assistencia gratuita judiciaria modelo peticao

5881 resultados para assistencia gratuita judiciaria modelo peticao

  • Classificação vLex
  • Acordão nº 0073200-23.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Junho de 2013

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. As informações prestadas pelo preposto obrigam ao empregador somente quanto às circunstâncias fáticas pertinentes a cada processo, mormente em se tratando de ações trabalhistas não relativas a direitos coletivos ou difusos, ainda mais quando nos autos foi colhido o depoimento do representante da recla...

    ... pagamento dos honorários assistenciais, calculados na base de 15% sobre o ... honorários de assistência judiciária gratuita. São apresentadas ... da equiparação salarial com o modelo Ivanir Gautério Pinto, observado como ...

  • Acórdão nº REsp 904289 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... t;, veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161900-04.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo...

    ..., consignando, ainda, quanto ao modelo Moisés da Silva, que o serviço não ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ... do benefício da justiça gratuita, objetivando a isenção do pagamento ...

  • Acórdão nº 1.0015.02.007931-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -- JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES COM LESÃO FÍSICA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA -...

  • Acordão nº 0000414-10.2011.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Abril de 2013

    HORAS EXTRAS. REGISTRO PARCIAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AMBEV. INVALIDADE. Embora se verifique previsão de banco de horas nas normas coletivas, a ré não observou o disposto pelo art. 59, § 2º, da CLT. Inválido o regime de banco de horas adotado, sendo devido o pagamento de horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSI...

    ... da equiparação salarial com a modelo Cristiano Breier, observado como base ... tese de que a assistência judiciária, no âmbito desta Justiça ... e à assistência judiciária gratuita, por intermédio do disposto no art. ... de honorários assistenciais, ao entender desta Relatora, a ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0067175-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Agosto de 2011

    Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 361/363) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 331/335) da Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que lhe foi desfavorável (Rel. D...

    ... Réu beneficiário da justiça gratuita. Alegação de perda da condição de ... benefícios da assistência judiciária gratuita não incluem os. honorários ...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a ... pela lei de organização judiciária local. ARTIGO 34. Os juizes ..., serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos ...

  • Decisão Monocrática nº 0008632-5/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 02 de Agosto de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por Marisa Pereira Santana de Jesus, Devidamente Qualificada e Representada, em Face da Decisão da Mm. Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos Autos da Ação Ordinária Revisional de Cláusulas Contratuais Nº 0012603-98.2010.805.0001, Com Trâm

    ... Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50. ... do veículo da marca VW, modelo Polo 1.6.,. ano 2004/2005, gasolina, ...

  • Decisão Monocrática nº 0086067-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010

    ... a Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita sob a Alegação de que Não Poderia Arcar Com as Despesas do Processo sem Prejuízo de Sua Subsistência, que Ora Defiro, nos Termos d...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a ... da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... XVIII Serviços assistenciais e benefícios previdenciários a ..., até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ... fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual ..., perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente ...

  • Em vigor Código Civil

    ... altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, ... de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ... de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, ...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração...

  • Acordão nº 0001045-33.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO X CONTROLE DA JORNADA. Para efeito de aplicação do artigo 62, I, da CLT, o que importa é o fato de não ser possível controlar o horário, e não simplesmente a circunstância de o empregador, por opção, não efetuar controle de horário. Prova demonstradora da compatibilida...

    ... semanais montados a partir de modelo fornecido pelo empregador, no qual ... do benefício da justiça gratuita e da assistência judiciária ao ... faria jus aos honorários assistenciais porque seria requisito indispensável, ...

  • Acordão nº 0001161-14.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Setembro de 2012

    Inexiste na CEF, seja no PCS de 1989, seja no PCC de 1998, previsão regulamentar que confira ao empregado direito a promoções por merecimento pelo simples decurso do tempo. As normas regulamentares da empresa condicionam o direito a avaliações de desempenho e a ausência destas não faz com que se tenha como preenchida a condição. DIFERENÇAS SALAR...

    ...-lhe o benefício da Justiça Gratuita. Valor da condenação fixado em R$ ... gratuita e assistência judiciária gratuita. O recurso ordinário da ... saldado e honorários assistenciais. Com contrarrazões, sobem os autos a ... da estratégia da empresa e modelo organizacional. . Parágrafo segundo ...

  • Acórdão nº 70057801276 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... RNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O agravante não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo portanto ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70057801276, Nona

  • Decisões Monocráticas nº 730631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

    ... das linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as ...REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À A JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA ...

  • Decisão da Presidência nº 730631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

    ... das linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as ...REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À A JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...

    ... Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal ... salários, lute pela mudança do modelo que é, indiscutivelmente, perverso. O ... da assistência judiciária gratuita foi modificada pela Lei ... advocatícios ou assistenciais" -, basta que o trabalhador ou quem o ...

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... benefícios de assistência judiciária gratuita. . Cumpre a nós, juristas, ...(..) Um modelo diferente se desenvolveu também nos ...

  • Acórdão nº 70050498625 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... DE BOA-FÉ. I - Apesar de indeferida a Justiça gratuita ao autor quando da prolação da sentença, durante o transcorrer da lide todos os atos de intimação que exigiriam das partes o pagamento de custas processuais foram realizados sem o respectivo recolhimento de valores, constando o embargante, inclusive, como amparado pelo benefício da Justiça gratuita. Tendo o apelante declarado a necessidade do benefício e inexistindo elementos concretos...

  • Acordão nº 0000109-23.2011.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Setembro de 2012

    PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual, atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese dos autos em que as a...

    ... o benefício da justiça gratuita deferido em assistência judiciária ... pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da ... utilizada era da marca Sthil, modelo 316. Com base na medição de ruído ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, ... adaptação das unidades judiciárias (Resolução n. 7/2005 do CSJT). ... os benefícios da justiça gratuita. Caso o reclamante esteja doente, por ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova ... tradicionais de tutela judiciária é o das relações obrigacionais, com ...A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. . XXXIII. ...