atestado boa conduta pr
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Acórdãos nº 9000099-24.2016.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado de boa conduta carcerária para verificação das ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Acórdãos nº 9000862-03.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... aberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 Apelante: Anderson de Oliveira Lira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: 19° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Foro Regional de Santa Cruz Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este é reprovável pela desatenção do agente ao ... 5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional — ASO, bem como comprovação da entrega ao ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... e psicotécnicos; b) no local de trabalho, controle visual de conduta dos empregados nos banheiros e vestiários; c) revista das mulheres ... da dispensa, o Autor apresentou à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho. Sendo assim, no dia da ...
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Acórdãos nº 0002113-26.2017.8.26.0520 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a ...
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Direito individual do trabalho
... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ... ), exibe-se contrária à lealdade imposta aos contratantes a conduta patronal de dispensa coletiva, sem prévia tentativa de encontrar ...
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Estelionato (Art. 171)
... também apresenta valiosa lição sobre o núcleo do tipo: a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo ... O confronto do estelionato com certidão ou atestado ideologicamente falso: Diante da inocorrência de prejuízo, ...
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Acórdãos nº 7007757-82.2015.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... semiaberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... A boa-fé de que tratamos aqui é aquela que corresponde a uma conduta orientada pelo firme propósito de cumprir honestamente as obrigações ... Só é válido o atestado, emitido pelo SESI ou pelo SESC, quando não houver na localidade médico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... ROBSON foi igualmente flagrado praticando a conduta típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, através da remessa ... ção do preso DANILO AZEVEDO OLIVEIRA SA TELES, que apresentou atestado demonstrando ser portador de doença respiratória (Asma não especificada ...
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Direito Penal
... procedimento de lançamento, para verificar a insignificância da conduta. Destarte, a fluência de juros moratórios, correção monetária e ... Realmente, comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que atestar ou certificar ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... proferir “decisão definitiva” sobre a insignificância da conduta ou do resultado (inclusive no caso de drogas). Sua atribuição primordial ... aqueles que enxergarem violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na direção do inquérito do ...
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Acórdãos nº 9000400-33.2017.8.26.0625 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... semiaberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... o prejuízo; 3 – Nexo de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, ao autor incumbe a ... ATESTADO MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pedido de adiamento ...
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Acórdãos nº 7005325-21.2015.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... criminológico, não sendo suficiente o simples atestado de boa conduta carcerária, para verificação das ...
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Acórdãos nº 7007590-22.2015.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... subjetivo, tendo em vista que, além de possuir boa conduta carcerária, quando da sua progressão ao regime ... de aferição do requisito subjetivo, o simples atestado de boa conduta carcerária. No v. acórdão vergastado ...
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Acórdãos nº 9000041-08.2016.8.26.0047 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... semiaberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a ...
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Acórdãos nº 7002577-71.2017.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... semiaberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a ...
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Acórdãos nº 7001487-96.2015.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... semiaberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar ...
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Acórdãos nº 9000123-66.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... semiaberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar ...
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Acórdãos nº 9000154-93.2015.8.26.0047 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar ...
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Acórdãos nº 7000876-62.2016.8.26.0198 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ao regime semiaberto Deferimento do benefício Atestado de conduta carcerária não é suficiente para ensejar a ...
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Acórdãos nº 7000557-28.2017.8.26.0047 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... semiaberto Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a ...