art 434 regulamento
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... 35.448, de 1º de maio de 1954 24 , que expediu o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, já estabelecia em seu ... 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 434-435 ... ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Técnica Jurídica e Redação ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... , sempre que objetivamente mensuráveis, conforme dispuser o regulamento. § 2o O julgamento por maior desconto terá como referência o preço ... 148.251.757,72 ... 149.350.911,89 ... 71.808.590,06 ... 145.434.867,71 ... 150.008.467,72 ... 197.270.007,72 ... 223.523.332,78 ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 402/441 CLT art. 434 378,2847 ... Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 quando ... de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos ...
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Ministério do Trabalho
... 23, inciso IV do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 de ... CLT arts. 402/441 CLT art. 434 ... Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 quando infrator ...
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Decisão da Presidência nº 1120491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... 434, Vol. 3): DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - ... ( ... ) Tipificada a conduta nos artigos 2° e 31, inciso V, do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1120491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... 434, Vol. 3): DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - ... ( ... ) Tipificada a conduta nos artigos 2° e 31, inciso V, do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de ...
- Acórdão nº 3401-006.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2019
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Parágrafo único. As disposições deste Regulamento não se aplicam: I - ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de ... 10, incisos VII a XXVI, com redação dada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006; e art. 15, inciso V, com redação dada pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000879-29.2017.5.02.0061)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ...
... No entanto, ... a recorrente traz às págs. 434-435 a transcrição de trechos do acórdão regional, no início ... interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento ... empresarial de abrangência ultra regional ou entre o ... -
Consolidação das leis do trabalho
... concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de ... Seção V DAS PENALIDADES ... Art. 434 Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0000409-12.2017.5.09.0872)
... órias envolvendo o mesmo tema, tratar-se de verba originada em regulamento interno do banco Réu. Sendo assim, reputo que se tratava de benefício ... utilizados pela Desembargadora Eneida Cornel nos autos da RT 434-2010-665-09-00-5, publicado em 25.05.2012: "No que diz respeito à ...
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Decisão da Presidência nº 1203237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... fls. 434/435 e 453), qualifica o emprego do regime especial e, por isso, considero ... 6.374/1989 e Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços/SP) ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1203237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... fls. 434/435 e 453), qualifica o emprego do regime especial e, por isso, considero ... 6.374/1989 e Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços/SP) ... A ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 1352-46.2015.5.90.0000)
... mencionada Resolução do CSJT ... Outro regulamento" citado, a Resolução CSJT 39/2007, na realidade ... trouxe nova redaç\xC3" ... Eleitoral e o art. 8°, inciso II, da Resolução no 434/2010 do Supremo ... Tribunal Federal, que assim dispõem: ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... á à aprovação da Assembléia Geral e expedirá seu próprio Regulamento ... Artigo 40 - Os serviços da Secretaria da Comissão devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4630-04.2010.5.01.0000) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. I. No presente caso, o Autor implementou os requisitos para obtenção da complementação de aposentadoria antes da Emenda Constitucional 20/98, conforme registrado no acórdão regional. Nessa circunstância, diante do disposto no item III da Súmula 288, aplicam-se ao benefício do Reclamante as regras da
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL ... I. No presente caso, o Autor implementou os requisitos ... plano de complementação de aposentadoria, a prova testemunhal (fls 434/435) é inequívoca acerca da coação a que foram submetidos os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1827-70.2011.5.02.0231) 18-12-2018
... 'renúncia' do obreiro às regras do regulamento anterior, na ótica da embargante, e à luz da Súmula 51, II, do C. TST, ... Aduz que " o CTVA não pode ser incluído no saldamento " (fl. 1 ... 434) ... Afirma que " as ...
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Decisão monocrática Nº 589267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex tunc, a MP 434/94 que previa o pagamento de reajuste de 47,94%. Alega que o título ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 434, que tinha seu item I vazado nos seguintes termos: "Recurso ... Paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios. Possibilidade de norma coletiva conceder aumento ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... ção de uma realidade factual em momento anterior à sua promulgação 434 ... Apesar do vigor do texto normativo, sabe-se que ele não é capaz ... regulamento ...
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Dos recursos
... 434, que tem seu item I vazado nos seguintes termos: "Recurso. Interposição ... Paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios. Possibilidade de norma coletiva conceder aumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-45.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. A Corte regional, soberana na análise da prova, concluiu que o exercício do cargo de supervisão bancária, com gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo do reclamante, caracteriza-se como encargos de gestão, de modo a enquadrá-lo na exceção legal do § 2º do art. 224 da CLT. Para se concluir de modo contrário, seria necessária a análise de fatos
... 56 do Regulamento de Pessoal do BANESPA, em conformidade com art. 49 do Estatuto Social do ... 396, 419 e 434) ... Observe-se que o art. 56 do Regulamento de Pessoal dispõe sobre a ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Cancelamento. Retorno ao emprego — 160 — Prêmio. Regulamento da empresa. Lei n. 5.107/66, art. 17, § 3º — 72 (NR) ... CANCELADAS ... 357 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 434, que também foi cancelada pela Resol. n. 198/2015, republicada em ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 15,8%. ALEGADA REVISÃO GERAL PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.774/12. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE....