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Decisao Nº 0508093-13.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... 5. Em relação ao pedido de arbitramento" de honorário sucumbenciais por equidade pela Apelante, é um pedido acess\xC3" ...
- Acordao Nº 16601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2010
- Acordao Nº 16601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2010
- Acordao Nº 16601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2010
- Acordao Nº 16601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2010
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Decisão da Presidência nº 36000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... , a aplicação de multa por litigância de má-fé e o arbitramento de honorário advocatícios ... O Ministério Público Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 36000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... , a aplicação de multa por litigância de má-fé e o arbitramento de honorário advocatícios ... O Ministério Público Federal ...
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Acórdão, Processo nº 5000536-48.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-08-2022
... direito, deve ser aplicada na interpretao da lei para correto arbitramento da verba honorria, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade ...
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Acórdãos nº 0046653-86.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2011
... 2. Honorário advocatícios - Condenação imposta à Fazenda Arbitramento de forma moderada. Manutenção da sentença a quo. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005297020208250026), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000529-70.2020.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em ... consequência lógica é sua condenação ao pagamento da verba honorário do vencedor ... Assim, deve ser provida a apelação, para fixar a verba ... -
Decisao Nº 0025196-85.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-05-2023
... legais de 1 % ao mês e correção monetária a partir do arbitramento. Sem custas ou honorário ... Realizado Julgamento do Recurso do ...
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Acórdão Nº 0003061-96.2020.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 10.000,00 (dez mil reais), com correção a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega ... MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0000103-05.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... o que preconiza o CPC, requerendo ao final a majoração do honorário sucumbencial para 20% do valor da condenação ou sendo esta em valor ... arbitramento – Súmula 362 do STJ e o segundo da data do efetivo prejuízo - ...
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Decisão Nº 08111065920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-10-2021
... agravado peticionou nos autos nº id: 67818250, requerendo o arbitramento de honorários em seu favor e seu pleito foi indevidamente atendido pelo ... em julgado já acostado nos autos, impedindo novo arbitramento honorário” ou, caso contrário, “que a apreciação das verbas honorárias sejam ...
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Acórdão nº 1.0024.03.151475-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2005
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Recurso voluntário. Requisito subjetivo desatendido. Conhecimento parcial. Servidores do Poder Executivo. Conversão de vencimentos. Diferenças decorrentes da URV. Direito inexistente. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Confirmação. Recurso não provido. 1. Ausente o requisito subjetivo da sucumbência de um dos...
... Direito inexistente. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Confirmação. Recurso não provido. 1. Ausente o requisito ... 6. Arbitrada a verba honorário em 'quantum', compatível com a complexidade do trabalho, deve o ... -
Decisao Nº 0513981-60.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIO ARBITRADO EM VALOR IRRISÓRIO, INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. MAJORAÇÃO, CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, § 8º. DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA, REFORMADA, EM PARTE.
... HONORÁRIO ARBITRADO EM VALOR IRRISÓRIO, INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO DVOGADO DA PARTE VENCEDORA. MAJORAÇÃO, CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, § 8º. DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264168-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE QUOTA PARTE DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE EMBARGADA - OPOSIÇÃO PRECIPITADA DOS EMBARGOS E CONSTRIÇÃO INDEVIDA CAUSADA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - NÃO...
... R$328.901,95, o qual deve ser utilizado como parmetro para o arbitramento da verba honorria, luz dos critrios e percentuais de 8 a 10% definidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 625-23.2011.5.10.0009)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA . (violação aos artigos 5º, II, LV, da CF/88, 482, 818 da CLT e 333 do CPC) O TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatór
... detalhamentos quanto aos critérios de arbitramento. Dessa forma, incide o óbice da ... Súmula/TST nº 297 ... regional no sentido de que o montante arbitrado a título de honorário do perito observou a ... qualidade e a complexidade do trabalho ...