art 1147 cc
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ARTIGO 1147
ARTIGO 1147 Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
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Acórdão nº 1.0035.15.014800-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INTERDIÇÃO DE CONCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. - Inexistindo prova de que houve, por parte do alienante, a quebra da cláusula de interdição de concorrência prevista no contrato de compra e venda de fundo...
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Acórdãos nº 0000902-35.2014.8.26.0204 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... 422 CC) E AO ART. 1147 DO CC - CÁRTULAS - INEXIGIBILIDADE - EMBARGOS - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO ...
- Acórdãos nº 1001582-72.2014.8.26.0666 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 0009510-55.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... estão atuando no ramo de seguros com a empresa PB Negócios Ltda., sustentando, agora, ... que, de acordo com o art. 1147, do CC, vedada a atuação na mesma atividade pelo prazo ... de 5 anos. Discorreu sobre resilição, rescisão e resolução contratual, destacando ...
- Acórdão nº 2015/0116972-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdãos nº 1011236-11.2014.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Septiembre de 2018
- Acórdãos nº 2227101-67.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Enero de 2019
- Acórdão Nº 0004959-61.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
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Acórdãos nº 2139605-68.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... Invoca a aplicabilidade do art. 1147 do CC, para defender que, também nos contratos de cessão de quotas sociais, a lei proíbe que o vendedor concorra com o ...
- Acórdãos nº 1004295-83.2016.8.26.0008 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Enero de 2018
- Decisão Monocrática Nº 0300541-11.2016.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-06-2019
- Acórdãos nº 2227101-67.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Enero de 2019
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Acórdãos nº 2178401-02.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
... 1147: Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, ...
- Direito Empresarial
- Direito Empresarial
- Acórdãos nº 4008373-55.2013.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
- Magistratura TJSP 2021
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Resumo de direito empresarial
... No trespasse, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de 05 anos (art. 1147, do CC), a não ser que o comprador (adquirente) renuncie a esse direito. Para que a venda seja válida, caso não sobre bens no patrimônio do ...
- Direito Empresarial
- Magistratura TJSC 2019
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Peças Práticas
... Termos em que, pede deferimento ... Local/Data ... Advogado ... 4.2. Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer ... O art. 1147, do CC preceitua que o alienante do estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência ao seu adquirente pelo prazo de cinco anos, salvo se ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... empresarial, caso o contrato de trespasse não preveja nada em sentido contrário, entra em vigor uma previsão legal estampada no artigo 1147 do Código Civil, a qual é denominada de “Cláusula de Não Restabelecimento”, segundo a qual o alienante não poderá fazer concorrência ao ...
- Trespasse: uma análise da cláusula de non compete na alienação do estabelecimento empresarial virtual
- Direito Civil
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Estabelecimento empresarial
... 1147 do Código Civil, a qual é denominada de “Cláusula de Não Restabelecimento”, segundo a qual o alienante não poderá fazer concorrência ao ...