Avoengo
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Acordao N° 1707285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de visitas avoengas. Avó paterna. Processo extinto, sem resolução de mérito. Ascendência paterna reconhecida inexistente em ação negatória de paternidade. Ausência de relação de consanguinidade que descaracteriza o vínculo jurídico avoengo. Parentesco natural não configurado entre a menor e a apelante. Direito subjetivo de visitar a menor de...
... PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSANGUINIDADE QUE ... DESCARACTERIZA O VÍNCULO JURÍDICO AVOENGO". PARENTESCO NATURAL NÃO ... CONFIGURADO ENTRE A MENOR E A APELANTE. DIREITO SUBJETIVO DE VISITAR A ... MENOR DE PLANO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001069-28.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO ... DE PATRONÍMICO MATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E ... INCLUSÃO DO PATRONÍMICO AVOENGO. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SOBRENOME QUE TEM POR ... FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ... ORIGEM ...
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Alimentos
... Avoengo a obrigação conjunta dos avós paternos e maternos pela prestação alimentícia aos netos ... Os alimentos podem ser classificados da seguinte ...
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Acórdãos nº 0007764-02.2012.8.26.0201 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... Apelado: O Juízo. Juiz prolator da sentença: Marina Freire. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Acréscimo do patronímico avoengo materno. Homonímia sustentada na inicial não verificada. Todavia, evidenciada grande similitude (mesmos prenome, ...
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Decisao Nº 8007437-06.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... AVOENGO MATERNO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO QUE PROMOVE A REPRESENTAÇÃO DA ORIGEM FAMILIAR DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. IMUTABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0003580-07.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... do avô paterno da genitora, como uma das formas de homenagear seu avô VALDENOR GOMES DE OLIVEIRA e, também, para que este sobrenome avoengo não se perca pelas gerações seguintes, pois pretende restabelecer para transmitir o destinado a seus descendentes ... Aduzem que não existe ...
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A
... Avocatório - Documento pelo qual o juiz evoca autos ou processos ... Avoengo - Relativo aos avós ... Avulsão - Modo de aquisição da propriedade imóvel pela superposição ou adjunção de uma porção de terra ...
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Decisao Nº 8101568-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... É razoável a pretensão de alteração do nome, com vistas ao acréscimo do patronímico de ascendente bis avoengo paterno, com o objetivo de dar continuidade ao nome da sua família. Hipótese que não encontra vedação legal, mormente quando se busca preservar ...
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Acordao N° 1678837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Cerceamento defesa. Inocorrência. Mérito. Genitora falecida. Vínculos paterno filiais fragilizados. Guarda legal avoenga. Excepcionalidade. Possibilidade caso concreto. Regulamentação de visitas do genitor. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe determinar a produção das que reputar necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão...
... 36178380): ... Em contato com o Conselho Tutelar de Sobradinho II, o conselheiro que acompanha o núcleo familiar ... avoengo, Sr. Eduardo, trouxe narrativas de que a Sra. J tem se empenhado para atender as ... necessidades materiais e emocionais dos três netos que estão ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... 1. Como regra, a avó tem o direito de exercer a visitação em relação ao neto e este tem o direito de receber o afeto avoengo, estreitar laços de convivência familiar e ampliar a convivência social, pois não é propriedade da mãe, mas pessoa titular de direitos, que ...
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Ação de alimentos
... Avoengo a obrigação conjunta dos avós paternos e maternos pela prestação alimentícia aos netos ... Os alimentos podem ser classificados da seguinte ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... Nem poderão os filhos, nem outros descendentes desfazer a venda, e haver a cousa tanto por tanto, por dizerem que foi de seu avoengo. 1. Porém, se o testador em seu testamento deixar sua herança, ou legado a alguma pessoa, mandando que o não possa vender, nem amealhar, se não ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Avoengo a obrigação conjunta dos avós paternos e maternos pela prestação alimentícia aos netos ... Os alimentos podem ser classificados da seguinte ...
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Decisao Nº 8042961-67.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-04-2022
... Advogado(s) : JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAÇÃO AVOENGO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DEFINIDOS PELO JUIZ DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE ...
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Decisao Nº 8020865-29.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... Afirma na inicial que a ação originária tinha como objetivo inserir o sobrenome avoengo “MAGALHÃES” ao nome do Autor, como forma de homenagem, passando a constar “LEONARDO MAGALHÃES CORREIA” ou “LEONARDO MAGALHÃES DOS SANTOS ...
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Decisão Monocrática nº 50066657920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA AVOENGA. MANUTENÇÃO. MAUS TRATOS. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. GENITORA QUE CONTINUA CONVIVENDO COM O AGRESSOR DOS PROTEGIDOS. RETOMADA DA GUARDA PELA MÃE QUE NÃO ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DAS CRIANÇAS, QUE VÊM SENDO ADEQUADAMENTE ASSISTIDAS PELA ATUAL GUARDIÃ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... A mais recente avaliação social, de 12/08/2021 (1G E3, PROCJUDIC6, fls. 40), sugeriu as crianças permanecessem sob a guarda avoengo materna porque “a mudança ainda no presente ano prejudicaria os estudos de Gabriel ( ... ), que está totalmente adaptado à escola atual”, ... -
Acórdão Nº 0800004-81.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... acometida por sua enfermidade. Ainda, os documentos presentes nos autos indicam que ... o lar avoengo fornece todas as condições para o seu regular desenvolvimento ... A criança e o adolescente são sujeitos de direito a partir da doutrina da ...
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Casal de avô e neta, na Flórida, desafia impedimentos previstos às uniões
Casal de avô e neta desafia impedimentos previstos às uniões
... Certo, então, que esse “casamento avoengo” desafia a própria natureza das coisas, que deve ser provida por fundamentos racionais, ou seja, uma ordem natural condicionante à necessária ... -
Conquistas e desafios para a tutela dos direitos da pessoa idosa
... dos avós ao estabelecer que “a avó tem o direito de exercer a visitação em relação aos netos e estas tem o direito de receber o afeto avoengo, estreitar laços de convivência familiar e ampliar a convivência social”. 11 Assim, “não havendo nada que impeça a convivência da avó com ...
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Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... da recorrente o sobrenome do pai e no h clareza quanto aos apelidos avoengos paternos, embora esteja claro o sobrenome materno e o apelido avoengo materno. 3.2 O apelido a ser acrescido foi utilizado pela recorrente durante a constncia de seu casamento. 3.3 Higidez do procedimento verificada, ... -
Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... da recorrente o sobrenome do pai e no h clareza quanto aos apelidos avoengos paternos, embora esteja claro o sobrenome materno e o apelido avoengo materno. 3.2 O apelido a ser acrescido foi utilizado pela recorrente durante a constncia de seu casamento. 3.3 Higidez do procedimento verificada, ... -
Guarda compartilhada com os avós
... , pois se os avós podiam ser compelidos a pagarem alimentos para os netos, podiam em contrapartida, verem judicialmente respeitado um direito avoengo de convivência, qual seja, o direito de os netos conviverem com seus avós, sua família extensa ou melhor dito, mais intensa ... Posterior ...
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Acórdão Nº 0015942-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... -No caso, observo que, como regra, o avô tem o direito de exercer a visitação em relação ao neto e este tem o direito de receber o afeto avoengo, estreitar laços de convivência familiar e ampliar a convivência social. Afinal, a criança não é propriedade dos pais, mas pessoa titular de ...
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Os direitos e deveres dos avós
... Entretanto, fato é que o vínculo avoengo é composto por direitos e por deveres, cabendo analisar quais são as responsabilidades vinculadas ao exercício de tais direitos e à observância ...
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Decisão da Presidência nº 819560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2015
... em provas irrefutáveis, assim mesmo satisfaz-se o juízo de pronúncia, os indícios de autoria e a prova da materialidade, em obséquio ao avoengo princípio in dubio pro societate ... O recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ...