arrendamento rural decreto
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Acórdãos nº 0007373-22.2007.8.26.0072 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... C. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ALUGUÉIS. ESTIPULAÇÃO EM ... ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 59.566/66. NORMA COGENTE ...
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Acórdãos nº 0023518-25.2011.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... -de-açúcar em contrato de arrendamento rural que não se caracteriza como ... celebrado após publicação de Decreto de outorga de concessão de ...
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Acórdão nº 107508 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1986
ARRENDAMENTO RURAL, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ...
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Acórdão Nº 0013460-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRENDAMENTO RURAL. DATA RESCISÃO CONTRATUAL. PREVALECE A ... A disciplina dos contratos agrários no Decreto 59566/66 não refugiu à fórmula usual da lei ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de atividade remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime; ... II - a pessoa ...
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... Acerca do arrendamento rural, o Decreto n.º 59.566/66, dispõe em seu art. 261 que o ... -
Acórdão nº 100104 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1986
... CV0853 , ARRENDAMENTO RURAL, DESPEJO ... CV0854 , ARRENDAMENTO RURAL, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.026866-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A liminar de despejo, no caso de arrendamento rural, deve observar os requisitos gerais da tutela de urgência (art. 300, do CPC), uma vez que não há previsão específica no Decreto nº 59.566/66. - A tutela de...
... da ao de resciso de contrato de arrendamento de imvel rural c/c despejo e cobrana ajuizada em ... que o arrendamento rural regido pelo Decreto n 59.566/66. Requerem o provimento do ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... ÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ... ância singela, e, por consequência, o decreto" de desprovimento deste agravo ... A propósito, \xE2" ... -
Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... narra ter firmado com ru contrato de arrendamento de imvel rural, em 31/01/2014; que notificou o ... (Lei n 4.504/64), regulamentado pelo Decreto n 59.566/66.Nessa esteira, cumpre registrar o que ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... narra ter firmado com ru contrato de arrendamento de imvel rural, em 31/01/2014; que notificou o ... (Lei n 4.504/64), regulamentado pelo Decreto n 59.566/66.Nessa esteira, cumpre registrar o que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070987-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESPEJO LIMINAR. 1. Para deferimento da tutela liminar fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput).2. Não configurada uma das...
... de rescindir o contrato de arrendamento firmado entre eles, com a consequente reintegrao ... a realizao dedesmatamento no imvel rural e que o Sr. Aristides apenas realizou a limpeza ... 32, inciso IX, VIII e II, do Decreto no 59.566/96, o qual veda subarrendamento do ... -
Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
Ver Nota12 ... @1. Conceito de arrendamento rural ... O arrendamento rural, em nosso ordenamento jurídico, está conceituado no Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966, que, em seu artigo 3°, afirma: “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , garantia, contra-garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União, no País ou no ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante ... arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... tratar de verdadeira arrendatria da gleba rural objeto da ao, de modo que lhe deve ser conferido ... 45 do Decreto 59.566/66, verbis:Art. 92. A posse ou uso ... agrcola ou pecuria, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrcola, pecuria, ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... tratar de verdadeira arrendatria da gleba rural objeto da ao, de modo que lhe deve ser conferido ... 45 do Decreto 59.566/66, verbis:Art. 92. A posse ou uso ... agrcola ou pecuria, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrcola, pecuria, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; ... crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil ... § 4º O disposto neste artigo ... I - operação de financiamento rural; ... II - operação de crédito concedido a ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... e pelas entidades autorizadas a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, respectivamente, ao crédito ... com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com coobrigação, em valor limitado ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ... recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados positivos provenientes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e ... , locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ...