Bens fora do comércio
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Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... fora decretada antes do ajuizamento da execução ...
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Alienação de Bens Municipais
... Em rigor, a vida em sociedade seria praticamente impossível, não fora a presença de bens destinados ao cumprimento de finalidades de interesse ... ção, pois mesmo com essas características não estão fora do comércio. A alienação de bens pertencentes ao patrimônio público municipal deve ...
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Das coisas que estão fora do comércio
@17.1 Apresentação ... Em regra, todos os bens podem ser apropriados e alienados. Há, porém, uma exceção: os chamados bens "fora do comércio" não podem ser negociados entre as pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... âmbio Comercial com o Exterior, a exportação e a importação de bens de produção e consumo de alta essencialidade ... Parágrafo único. As ... se proponham a importar objetos de seu uso próprio e utilização fora do comércio ... § 2º A importação prevista nos incisos I, II e IV do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o ...
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Dados genéticos humanos
... aspectos da pessoa humana, consistentes em bens que guarnecem a própria personalidade. São ... econômica, por isso são considerados bens fora do comércio ... Se os direitos da ...
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A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... ção de danos causados a outros tipos de bens. Em primeiro lugar, há que se observar que boa ... destruição de uma paisagem notável, bens fora do comércio e, portanto, de difícil ... -
Bens
... ção, o fim aqui versado é o oposto: almeja-se dinamizar o comércio jurídico, estimulando-se as trocas ... Assim, as energias que tenham ... acima delineados, que, ao menos originariamente, pelo Direito Civil, fora estabelecida uma correlação entre personalidade e patrimônio. Orlando ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o ...
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A la cuna axiológica na regulame ntação da doação inoficiosa e a sua colmatação pela via da solidariedade social
O presente artigo visa analisar a regulamentação da doação no direito brasileiro, com ênfase para a restrição à doação inoficiosa e sua adequação aos mandamentos constitucionais. Nesse intuito, traçamos o perfil do contrato de doação e, em seguida, estudamos as peculiaridades referentes à doação inoficiosa. O método de abordagem utilizado foi o dialético jurídico, tendo a pesquisa se pautado em...
... mera liberalidade, comprometese a transferir bens ou vantagens do seu patrimônio em benefício de ... Fora isso, como o referido artigo 538 está inserido ... Existem, todavia, alguns bens fora do comércio que, excepcionalmente, poderão ser doados, a ... -
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente...
... coisas corpóreas e as coisas incorpóreas (bens da personalidade e bens imateriais). Mas também ... , coisas sem valor econômico, consideradas fora do comércio , pois representavam recursos tidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ... não devem ser considerados insumos, estando fora do referido conceito ... 5. Conforme ... de creditamento de insumos refere-se aos bens e serviços utilizados na prestação de ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... , na noção de acesso e das teorias dos bens" comuns ( commons ) 19 ... Dando continuidade \xC3" ... dos vassalos quanto ao terreno que lhes fora concedido o uso; ou ainda, quem sabe, um sistema ... excluídos, como as coisas fora do comércio e os homens livres (escravos poderiam ser objeto ...
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Parametrização para a qualificação do fato jurídico pandemia e seus efeitos nos contratos civis paritários
... 104, II, do CC) e todos os bens fora do comércio são juridicamente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022657-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO PROLONGADA POR ENTIDADE FAMILIAR. DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.- A tutela provisória, na ação de reintegração de posse, não mais se subordina à demonstração de posse de menos de ano e dia. - A posse de bem público constitui mera detenção, de natureza precária.- Uma vez notificado o particular sobre a irregularidade...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; ... III – em ... acordos bilaterais, especialmente sobre comércio, sejam assinados frequentemente. Esses tratados ...
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Bens públicos
... (b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado ... (c) Segundo a orientação ...
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Acórdão Nº 0003802-87.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
... MORAIS E LUCROS CESSANTES. LEILÃO DE BENS EM ... DEPÓSITO NECESSÁRIO. COMITENTE DEPÓSITO ... VENDA ... PÚBLICA DE BEM FORA DO COMÉRCIO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO NÃO ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 8º); ... VIII – a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...
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Disposições gerais
... Os reais dizem respeito aos bens" e direitos que podem ser usucapidos. Os formais s\xC3" ... ão todas as coisas que estão no comércio, as quais podem ser: o domínio ou a plena ... , que “não podem ser usucapidas coisas fora do comércio, tais como os bens públicos, neles ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ção por ato próprio ou de terceiros, de bens de produção ou de consumo; ... b) ... § 2º Se a prova tiver de ser produzida fora" da sede do Juízo, por precatória, o Juiz marcar\xC3" ... o Departamento Nacional de Indústria e Comércio e as Juntas Comerciais ou órgãos ...
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Das substituições
... permite que o testador “determine que seus bens, ou parte deles, se transmitam, por sua morte, a ... de se deixar, por um amplo intervalo, um bem fora do comércio. Assim sendo, se por um lado o ...
- Indeferido Código Florestal
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... a mostruários nos casos de viagens e estada fora do local de residência ... a) até o limite das ... ção e de marcas de indústria e comércio; ... d) exploração de direitos autorais, salvo ...