atestado boa conduta pr
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Licitações
... que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante ... D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, ...
- Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Direito Penal
... resultado, mas, ao alcançá-lo, muda seu intento e pratica nova conduta, gerando um resultado mais grave. Aqui, conforme sobejamente ponderado no ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro ...
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Direito Civil
... objetiva, sendo desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), ... de sorte que são requisitos ... de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico legista ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Enquanto as regras têm finalidade mediata e conduta expressa, os princípios possuem finalidade imediata e conduta ... importante favor em prol da preservação da democracia, conforme atestado recentemente pela própria Misabel Derzi. 209 Por essa estreita ligação ...
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Direito processual penal
... conduta descrita na inicial acusatória adequa-se, em princípio, ao tipo penal ... a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento ...
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Acordao N° 1696640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Civil e processual civil. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Obtenção de prova nova. Ocupação em espaço público. Lei complementar distrital nº 195/1999. Autorizou a edificação de estruturas permanentes. Lei distrital nº 4. 151/2008. Concessão de licença de funcionamento. Improbidade administrativa. Exigência do elemento dolo. Não demonstrado. Penalidades gravosas. Necessidade...
... 482m², conforme Laudo Topográfico e Atestado nº 006/2019, emitidos pela Administração Regional ... de Brazlândia ... conduta dos requeridos, nem mesmo a título de violação dos princípios da ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ; a inspeção prévia (NR-2), o termo de ajustamento de conduta , as auditorias ambientais e o licenciamento ambiental são ... médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional — ASO, em 2 (duas) vias. 7.4.4.1 — A primeira ...
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A prática do novo júri
... , diante de suas condições psíquicas, a antijuridici-dade de sua conduta e de adequar essa conduta à sua compreensão. Somente pode ser atribuída ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração ...
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Atos administrativos
... ao agente público no que tange à legitimidade para a prática da conduta, devendo esta encontrar-se definida em lei ... Além disso, a ... A) atestado ... B) alvará ... C) decreto ... D) ordem de serviço ... 3 ...
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Acórdãos nº 0000100-53.2018.8.26.0509 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... regime aberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a ...
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Acórdãos nº 7000419-71.2016.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... ele mérito suficiente, o qual se faz comprovado pelo mero atestado de boa conduta carcerária (fls. 48/50vº). Contrarrazoado o ...
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Acórdãos nº 9000067-65.2015.8.26.0168 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... mediante violência e grave ameaça à pessoa Atestado de conduta carcerária não é suficiente para a concessão do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... o prejuízo; 3 – Nexo de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, ao autor incumbe a ... ATESTADO MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pedido de adiamento ...
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Acórdãos nº 0004898-55.2017.8.26.0521 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... semiaberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a ...
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Acórdãos nº 7005772-63.2014.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... sejam, desconto de 1/6 de suas reprimendas e boa conduta carcerária. Ressalta que a gravidade do crime, a longa ... 25083 - JS 4 não sendo suficiente o simples atestado de boa conduta carcerária para verificação das ...
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Acórdãos nº 0005613-64.2016.8.26.0996 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... /2 de suas reprimendas, ostentando, ademais, boa conduta carcerária, sem anotação de faltas disciplinares ... do condenado, não sendo suficiente o simples atestado de boa conduta carcerária para verificação das ...
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Acórdãos nº 9000370-31.2017.8.26.0032 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado de boa conduta carcerária para verificação das ...
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Acórdãos nº 9000952-11.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado de boa conduta carcerária para verificação das ...
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Acórdãos nº 9001438-59.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado de boa conduta carcerária para verificação das ...
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Acórdãos nº 7011738-16.2016.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado de boa conduta carcerária para verificação das ...
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Acórdãos nº 9000109-03.2016.8.26.0032 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado de boa conduta carcerária para verificação das ...
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Acórdãos nº 9001584-03.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado de boa conduta carcerária para verificação das ...
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Acórdãos nº 9001811-90.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado" de boa conduta ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4\xC2" ...