Arrematar
-
Acórdão nº 62447-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Direito Processual Civil. Execução. Arrematação, Observação dos Dispositivos Legais Aplicáveis. Prazo Cumprido. Nulidades Inexistentes. Revelia Não Caracterizada. Subsistência do Procedimeto. Apelação Desprovida. _ Cuida-se de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Ação Anulatória de Arrematação. A Pretensa Revelia Alegada Pela Recorrente é Tão Descabida Quanto Impertinente,...
... sindicos ou liquidantes elencados no artigo 690-A do CPC, ali estao inseridos e proibidos de arrematar bens que estejam sob a sua guarda e responsabilidade pela preocupa9ao do legislador em evitar conflito de interesses, por conseguinte nao se ... -
Relatório e Voto com número 5272379-67.2021.8.09.0110 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, ... JULGADO EM 18/03/2019, DJE DE 18/03/2019) ... 8.2.4. Para arrematar a controvérsia vejamos a ementa do julgado do TJ-GO: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM ... COBRANÇA. REAJUSTE DE ...
-
Acórdão nº 7006461-81.2022.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-08-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal ou veicular. Fundadas razões para o ato policial. Nulidade afastada. Precedentes STJ. Absolvição. Transporte de arma sem a guia de tráfego. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. De acordo com precedentes do STJ, a busca pessoal ou veicular é legítima se amparada em fundadas razões, e devidamente...
... (TJ/RO AC 0011986- ... 60.2013.8.22.0501, Rel. p/ acórdão Des. Valdeci Castellar Citon, j. 22.10.2014) ... E para arrematar, o STJ editou a súmula 587 versando sobre a questão: ... Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é ... -
Premissas fundamentais
... Neste dispositivo existem duas modalidades de intervenção de terceiros, a saber: (1) o direito de arrematar preferencialmente ou (2) o direito de resgatar o bem penhorado ... Portanto, quando o artigo 876, § 5º diz que “ idêntico direito pode ser ...
-
Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
... @5. Arrematação - Conceito e legitimidade para arrematar ... É o ato que consuma a expropriação de bens do devedor mediante alienação em hasta pública. Trata-se de transferência forçada dos bens do ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Civil, art. 333, II), extinguindo a garantia real; b) arrematar o bem (CPC, art. 890; CC, art. 1.499, VI) ... Por outro lado, havendo arrematação, atender-se-á a estas regras: ... a) se todo o produto da ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.366215-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2002
... - A circunstância de se mostrar lícito ao credor arrematar por preço inferior ao da avaliação, na segunda licitação, é irrelevante, quando, a teor da Lei de regência, tenha o mesmo perdido a ...
-
Decisão monocrática Nº 1376567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... pelo leiloeiro público que, no exercício de suas funções, apropriou-se indevidamente dos recursos oferecidos pelo apelado para arrematar" dois lotes em hasta pública, assentado o direito de regresso contra o agente. 3. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 4. Adequa\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001363-50.2015.5.06.0019), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA EMPREGADA - O deferimento do pedido de pagamento de indenização, fundado em doença profissional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e os serviços prestados ao empregador. A falta de provas...
... Para arrematar, importante consignar a sonegação de informações da reclamante no tocante a sua aprovação no cargo de técnica administrativa no concurso do ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... E por fim, para arrematar destaco o trecho do voto que é bem claro “[ ... ] a finalidade do § 1º do artigo 219, do CPC é impedir que o autor da demanda seja prejudicado ...
-
Apresentação e agradecimentos
... Ainda que essas passagens possam parecer repetitivas, elas têm o aspecto positivo de reduzir ou eliminar o risco de ambiguidade ... Para arrematar as informações relevantes que servem de arrimo à plena compreensão da presente obra, é de se registrar que foram inseridas notas de tradução, ...
-
Arrematação, Adjudicação e Remição
... 892) ... Se quem arrematar o bem for o próprio exequente, e desde que esse bem exceda o valor de seu crédito, ele necessitará depositar dentro de 3 dias a diferença, sob ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a competência que lhe fora deferida, escolheu três tipos de ação: industrializar produtos , importar produtos industrializados e arrematar em leilões produtos industrializados (encontrando-se este último atualmente desativado)”. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, ...
-
Acórdão nº 1.0701.05.126811-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2006
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORADOS - REFORÇO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE DIVERSOS BENS EM CONJUNTO PELO CREDOR - PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO - ERRO E EDITAL. Os embargos à arrematação têm cabimento restrito nos termos do artigo 746/CPC e somente podem ser fundados na nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição desde...
... no artigo 690 § 1º incisos I-II e III do CPC pode participar da praça ou leilão como qualquer outro licitante ou lançador, inclusive arrematar os bens em conjunto em leilão por preço inferior a avaliação desde que não constitua preço vil. Os embargos à arrematação constituem via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060122-41.2020.4.04.0000), 12-01-2021
... por isso e como o agravante Mario Emílio Assumpção Lese, após se reunir com sua família e havendo familiar com reais condições de arrematar os imóveis que se encontram em leilão online e em venda judicial, salientamos, o qual fará proposta de arrematação dos imóveis tendo como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039445920114058500), 19-10-2021
PJE 0003944-59.2011.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA FRAUDE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelos crimes do art.
... eram procurados pelos integrantes do grupo criminoso, que cobravam um valor denominado de "caixinha" para permitirem que eles pudessem arrematar o lote desejado. Em não havendo o pagamento da "caixinha", os investigados elevavam o valor do bem durante a praça, oferecendo lances, mas não ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Nesse caso, dispõe o parágrafo único do art. 690-A (art. 890, NCPC) que "o exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a ...
-
Da Penhora
... o cônjuge ou coproprietário que não respondem pela dívida, com o produto da alienação referente à sua parte, tendo prioridade para arrematar ou adjudicar o bem em igualdade de condições com terceiros. Outrossim, o bem não poderá ser expropriado por valor que não seja suficiente para ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , de maneira concreta, o comando abstrato da lei, em que pese ao fato de traduzirem manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam regras de conduta a serem observadas, não são leis no sentido material e formal: “São leis materiais apenas, ...
-
Acórdão nº 1.0103.06.500004-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - VÁRIAS CAUSAS DE PEDIR - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL COM RELAÇÃO À DISCUSSÃO DA DÍVIDA CONTRATUAL - ART. 474 DO CPC - CAUSAS DE PEDIR FUNDADAS EM SUPOSTA IRREGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO - CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - PREÇO VIL - AFERIÇÃO COM BASE NAS...
... , é a arrematação do bem penhorado por preço vil, pelo que, não restando configurada tal hipótese, não há que se proibir o credor de arrematar o bem, ainda que seja o único licitante e seu lanço seja inferior ao valor da avaliação ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0103.06.500004-6/001 - ... -
Processo nº 2000.207.000324-2 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que determinou a exclusão do 1º executado do pólo passivo, entendendo que o imóvel adquirido em condomínio, objeto de penhora, não poderia ser objeto de leilão, por ter sido quitado em relação àquele, sendo certo que sua parte se transmitiria à sua única herdeira, devendo a execução ficar restrita à quota pertencente à segunda...
... Cumpre que se proceda ao leilão, facultando ao credor hipotecário arrematar o bem, com depósito do valor que toca ao Espólio condômino, para cujo ato de praceamento deverá ser intimado ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Processo nº 2000.207.000324-2 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que determinou a exclusão do 1º executado do pólo passivo, entendendo que o imóvel adquirido em condomínio, objeto de penhora, não poderia ser objeto de leilão, por ter sido quitado em relação àquele, sendo certo que sua parte se transmitiria à sua única herdeira, devendo a execução ficar restrita à quota pertencente à segunda executada. Cabe
... Cumpre que se proceda ao leilão, facultando ao credor hipotecário arrematar o bem, com depósito do valor que toca ao Espólio condômino, para cujo ato de praceamento deverá ser intimado ... RECURSO PARCIALMENTE ... -
Arrematação
... 3. Quem pode arrematar ... Dispõe o art. 890 do CPC que pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, mencionando as exceções nos incisos I a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 886, II, do CPC ... § 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 ...
-
Personalidade jurídica
... O condomínio edilício, regularmente instituído e na qualidade de parte exequente, tem capacidade jurídica para arrematar unidade edilícia penhorada."268A propósito do tema, o Ministro Humberto Martins faz interessante anotação: "1. Cinge-se, a controvérsia, em ...