Auxílio Reclusão
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou -reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma: ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ...
- Concessão de auxílio reclusão
- Salário-família e auxílio-reclusão
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... § 3º Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes ...
- Auxílio reclusão para esposa do segurado especial
- Carência do Auxílio-Reclusão (art. 25, IV)
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STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso
STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... II - ter o agente: ... a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ... Parágrafo único - Ocorrendo a guerra ou sendo ...
- Auxílio-reclusão e a necessidade de sua defesa
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TRF-4 flexibiliza requisito para conceder auxílio-reclusão a esposa de preso
TRF-4 relativiza requisito e dá auxílio-reclusão a esposa de preso
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitem relativizar o requisito econômico quando o pedido é de benefício previdenciário ou assistencial. O objetivo da jurisprudência visa a garantir vida digna àqueles que ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ainda que de forma não ... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de ... 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é ...
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Extinguir auxílio-reclusão seria retrocesso social
Odasir Piacini Neto: Extinguir auxílio-reclusão seria retrocesso social
Encontra-se pendente de análise da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 304/2013, de autoria da deputada Antonia Lúcia, que objetiva extinguir o auxílio-reclusão e criar um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo,... -
Auxílio-reclusão: entenda o que é o benefício do INSS e veja quem tem direito. Valor é de um salário mínimo
Agência O Globo -Circulam nas redes sociais boatos sobre o auxílio-reclusão, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na verdade, o benefício é equivalente a um salário mínimo — agora de R$ 1.302 — como determina a lei. É falsa a informa...
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Mulher de policial em prisão preventiva tem direito a auxílio-reclusão
Mulher de PM em prisão preventiva tem direito a auxílio-reclusão
O artigo 29, da Lei Estadual 452/74, com a redação dada pela Lei Estadual 1.013/07, permite o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de segurados presos provisoriamente. ReproduçãoM... -
Fuga de prisão anula direito à auxílio-reclusão, determina TNU
Fuga de prisão anula direito à auxílio-reclusão, determina TNU
O Estado não deve pagar auxílio-reclusão para a família do preso que foge. A tese foi fixada nesta quinta-feira (22/8) pela Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária em São Paulo. O tema chegou à Turma por meio de recurso da De... -
Acórdão nº 2015/0070466-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO"-RECLUSÃO. ... POSSIBILIDADE ... FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO \xC2" ...
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Temendo rebeliões, Temer é convencido a manter auxílio-reclusão de presos
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer foi convencido pela ala política do governo a manter o chamado auxílio-reclusão, um benefício dado a parentes de presos, que economizaria R$ 600 milhões. O benefício é uma ajuda de custo a quase ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com auxílio" de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não cont\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ... DOMICILIAR. ... RECONHECIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2015/0000782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA DO PRESO NO ... RECOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0167363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO ...
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Acórdão nº 2014/0212563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão. 2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante para
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ... CUMPRIMENTO ... REQUISITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... - Acórdão nº 2014/0230747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA