art 977 do cc
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Acórdão, Processo nº 5056065-12.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... 03), e os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 259117976/977/978) não descaracterizam a conclusão pericial quanto ao marco inicial da incapacidade laborativa. Ausentes nos autos relatórios médicos, com ...
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Decisão da Presidência nº 976694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... , que não se admite implícito (RTJ 125/1368 RTJ 131/1391 RTJ 144/300 RTJ 153/989), incide a Súmula 282 desta Corte (RTJ 159/977) ... Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDEPRATICADA POR GERENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. O TRIBUNALDE ORIGEM CONCLUIU SER A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA A DESTINATÁRIAFINAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 83/STJ).RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL.POSSIBILIDADE....
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... 977 do mesmo Código ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 235 ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 235 04/11/2022 12:34:29 ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Enunciados 100, 101 e 102/TJRJ. Enunciados 40, 41, 45, 46, 47, 48 e 49/TJMG. IN nº 39/16-TST, art. 8º ... Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: ... I - pelo juiz ou relator, por ofício; ... II - pelas partes, ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Em um Estado de Direito, ou Estado Judicial (Jellineck) ... Art. 977 ... Código de Processo Civil ... como é o caso do Brasil, os indivíduos e as comunidades têm “apetite de segurança”, para fazermos uso ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÃCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO...
... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 909/977) interposto contra decisão ... desta relatoria (e-STJ fls. 903/907) que negou provimento ao agravo em recurso ... Em suas razões, a agravante alega ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ERROMATERIAL E ACERCA DE DIVERSOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUEATESTARIAM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE À ÉPOCA DACELEBRAÇÃO DOS...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
... 15.3 Procedimento ... O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal (artigo 977): 165 ... I - pelo juiz ou relator, por ofício; o magistrado fará o pedido de instauração do incidente por ofício dirigido ao presidente do ...
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Direito administrativo
... cit., loc. cit ... Cf. ALEXANDRINO, Marcelo; VICENTE, Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. 19ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 977 ...
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Decisão monocrática Nº 52466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... /PR, movidas contra Walter Carvalho Marzola Faria, a qual precluiu sem que houvesse interposição de qualquer recurso (certidão eletrônica 977). Posteriormente, concedi, incidentalmente, ordem de habeas corpus de ofício para declarar a imprestabilidade, quanto ao supracitado Walter Carvalho ...
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Acordão da , 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RELEVANTE VERIFICADA. CARÊNCIA DE DEBATE SOBRE O PLEITO POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Observando-se a existência de omissão relevante no acórdão, acerca do debate a respeito da pretensão por gratuidade de...
... Trata-se de embargos de declaração opostos por P. H. DOS S. F., com ... fundamento no art. 1.022 do CPC, ao acórdão de fls. 977-979 (e-STJ), que negou ... provimento ao agravo interno ... Defende ter havido omissão no julgado embargado. Pondera que o aresto ... não ... -
A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... E, para coibir a fraude à separação obrigatória de bens, o Código Civil, no art. 977, impede a ... 15. DIAS, Maria Berenice. Op. cit., p. 221. 16. LÔBO, Paulo. Direito Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, v. 5: Famílias, ...
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Acórdão Nº 0003927-79.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... 2.181/977. ... 3 - Deixa-se de conhecer do capítulo impugnado em que não há interesse recursal, haja vista que a Sentença manteve na íntegra a ...
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Acórdão, Processo nº 0005099-25.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... No entanto, o Decreto n. 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 426-70.2015.5.02.0045)
RECURSO DE REVISTA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - VÍNCULO DE EMPREGO - CAMPANHA ELEITORAL - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que os reclamados Partido Socialista Brasileiro, João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, além de serem os...
... Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 977"- 22.2010.5.09.0242 Data de ... Julgamento: 20/09/2011, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7\" Turma, Data de ... Publicaç\xC3" ... - Das diversas espécies de execução
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... cit., p. 174). Precedentes nesse sentido: Resp. n. 886.178/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.12.2009; AR. 977/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 12.3.2003; Resp. n. 894.750/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - RESOLUÇÃO N. 977/2021 - REJEITADA - PRAZO DECADENCIAL - ATOS OMISSIVOS CONTINUADOS - TERMO INICIAL - DATA DA NEGATIVA EXPRESSA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE - DECLÍNIO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 1
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Parte especial
... gaio_novoCPC.indb 684 24/03/2016 10:17:05 ... lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 685 ... Art. 977 ... O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: ... I – pelo juiz ou relator, por ofício; ... II – pelas ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... contra Walter Carvalho Marzola Faria, a qual transitou em julgado, sem que houvesse interposição de qualquer recurso (certidão eletrônica 977) ... Depois, concedi, incidentalmente, ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para ...
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Decisões Monocráticas nº 1164330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... 977) ... De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do próprio ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEOBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃODE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Códigoanterior, não prevê a obrigatoriedade da...
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Título I - da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
... § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas ... v. Art. 82 do NCPC ... Art. 977 ... O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: ... v. Enunciado 605 do FPPC ... I – pelo juiz ou relator, ...
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Decisões Monocráticas nº 1177929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... 977) ... De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do próprio ...