art 434 regulamento
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O controle de constitucionalidade
... que o tratado apresenta no direito interno – se lei ou regulamento – para se lhe aplicarem os princípios correspondentes, podendo dar o ... 558-RJ. Rel. Min. Sepúlveda ... Pertence. RTJ v. 146, t. 2, p. 434 ... 166 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.098-SP ...
- Acórdão nº 3301-002.967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Junio de 2016
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PORTARIAS DE 25 DE JANEIRO DE 2019
... 421, §5o, da Parte III, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, ANDRÉA HAIDAR BONI, matrícula ... vista o que consta no processo eletrônico número 864168, resolve:Nº 434 - Movimentar, nos termos do art. 421, §5o, da Parte III, do Regulamento ...
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A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
... Aliás, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento 2016/679, ... Porto Alegre: Edipuc-RS, 1997. p. 413-465, p. 434 – “As cláusulas gerais funcionam como instrumentos de adaptação dos ...
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Dinâmica da prova
... Nesse sentido reforça o art. 434 do mesmo Diploma Legal, prescrevendo competir à parte instruir a ... Anota Francesco Carnelutti que, “quando em determinado regulamento jurídico todos os processos conhecidos para a exposição do fato estão ...
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Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... a execução e apresentação da perícia, consoante dispõe o Regulamento do IBAPE-SP. ( ... ) ... A remuneração do Perito Judicial destina-se a ... 396/434, complementado pelos esclarecimentos de fls. 481/489, é conclusivo, no ...
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Acórdão Nº 1438768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do ente ... federativo ... 3. Verifica-se ... Conselho de Justiça, previsto no artigo 434 do CPPM, não foi ... recepcionado pela Constituição Federal, em virtude ...
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Consolidação das leis do trabalho
... concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de ... n. 4.950-A, de 22.4.66, p. 434 ... tutela do trabalho • Art. 326 a Art. 334 CLT LTr ... c ) na ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... De peita falaram, dentre outros, o Regulamento n. 737, de 1850, no art. 680, § 1.º (A sentença será nula sendo dada ... 434 do mesmo estatuto processual ... 224 Manoel Antonio Teixeira Filho ...
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Análise comparada da participação popular em planos de ordenamento do território: estudo empírico brasileiro e português
Este estudo analisou planos de ordenamento de território brasileiros e portugueses, com o objetivo de compreender a prática da participação popular na construção da democracia participativa. A metodologia aplicada ao trabalho consistiu na análise empírica da participação popular do Plano-Diretor Municipal (2007); e o de Regularização Fundiária (2012), em Palmas-TO, Brasil; do Plano Nacional da...
... R. Pol. Públ., São Luís, v. 19, n 2, p. 423-434, jul/dez de 2015 ... João Aparecido Bazolli, Cecilia Maria Neves ... ção é fundada no Estatuto da Cidade; na da Portuguesa, no Regulamento Jurídico do Ordenamento do Território. Em relação ao Plano-Diretor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10379-73.2017.5.03.0073)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Não obstante a controvérsia sobre a acumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função de caixa executivo não...
... VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... 1. Não ... 08/08/2017. EJT/TRT3/Cad.Jud ... Página 434) ... Diante do exposto, procede o pedido de adicional de quebra ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 434 ... Constata-se que os contratos de GIG/CNF retiraram a regra de ... ções que aprovaram diversos temas integrantes do referido Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) ... Para eficácia de suas ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... Quanto às pessoas jurídicasǡ o artǤ ͳͷͺ do Regulamento do )mposto de Renda ȋR)RȀʹͲͳͺȌǡ deϐine que são contribuintes do ... Ǥ São Pauloǣ EdǤ Fraseǡ ʹͲͲͳǤ ... 434 SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – Aspectos Regulamentares, Tributários e ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... No mesmo sentido, o artigo 434 reza que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação ... os documentos necessários à regulação, e, oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terão vista as partes pelo prazo comum de 15 ...
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A prova ilícita
... No Brasil, o Regulamento 737 previa, em seu art. 138, que eram admitidas as seguintes provas ... Prova ilícita. RT 801/ 434 ... 326 TROCKER, Nicolò. Processo civile e costituzionale: problemi di ...
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Decisão da Presidência nº 29753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Rcl nº 434/SP, relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 9/12/94) ... somente com a previsão da Lei Complementar, sem qualquer regulamento válido, o benefício sequer poderia ser concedido aos servidores ...
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Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
... , nos termos, nas condições e nos limites fixados em regulamento ... Com relação à aposentadoria especial, o art. 201, § 1º, da ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Conforme disposto no artigo 434, considera-se entabulado o contrato entre ausentes no momento da ... notificação de uma violação de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679. Fev. 2018. Disponível em: ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração ... II. Os adicionais AP e ADI não integram o ... 434) ( Resol. 178, 6.2.12 ... DJe 13, 14 e 15.2.12). É extemporâneo recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12004-25.2017.5.15.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA . COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS...
... 8.2.1.1.3 do regulamento empresarial para ter direito aos benefícios do Plano ... DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 433-434 - numeração de fls. verificada na ... visualização geral do ... -
Distinções teóricas
... Assim, o Decreto n. 72.771/73 era o Regulamento do Regime de Previdência Social – RRPS (dito, da iniciativa privada). O ...
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Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO SAT/RAT. MAJORAÇÃO DA ALÃQUOTA DIANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO 6.957/2009. ACORDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal Regional...
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Decisão monocrática Nº 1352865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... SÚMULA 434 DO TST ... ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 277 DO TST. SUPRESSÃO ... Corte assenta que os anuênios, originalmente previstos em regulamento interno do Banco do Brasil vigente à época da admissão do reclamante, e ...
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Decisão monocrática Nº 1454395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... 434) a partir de 1º.01.2021 (art. 5º, Decreto nº 65.254/2020), antes, ... 65.254/2020, ao ser revogado o art. 14 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001577-37.2011.5.06.0001), 31-03-2016
EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO MODULADOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 586453/SE, definiu a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar matéria relativa ao processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria....
... ser pin ç adas t ã o somente as normas mais ben é ficas do regulamento" b á sico de 1969 e misturadas com as normas mais ben é ficas das altera \xC3" ... 428/434) para condenar, solidariamente, a Petr ó leo Brasileiro S.A (PETROBRAS), ...