Ato anulável

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA. VENDA DE BEM IMÓVEL. ASCEDENTE PARA DESCENCENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. PRAZO PARA BUSCAR A INVALIDAÇÃO. DOIS ANOS. TERMO INICIAL. REGISTRO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. 1. A alienação de bens de ascendente a descendente, quando ausente o consentimento dos...

Processual civil. Ação rescisória. Sentença homologatória de partilha amigável. Inexistência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. 1. A partilha amigável homologada judicialmente constitui ato negocial anulável, caso configurados algum dos vícios inerentes aos atos jurídicos. 2. Por não constituir decisão de mérito, a sentença homologatória de partilha amigável não se sujeita à ação rescisória.

• Direito Civil simplificado. Parte geral

11.1 Introdução - 11.2 Classificação da ineficácia do negócio jurídico - 11.3 Atos nulos - 11.4 Casos de nulidade absoluta - 11.4.1 Ato praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz - 11.4.2 Ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto - 11.4.3 Ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes - 11.4.4 Não revestir a forma prescrita em lei - 11.4.5 Preterida alguma solenidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS COMPROVADOS. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. DECISAO MANTIDA. Será anulável o ato realizado por aquele que premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assumir obrigação excessivamente onerosa.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. Muito embora o artigo 179 do Código Civil prescreva que o prazo de dois anos conta-se da “conclusão do ato” (“Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”), essa previsão destina-se...

Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...

Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...

PRESCRIÇÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E 11 DA CLT. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que os arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, de 1988 não consagram a distinção entre ato nulo e anulável para fim de prescritibilidade, estando ambos sujeitos aos prazos previstos naqueles...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Edson Marcos de MendonçaRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ANULÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DEVEDOR HOMÔNIMO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO VALOR FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....

PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE BEM. ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 179 do CC, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Em se tratando...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - ATO NULO - INEXISTÊNCIA – ATO ANULÁVEL - ART. 179, CC – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE REFRIGERADOR POR PESSOA INCAPAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE TRAZIDA NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TESE...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIADA VÊNIA CONJUGAL. NULIDADE DA GARANTIA. IMÓVEL PARTICULAR DOFIADOR. PENHORA DECORRENTE DO CONTRATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxóriaem contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusivado fiador que era casado sob o regime de...

Ementa: Civil. Negócio Jurídico. Invalidade. Simulação. Compra e Venda. Ascendente. Descendente. Doação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Porque O Pai Simulou Compra e Venda para Beneficiar O Irmão Da Autora Com a Doação de Cotas Sociais. Rejeita-se a Preliminar de Ausência de Interesse Processual, Pois O Manejo Da Ação Anulatória Configura O Meio Adequado e Necessário para Postular a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSE. DIREITO REAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MARITAL. ATO ANULÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. A questão é simples e prescinde de maiores detalhes.2. Cumpre destacar, inicialmente, que apesar da divergência na doutrina, a posse, no meu entender, tem natureza jurídica de direito real, pois somente existente quando há relação entre pessoa e coisa, configurando

Apelação. Direito previdênciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Mérito. Isonomina. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES, EM PLEITEAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NA QUAL FIGURARAM COMO EXECUTADOS. ART. 487, INC. II, DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL N. 01. LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES: PRETENSÃO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. LIMITAÇÃO SÓ...

CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NAAPELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART.496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMO INICIAL, A CONCLUSÃOD

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. A venda de ascendentes para descendentes é anulável, salvo se tiver o consentimento de todos os descendentes (CC, art. 462). Quando a lei dispõe que determinado ato é anulável, mas não estabelece prazo para pleitear-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, EM 1999. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO BIENAL (ART. 179 E 496 DO CC/2002). DEMANDA PROPOSTA EM 2014. PRESCRIÇÃO."AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ação anulatória. Sentença que reconhece a decadência e a prescrição do direito da autora e extingue o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Parte autora que pretende a ineficácia dos atos processuais praticados na execução apensa em razão de reconhecimento de falsidade na sua assinatura no título executado. Pretensão de nulidade da arrematação ocorrida antes de proferida decisão que...

Anulação de venda e compra de ascendentes a descendentes, sem participação dos demais descendentes. Ato anulável. Por se tratar de ato praticado na surdina, sem suficiente publicidade que pudesse demonstrar aos demais descendentes a necessidade de agir na defesa de seus interesses, incapaz, portanto, de dar início ao prazo prescricional ou decadencial extintivo do direito destes, por inexistência

• Manual completo de direito civil