atos processuais forma lugar tempo
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Disposições gerais
... 149 a 175), 9 forma dos atos processuais (arts. 188 a 211), 10 sobre tempo e lugar dos atos processuais (arts. 212 a 217), ...
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Inexistência e nulidades
... acarreta a inexistência ou a nulidade dos atos a ele subsequentes ... 9.2. Sistema das tências e das nulidades processuais ... O tema das inexistências e das nulidades ... específica, portanto, e a qualquer tempo é possível declarar a inexistência, pois ... atos processuais depende da sua prática no lugar, no tempo, no prazo e na forma previstos em lei; ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043606-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO. Artigos 14, 16, caput, e 16, parágrafo único, III e IV, todos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. Condenação. Agente que, no dia 26 de fevereiro de 2018, por volta das 10:20h, no quilômetro 207, da BR 116, Seropédica, Rio de Janeiro, de forma livre e consciente, portava, transportava ou mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo...
... IV, todos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 70, caput, ... primeira parte, do ... circunstâncias de tempo e lugar, de forma livre e consciente, ... Nulidade da sentença e dos demais atos ... processuais ocorridos posteriormente, pela ... -
Acórdão nº 50270939220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS E REDUÇÃO DE PENA. 1. Preliminar de nulidade dos laudos psicológicos. A circunstância de não ter sido acostada aos autos a mídia em que gravada avaliação psíquica de uma das vítimas, no caso em concreto, foi devidamente justificada
... o artigo 61, inciso II, alínea “h”, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, ... cidade, o denunciado ADILSON M. praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com ... foi condenado ao pagamento das custas processuais. Foi concedida ao acusado a possibilidade de ... ção à paridade de armas" decorrente do tempo de carga dos autos - que, à época tramitava de ... praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, conforme prevê o ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... de forma clara, pela perenidade do acampamento, que já ... de pressupostos processuais, ante “a admissão da fase pré-processual pelo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ... processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo ... ); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4 ... contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos ... de grupo econômico, de modo que ao mesmo tempo em que os bens dos integrantes do grupo ... -
Ética profissional
... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... gabarito foi mantido e, em nosso sentir, de forma equivocada. Nada obstante, apenas para o leitor ... não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no ... não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante esse período, Álvaro ... solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito ...
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Acórdão nº 0015394-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2018
... PROMOÇÃO DA AÇÃO ... PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 129, INCISO ... I, DA CARTA MAIOR ("Em ... quem poderia ter recorrido, a todo o tempo, ... inclusive para reclamar o acesso (que alega não ... ter tido) aos atos processuais. De resto, está sendo ... processado ...
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Acórdão nº 0504212-51.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... de forma diversa, notadamente quando amparado em outros ... exaurido todos os atos executórios do delito, que não se consumou por ... 09/08/2017, sob as mesmas condições de tempo e lugar, através do mesmo ... modo de ... processuais, que ficarão sob condição suspensiva de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... no qual esse clamor toma corpo e, de forma propositiva, revisitar o princípio da ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... 1º), que significa, em primeiro lugar, um Estado que se opõe ao Estado autoritário ( ... é a cegueira judicial’) ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e ... desenvolver meios institucionais e processuais para reduzir as contradições, ou talvez até ...
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Das penas
... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ... de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, ... no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumaríssima de habeas corpus ... (HC ... para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua ... · Os atos infracionais não podem ser considerados maus ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... lado, os recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas ... Este tempo passou e ... o fundamento perdeu validade. A ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO LUGAR DE RECURSO DE REVISTA.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001184-40.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 105 do CPC , alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo ... crédito do benefício previdenciário, na forma da jurisprudência do STJ e art. 42 do CDC, haja ... 85, do CPC, notadamente o lugar da prestação dos serviços, a natureza, ... assim como o grau de zelo do profissional e tempo exigido, traduz-se razoável e proporcional a ...
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Acórdão nº 50500254020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... A embargante pagará as custas processuais", nào havendo condenação em honorários advocat\xC3" ... íveis de ofício e arguíveis a qualquer tempo, quais sejam, nulidade do bloqueio por ausência ... o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de ... , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos ... da prescrição intercorrente somente tem lugar quando se encontram conjugados o decurso de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048879-79.2018.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELA PARTE AUTORA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA CREDORA, ENTÃO PROPRIETÁRIA DO REFERIDO IMÓVEL, QUE HAVIA, ANTERIORMENTE, OFERECIDO O REFERIDO IMÓVEL EM HIPOTECA AO BANCO BRADESCO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO...
... despesas processuais e da verba honorária ... advocatícia ... êxito. Dessa forma, requer: 1) Concessão da Antecipação de ... Página 6 de 16 ... DOS ATOS PROCESSUAIS ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.1 Os direitos fundamentais no tempo – Noções históricas ... Não obstante o ... homens diante de Deus), influenciaram de forma incontestável o pensamento jusnaturalista, vendo ... íduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos ... Fundamental Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas ... ; quer no reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade.” 102 ... 1.13 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... atuação, desempenhando as atividades de forma ... contínua, junto à Coordenadoria de ... Art. 1º cumprirão mandato por tempo indeterminado, podendo ser ... reconduzidos ou ... 205, de 04nov15, ... bem como os atos de retificação do referido edital, e ... ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar ... especificamente indicado para tal finalidade ... 4.Acompanhar as fases processuais dos processos, por meio do recebimento de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Código — como não poderia ser de outra forma —, sobretudo dos valores e dos princípios ... regras positivadas pelo Estado, como há tempo se proclama, pois os princípios gerais de ... ação), devendo materializar-se em todos os atos do procedimento (rito a ser seguido), até a ... § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... descrevendo, no campo próprio, a forma de tal atendimento ... 2.2.5. O ... criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na ... Condições da ação e pressupostos processuais". O ... recebimento e a rejeição da peça acusat\xC3" ... forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão. Atos das partes, do ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... édito somente quando se esgotar a última forma de impugnação ... Nesse triste cenário, a ... do trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... assunto termina definitivamente e não há lugar para a execução” ... A Consolidação das ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva ... , a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do ... , correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; ... X - o crédito referente às ... IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra ...
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Julgamento 7000664-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO NO CPPM. REVELIA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MAIORIA. CONCURSO FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 70 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE...
... , com a consequente anulação de todos os atos processuais a partir do aludido chamamento ... para reconhecer o concurso formal no lugar do concurso material e alterar o quantum final ... cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, de lugar e da maneira de execução ... de cúmulo material das penas, na forma do art. 79 da Lei Penal Militar. VII. Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
... recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ... sucumbenciais no ... -
Acordao N° 1677004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Preliminares. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Declarações testemunhais. Absolvição inviável. Desclassificação para importunação sexual (art. 215-a, cp). Vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do...
... peça acusatória narra de forma clara todas as circunstâncias de tempo, local e ... prática de atos libidinosos. Por isso, é incabível a sua ... lugar, à maneira de execução e a outras ... exigibilidade do pagamento das custas processuais ... 10. Recurso conhecido. Preliminares ... -
Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... ídica, os princípios atuam, em primeiro lugar", como proposições ideais que propiciam uma dire\xC3" ... tempo, fornecem poderoso instrumento à aferição ... princípio da primazia da realidade sobre a forma ; i) princípio da continuidade da relação de ... vínculo empregatício, em contextos processuais de controvérsia sobre a questão ... O ...