atentado violento ao pudor mediante fraude
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... § 3º A pena ... se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do ... Atentado contra a liberdade de trabalho) ... Art. 220 ... da conjunção carnal: (Atentado violento ao pudor) ... Pena - reclusão, de dois a seis ...
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Acórdão nº 88387 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. OFERECIMENTO TARDIO DA REPRESENTAÇÃO. 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF'. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São processados por meio de ação penal pública condicionada à representação, os crimes contra a liberdade sexual...
... DESCLASSIFICAÇÃO, FATO, CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE ... FRAUDE, ATO ... -
Decisão da Presidência nº 895861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2015
... CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ... DESCABIMENTO ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisões Monocráticas nº 122294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ... DE VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ... PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 122294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ... DE VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ... PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1472893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... LIBERDADESEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE ... FRAUDE. ART.215 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE ... de Cristópolis / ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... /art.216 do CP; Processo ...
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Decisao Nº 8037122-95.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... consistente em roubo majorado, praticado mediante o emprego de grave ameaça exercida com emprego ... "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ... VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ...
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Decisao Nº 8034011-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2021
... da insignificância em crimes cometidos mediante o uso da violência ou grave ameaça, como o ... "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ... VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... fato de o sujeito ativo causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos ... 1.2 ... 175 do Código Penal ( Fraude no comércio ). Resposta. O Promotor de Justiça ... ício cometeu o crime de curandeirismo e atentado ... o crime de curandeirismo e atentado violento ... de curandeirismo e atentado violento ao pudor ...
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Decisões Monocráticas nº 791637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... PROCESSO PENAL ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL (LEI N ...
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Decisão da Presidência nº 791637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... PROCESSO PENAL ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL (LEI N ...
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Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
... Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarse-á perempta a ação penal: ... Especial do CP, quais sejam estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ; as contravenções sempre se apuram, mediante ação pública incondicionada ... 5. A peça ... Ex.: Médico ginecologista, mediante fraude, enganou a paciente para que pudesse realizar ... : há um grupo especial de delitos de atentado que está constituído pelos denominados ... constrangimento ilegal, sequestro, rapto violento ou tentativa de estupro ou de atentado violento o pudor, mas não por homicídio doloso consumado. O ...
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Acórdão nº 0004211-71.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes e de nulidade. Preliminares. Embargos de declaração. Intempestividade. Protocolo nos autos fisicamente. Inexistência. Efeitos modificativos. Não ocorrência. Erro material. Correção. Possibilidade. Intimação da parte para a sessão. desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Provas ilícitas. Fotos e conversas telefônicas. Menor. Obtenção pela mãe. Proteção integral. Conhecimento...
... ção da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, uma vez que o ... 213, e b) o de atentado violento ao pudor, no art. 214. Em ambos, o meio ... , são incluídas a "posse sexual mediante fraude" e o "atentado ao pudor mediante fraude". Estas ... -
Acórdãos nº 9247340-22.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... acusando-o de posse sexual mediante fraude contra Andréa e atentado olento ao pudor mediante fraude em relação a ...
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Acórdão nº 0018141-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
... mediante expedição do correspondente alvará de soltura ... "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO ... VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE ... MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ...
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Das penas
... , cumprindo uma função asseguradora, mediante a prevenção. A prevenção de futuros ... ão pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Posteriormente, progredira ... , que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, à violência, diz Magalhães ...
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Acórdão nº 1.0529.04.008705-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2006
ESTUPRO - AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS INTEGRATIVOS - MATERIALIDADE INDEMONSTRADA - CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA - Se o delito se elenca no rol dos que deixam vestígios (estupro), e não posta à mostra ""salienter tantum"" sua materialidade, - nem mesmo suprível por confissão do acusado-, tem-se de reconhecer a inviabilidade da pretensão punitiva, com a conseqüente absolvição do...
... REGIME PRISIONAL -ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SUA NÃO INCLUSÃO NO ELENCO ... ao pudor - atentado violento ao pudor mediante fraude e corrupção de menores -, sendo omisso ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... a extinção da antiga figura típica do atentado violento ao pudor ( Art. 214 do CP ), que foi ... Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção ... 7.2 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CP) ... 7.2.1 Considerações ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0043196-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE INTERESSE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL ... SUBTRAÇÃO DE MENOR MEDIANTE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME HEDIONDO ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento ... lugares ”, entendo que há um atentado ao princípio da taxatividade da pena e ... Meio insidioso é o uso de fraude ou armadilha para que o crime seja cometido de ... lesões, um homicídio e um atentado violento ao pudor em vítimas diferentes ... 2. Como é ...
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Acórdão nº 1.0024.08.939989-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2010
... contra a liberdade sexual (estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, ...
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Acórdão nº 0501684-45.2015.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Atentado ao Pudor Mediante Fraude ... PENAL E PROCESSUAL ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR /art.216 do CP; Processo nº ... 0301010 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0033010-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA ... SUBTRAÇÃO DE MENOR MEDIANTE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME HEDIONDO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0275771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS ... SUBTRAÇÃO DE MENOR MEDIANTE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME HEDIONDO ...