avença significado
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Acordao N° 1628882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Processo civil. Contrato de mútuo com instituição financeira. Pagamento consignado em conta corrente. Limitação de 30% do salário do devedor. Impossibilidade. Interdição. Vícios contratuais inocorrência. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. 1. Não se aplica por analogia a limitação legal de 30% do salário para pagamento de empréstimos...
... VÍCIOS CONTRATUAIS INOCORRÊNCIA ... MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA ... 1. Não se aplica por analogia a limitação ... 3. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... explicação, um dos cheques emitidos para a satisfação da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ...
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Terceirização
... ção conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do art. 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... ível à realização de atividades meio de uma das partes da avença, mas tão somente da matéria-prima necessária à exploração do seu ...
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Acordao N° 1403444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Processo civil. Declaratória. Inexistência de débito. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - rmc. Informação clara e adequada. Demonstração. Utilização do serviço. Vício de consentimento. Inocorrência. Utilização do serviço. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. Repetição do indébito. Danos...
... INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA ... AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS ... 52, inciso IV, do CDC ... 5. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato ... -
Acordao N° 1646979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Processo civil. Declaratória. Inexistência de débito. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - rmc. Informação clara e adequada. Demonstração. Utilização do serviço. Vício de consentimento. Inocorrência. Utilização do serviço. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. Repetição do indébito. Danos...
... INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ... MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... DANOS MORAIS ... 52, inciso IV, do CDC ... 5. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato ... -
Acordao N° 1651365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Declaratória. Inexistência de débito. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - rmc. Informação clara e adequada. Demonstração. Utilização do serviço. Vício de consentimento. Inocorrência. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. Repetição do indébito. Dano moral. Inexistente. 1. A relação jurídica
... VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA.PACTA SUNT ... SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL ... 52, inciso IV, do CDC ... 5. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ação, ganha novo significado: o foco é deslocado do conceito para o ... resultado propiciado pelo seu ... INCIDENTE PROCESSUAL RESOLVIDO COM ... A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA COLETIVA. I – Homologação de Instrumento de Acordo ... Coletivo que ...
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Contratos bancários
... cláusulas é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não é suficiente para se considerar um ... ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ...
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Delação Premiada
... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ... Outro requisito do documento que contém a avença da colaboração premiada, é que haja “a declaração de aceitação de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... 333, I do CPC. No caso em tela, como não houve comprovação de avença no sentido de que o fornecimento de transporte pelo empregador no percurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:
... novação para fins de protelar o prazo de entrega fixado na avença ... III - É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
... ão de onde estava no momento da homologação judicial da avença. Afirma que ... acreditava estar na sede do sindicato quando, na ... visto que, do contrário, estará navegando contra todo significado e conteúdo político que ... envolve uma sentença de mérito ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ), a igualdade teria como referencial os próprios termos da avença, na medida em que para a prestação de uma parte deve haver uma ... entre si, cada contratante podendo atribuir-lhe o significado econômico que entender oportuno. Significa, antes de mais nada, que foi ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... êutica contratual é a atividade voltada à compreensão do significado e da conformação da validade das manifestações de vontade objetivadas ... papéis: (i) critério de atribuição da relevância jurídica da avença"; (ii) critério de interpretação do pacto; (iii) elemento de qualificaç\xC3" ...
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Direito dos contratos
... de seu regramento, dada a inexistência de regulação legal da avença ... 4.3.6.3. Contratos mistos ... São os que resultam da fusão de ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192800-17.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... que o acórdão regional incidiu em erro conceitual quanto ao significado jurídico de piso salarial. Indica violação dos arts. 93 da ... avença, a real vontade das partes (consoante CC, art.112). A cláusula vem sendo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decorra de uma sua exigência de vantagem ilícita, ou de avença com a parte, para esse fim, o crime será de prevaricação; provindo, ...
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Acordao N° 1755754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Renegociação de dívida sem a anuência do credor. Contrato nulo e objeto ilícito. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula n. 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por ng3 brasília consultoria e serviços...
... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... nulidade, com o retorno das partes ao estado anterior à avença, e manteve a condenação em danos ... morais, haja vista que o quantum ... -
Acordao N° 1742570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Renegociação de dívida sem a anuência do credor. Contrato nulo e objeto ilícito. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula n. 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por ng3 brasília consultoria e serviços...
... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... partes ao estado anterior à avença ... VII. Anote-se, por pertinente, que a lide foi decidida com base nos ... -
Sentença com número 0093854-70.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 22-04-2023
... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, ... figurou na avença como intermediária e não como promitente vendedora. 2 ... Assente o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de apurar responsabilidades na não conclusão do objeto da ... avença. Quanto ao tema, divergem as partes litigantes a ... respeito da ... Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... significado axiológico pleno e irrestrito que hoje lhe reconhecemos (13) ”. Nesse ... -se, inclusive, que o próprio contrato de trabalho não é uma avença comum, com igualdade entre as partes. Ao revés, o elemento ...
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Sentença com número 5225403-79.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023
... devendo ser considerada, improrrogavelmente, a data fixada na avença para ... cumprimento da obrigação ... Destaca também que conforme ... mais largo significado”. (Da Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ... ed., 1.987, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....
... prestigiado, é sempre o ponto de partida na busca do real significado da cláusula". Cinge-se a controvérsia, portanto, à interpretação de ... avença, a real vontade das partes (consoante CC, art.112). A cláusula vem sendo ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Em consonância à metáfora aí implicada, um significado imediatamente conotado à expressão, no terreno contratual, indica o ... ém foram utilizadas como parâmetro caso o artista rescindisse a avença. ( ... ). 7. Nesse passo, caso limitada a cláusula penal à obrigação ...