Aval em branco
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal; ... H. CASTELO BRANCO ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ções ativas e passivas, inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) análise ... H. CASTELLO BRANCO ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... § 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, ... CAPÍTULO III Do aval ... ARTIGO 29 ... O pagamento do cheque pode ser garantido, no ...
- Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra ... ARTIGO 80 ... As fôlhas em branco ...
-
Acórdão nº 1.0451.16.000163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - RECONHECIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na...
... com o disposto no artigo 898, 1, do Cdigo Civil, para a validade do aval, dado no anverso do ttulo, suficiente a simples assinatura do avalista ... Smula n 387 do STF:"A cambial emitida ou aceita com omisses, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-f antes da cobrana ou do ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - RECONHECIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na...
... com o disposto no artigo 898, 1, do Cdigo Civil, para a validade do aval, dado no anverso do ttulo, suficiente a simples assinatura do avalista ... Smula n 387 do STF:"A cambial emitida ou aceita com omisses, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-f antes da cobrana ou do ... -
Direito Empresarial
... (A) Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, ... Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda ... Sendo inequívoco que a ...
-
Acórdão Nº 0158296-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SIMPLES ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" OU OUTRA ASSEMELHADA. CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO. PROTESTO EFETIVADO. RECUSA DO EMITENTE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 47, II, DA LEI DO CHEQUE (Nº
... AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "POR ... AVAL" OU OUTRA ASSEMELHADA. CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO EM ... BRANCO. PROTESTO ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da...
... e, logo, não conduz à invalidade da fiança, muito menos, afecta o aval por ele aposto na livrança em branco, a favor dos subs-critores e ... -
Magistratura TJAL 2019
... Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o avalizado. Nesse caso, de ... 30, parágrafo único, da Lei do Cheque, o aval em branco é considerado dado ao emitente. HS ... 75. Gabarito: A ...
-
Garantias cambiais de transferências
CAPÍTULO VI GARANTIAS CAMBIAIS DE TRANSFERÊNCIAS ... Conceito - Aval é uma garantia plena e solidária que alguém presta a favor de qualquer ... Modalidades do aval - O aval poder ser em branco, em preto, pleno ou completo, sucessivo, simultâneo ou cumulativo ...
-
Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, sendo, de ... identifica o endossatário, estamos diante do chamado endosso “em branco” ... Muitos se perguntam se há a possibilidade do endosso parcial, ...
-
Títulos de crédito (teoria geral)
... Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, sendo, de ... identifica o endossatário, estamos diante do chamado endosso “em branco” ... Muitos se perguntam se há a possibilidade do endosso parcial, ...
-
Direito Empresarial
... aval, que será válido com a simples assinatura do avalista no anverso do ... (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval ... (C) Os avais simultâneos ...
-
Direito empresarial
... Etapa: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos. Etapa: Crime de emissão de ... Data: 13/12/1963 ... O aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar ...
-
Direito Empresarial
... ábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as ... aval, é suficiente a simples assinatura do avalista no anverso do título ...
-
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... , a duplicata não foi paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado pelo avalista Antônio Carlos ... Acerca da validade e ...
-
Títulos de crédito
... (c) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque ... (d) Admite-se, excepcionalmente, ... (c) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador; ...
-
Garantias cambiais de transferências
CAPÍTULO VI GARANTIAS CAMBIAIS DE TRANSFERÊNCIAS ... Conceito - Aval é uma garantia plena e solidária que alguém presta a favor de qualquer ... Modalidades do aval - O aval poder ser em branco, em preto, pleno ou completo, sucessivo, simultâneo ou cumulativo ...
-
Rebaixar supersalários é retaliação, só que não!
Cezar Bitencourt: Rebaixar supersalários é retaliação, só que não!
... A rigor, arvoraram-se em mandatários, com aval em branco, de ingênuos e bem intencionados cidadãos, os quais ... -
Direito empresarial
... pouco complexo, mas cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas é preciso uma noção mais ... sem poderes ou excedendo os seus poderes (artigo 8º) e a letra em branco (artigo 10) ... São também aplicáveis às notas promissórias as ...
-
Questões exame de ordem
... D) Sendo o pagamento das duplicatas garantido por aval, o avalista é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da ... Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4457, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Eleva os Limites das Autorizações Concedidas Ao Poder Executivo pela Lei 1.518, de 24 de Dezembro de 1951, para Contratar Creditos Ou Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Creditos Obtidos No Exterior, e da Outras Providencias.
... ao mesmo conceder, em caso de necessidade, garantia suplementar ou aval em favor do Tesouro Nacional em contratos de financiamento feitos com base ... H. Castello Branco ...