bigamia codigo penal
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... #Redação dada pela ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME INSTANTÂNEODE EFEITOS PERMANENTES. TERMO A QUO. MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.ART. 111, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EMDESFAVOR...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025396-20.2018.8.19.0203 (Criminal), 18-03-2021
Ré primária, solta, denunciada por, supostamente, perpetrar os crimes previstos nos artigos 299, caput, e 235, na forma do 69, todos do Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ré culminou absolvida, com base no art. 386, VII, do CPP. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1)- A condenação da apelada na forma da denúncia (EXEQUÍVEL EM PARTE). A
... Código Penal (bigamia e falsidade ideológica) ... Por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... Terno inicial da ...
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Acórdão nº 74740 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, BIGAMIA, RÉU ... MENORIDADE, PRAZO, REDUÇÃO ... PP1105 ... ÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), DETRAÇÃO PENAL", JUIZ ... DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS ... Publicaç\xC3" ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... no que se refere ao crime de bigamia, previsto no artigo 235 do Código" Penal. A questão tem grande relevância, dadas as suas potenciais consequ\xC3" ...
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Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
... que a noção tradicional da família em que se fundamentou nosso Código Civil, por exemplo até então assegurava uma coesão e integração ... é tipificada como crime, com previsão no artigo 235 do Código Penal, prevendo pena de reclusão de dois a seis anos ... Outrossim, sabe-se ... -
Bigamia (Art. 235)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Bigamia (Art. 235) ... 1. Conceito do Delito de ... 4647 NuCCi, Guilherme de Sousa. Código Penal Comentado. 14º edição. São Paulo: Editora Forense, 2017 ...
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Acórdão nº 53510 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 1977
HABEAS CORPUS. CRIME DE BIGAMIA. O FATO DE TER SIDO O PACIENTE ABSOLVIDO EM AÇÃO PENAL ANTERIOR, DECORRENTE DO SEGUNDO CASAMENTO, NÃO CONSTITUI COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE BIGAMIA, PELO TERCEIRO CASAMENTO. INAPLICAÇÃO, AO CASO, DO PARAGRAFO 2 DO ART. 235 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
BIGAMIA, TERCEIRO CASAMENTO, ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL ... -
Decisão monocrática Nº 1479884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 148, § 1º, I; ... 299, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO" PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINIST\xC3" ...
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Processo nº 2003.050.04618 de Sexta Câmara Criminal, 13 de Mayo de 2004
Apelacao criminal. Direito Penal. Crime contra o casamento. Bigamia. Art. 235 do Codigo Penal. Juizo de reprovacao. Manutencao integral. Argumentos defensivos que merecem desprezo ante o complexo probatorio. Ausencia de dolo. Nao verificacao. Prescricao da pretensao punitiva. Nao ocorrencia. Lapso prescricional que so' e' deflagrado no instante em que o fato e' levado ao conhecimento da...
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Simulado Delegado PF
... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes. (52) Em ... Código Penal trata apenas dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... ência do Brasil, consolidando-se com o Código Civil de 1916, o qual incluiu regras e ... pelo casamento é que subsiste o crime de bigamia no Código Penal, proscrevendo a contração de ...
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Direito Penal
... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min. Cármen Lúcia, j. 3/9/2019); ... III. O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece ...
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Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao ... elaborada, a conduta de Sujeito (A) será atípica porque a bigamia se encontra no Código Penal, no Capítulo dos crimes contra o casamento, ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Do Concurso de Pessoas ... O Código" Penal emprega a expressão “concurso de pessoas\xE2" ... 235, CP (bigamia) ... Há também os crimes eventualmente ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... , contudo, aqui não se pretende revogar o Código Civil para tratar do assunto em lei à parte, ... 107 do Código Penal pela Lei 11.106/05; e a duas, porque, mesmo na ... cônjuge do ausente teria sido feito em bigamia, sendo, portanto, nulo 11 ... Esta é a solução ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... Direito de Família ser um dos livros do Código Civil, é a Constituição Federal que se ... 235 do Código Penal, a bigamia ser tipiicada como crime ...
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Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Conhecimento Prévio de ... de norma penal em branco, uma vez que o Código Civil prevê os impedimentos, que já foram ... de crime subsidiário em relação ao de bigamia, posto que só terá lugar se não constituir ...
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Decisão da Presidência nº 1129443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... ência apta a viabilizar o crime de bigamia previsto no artigo 235 do Código Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 1129443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... ência apta a viabilizar o crime de bigamia previsto no artigo 235 do Código Penal ...
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Supremo reconhece a juridicidade do afeto nas relações familiares
Supremo reconhece a juridicidade do afeto nas relações familiares
... Luiz Fux); Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios ... tratar-se de situação análoga a de bigamia, proibida pelo Código Penal ... Importante ... -
Do concurso de pessoas
... · Vide art. 75, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... · Vide art. 19, ... concorrem para a realização da infração penal, fala-se em codelinquência, concurso de agentes, ... bigamia (art. 235, caput, do Código Penal). "C", a ...
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Dos crimes contra a família
... 107, VII e VIII, e 221, CP ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 235. Contrair alguém, sendo ... , ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... · Vide ... que o atual artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a ...
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Paixão política não combina com sucesso nas profissões jurídicas
Paixão política não combina com sucesso nas profissões jurídicas
... Mas politizar tudo, até o crime de bigamia (artigo 235 do Código Penal), é não apenas ...