assistencia gratuita judiciaria modelo peticao
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161900-04.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... paradigmas, consignando, ainda, quanto ao modelo Moisés da Silva, que o serviço não era ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... à concessão do benefício da justiça gratuita, objetivando a isenção do pagamento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... forma que as leis de organização judiciária estabelecerem ... Art. 31. Os Conselhos ... prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ência jurídica estatal integral e gratuita; d) art. 5º, XXXVII e LIII, princípio do Juiz ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... e ser beneficiária da Justiça Gratuita 56 ... Logicamente, com a Reforma ... mérito do aditamento e, a prática judiciária passa, então, a criar uma regra costumeira de ...
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Acórdão nº 70075885293 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. JURO. CONTAGEM DO EVENTO DANOSO OU DA CITAÇÃO.O arbitramento do dano moral justifica-se conforme as circunstâncias concretas, que correspondem à inscrição de trezentos e dezoito reais em sistema de proteção ao crédito e justificam o arbitramento em cinco mil reais, proporcional cerca de quinze vezes e...
... e o máximo legais, a petição segundo modelo padronizado de alegações jurídicas e o ... enquanto durar a assistência judiciária" gratuita ... \tApelação Cível ... \tVigésima C\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ... do Estado pelo custeio na assistência gratuita ... ü PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... um verdadei- ro caos na gestão judiciária, com a certeza de efeitos reversos em termos de ... BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS gratuita e inconsequente, pois a correta identificação ...
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Decisão Monocrática nº 51041498320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-05-2022
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO. CARACTERÍSTICAS DA PETIÇÃO RECURSAL. ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Tem sido visível o excesso no requerimento de AJG em caráter geral e, em caráter específico, no juízo competente de origem em relação a ações tendo por objeto pretensão relacionada a empreendimento de alta significação...
... assistência judiciária gratuita - ajg. circunstâncias da causa ... dedicação profissional e que segue modelo padronizado de alegações, deixa de falar ... -
Contestação
... , indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC/2015, exigiam ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ...
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Dos Pressupostos Recursais
... judiciária gratuita, deverá prestar assistência jurídica ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... impedido pela autoridade judiciária, legalmente, de exercer o seu direito de ir e ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... Todavia, caso o requerimento da justiça gratuita seja feito concomitantemente à interposição do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... y a obtener su adjudicación gratuita, conforme a la ley ... 4. Participar ... dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... que torna anulável a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, em prejuízo de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... 1º), ... de forma gratuita e proporcional ao agravo ... No caso em tela, ... judicial, por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... se a parte for beneficiária da justiça gratuita (ver CPC, arts. 98 a 102) ... Continua sendo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, togados ou leigos, ... a conceder ao trabalhador alimentação gratuita ou (aqui está o elemento disjuntivo) o ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Direitos individuais e coletivos
... , por meio da alienação (onerosa ou gratuita) de órgãos ou membros. Nesse sentido, dispõe o ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ...
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Direito processual civil
... federal, ainda que da mesma seção judiciária. Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... Etapa 10. Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. Etapa 11. O INSS não está ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... judiciária gratuita, deverá prestar assistência jurídica ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ...