avalista contrato

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARTE QUE FIGURA COMO AVALISTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ORIGINOU A DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITO INSCRITO REGULARMENTE EM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMITENTE QUE FIGURA COMO AVALISTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE GARANTIA. AVAL QUE SE PRESTA COMO GARANTIA FIDEJUSSÓRIA DE TÍTULO CAMBIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR QUE A REFERIDA GARANTIA CONFIGURA, NA VERDADE, FIANÇA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. ERRO DE FORMA QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. AUSÊNCIAAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. ADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSTULA A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SENTENÇA ATACADA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO TEMA. RECURSO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE EM GARANTIA DE CONTRATO. RECORRENTE AVALISTA CONFORME "CONTRATO DE COMPRA DE APARTAMENTO COM RESERVA DE DOMÍNIO" (FLS. 10). CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE EFICÁCIA DE O AVAL: " 'prescrito o cheque, desaparece a relação cambial e, em conseqüência, o aval. Permanece responsável pelo débito apenas o devedor principal, salvo se demonstrado que o avalista se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVAL PRESTADO EM CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INSTITUTO QUE EXTINGUE A GARANTIA DO AVAL, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO (ART. 364, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MANUTENÇÃO DO AVAL EM NOME DA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR CONTRATO E DÍVIDA QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. BANCO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA ANTIGA EMPRESA DA AUTORA. AVENÇA CONTRAÍDA APÓS SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUTORA ASSINOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMO AVALISTA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. TESE REJEITADA. DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE O REGISTRO INDEVIDO. "É presumido o dano...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL POR REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA DE SUPOSTA ASSINATURA COMO AVALISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE DECORRENTE DE CONTRATO NÃO REALIZADO. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE RÉ QUANTO AO FATO NEGATIVO. FAZENDA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA QUE NÃO ALCANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA DE URGÊNCIA RESTRINGIA AO DEVEDOR PRINCIPAL QUE AJUIZOU A AÇÃO REVISIONAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os tornem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA PRETENSÃO DE SERVIR APENAS COMO AVALISTA DO CONTRATO E NÃO COMO O COMPRADOR/DEVEDOR PRINCIPAL. VEÍCULO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO. CONTEXTO FAMILIAR. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO ATACADA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE AVENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Da análise do recurso em testilha, dessume-se mácula que obstaculiza a própria apreciação do mérito, notadamente porquanto os argumentos suscitados pelo...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 NÃO ATENDIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A análise do Agravo...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 NÃO ATENDIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A análise do Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÓCIO RETIRANTE AVALISTA. RESPONSABILIDADE. Como o sócio retirante da empresa é avalista do título em execução, a alteração de contrato social não é oponível à instituição financeira em relação a dívida garantida, até porque a condição de avalista tem natureza pessoal e autônoma, não estando vinculada à...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002117-44.2005.8.11.0086EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DO FATOR DE NULIDADE EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97. O AVALISTA DO CONTRATO, QUE ASSINA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, OBRIGA-SE TAMBÉM PELAS CLÁUSULAS PACTUADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025133-57.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVALISTA DE CONTRATO BANCÁRIO - ADITIVO CONTRATUAL PRORROGANDO O VENCIMENTO - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE COMPETIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC) - OCORRÊNCIA DE REVELIA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO PELA EX-ESPOSA DO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DA FICHA CADASTRAL QUE NÃO CARACTERIZA A CONDIÇÃO DE AVALISTA. ASSINATURA EM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADO APÓS A PROPOSITURA DESTA DEMANDA QUE NÃO LEGITIMA A COBRANÇA E A ANOTAÇÃO REALIZADAS, DE FORMA INDEVIDA, EM DATA ANTERIOR. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO IN...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INTITULADA “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO” VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ANTE A PERDA DO VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA PRIMEIRA RÉ SEM CONSIDERAR O DEVER DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA ANTE O FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIO DEVEDOR QUE CONSTOU NO CONTRATO COMO AVALISTA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANO APRESENTADO QUE DETERMINA A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS COOBRIGADOS. APROVAÇÃO, PELO JUÍZO UNIVERSAL, COM EXPRESSA