bigamia é crime
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Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... Embora o crime de adultério tenha sido revogado do Código Penal 18 , há discussão ... entre pessoas casadas (artigo 1.521, inciso VI, CC) e a bigamia, presente no artigo 235 do Código Penal. Todavia, em que pese o caráter ...
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Acórdão nº HC 125959 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 48 DA LEI 9.605⁄98. CRIME PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRESCRIÇÃO ... Na bigamia (art. 235), não é possível aos agentes desfazer o segundo casamento ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... poderiam de novo ser apenados pela prática de determinados tipos de crime. As hipóteses eram as previstas no § 9 do mesmo tit. 123 do Livro V: ... ãosnovos, o falso sacerdócio, o falso testemunho, a blasfêmia, a bigamia, sodomia, os delitos próprios dos padressedutores, dos visionários, das ...
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Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
... Por exemplo: todo criminoso costuma ocultar a arma do crime; a arma utilizada na tentativa de homicídio não foi encontrada; logo, o ... cadáver, um furto sem a prova da subtração de coisa móvel, uma bigamia sem prova da celebração de novo casamento. Por isso mesmo, o Código de ...
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Acórdão Nº 4002634-57.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... de exclusão de herdeiro por indignidade, diante dos indícios de crime de estupro e abandono de incapaz; e) a parte Agravante foi surpreendida ... 2018 SEM QUE HOUVESSE O DIVÓRCIO COM A PRIMEIRA MULHER, OCORENDO BIGAMIA, O processo que discute referida matéria se trata dos autos de nº ...
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Decreto nº 55.750 de 11/02/1965. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.
... mais eficaz a cooperação dos respectivos países na repressão ao crime, resolveram celebrar um Tratado de Extradição e, para êsse fim nomearam ... 6. Bigamia; ... 7. Incêndio; ... 8. Dano doloso e ilegal, em estradas de ferro, ...
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Acórdão nº 2008/0208700-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE ... Na bigamia (art. 235), não é possível aos agentes desfazer o segundo casamento ...
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A estrategia do neoconservadorismo revelada em suas intervencoes como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa a luta contra a "doutrinacao" LGBTQIA+/Neoconservatism's strategy revealed through its interventions as amici curiae in the Brazilian Supreme Court: from religious moral authority to the fight against LGBTQIA+ "indoctrination".
... homossexuais com uma possÃÂvel legalização da bigamia" e do incesto. NÃ\u0083£o hÃ\u0083¡ qualquer margem dentro da discussÃ\u0083Â\xC2" ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dizia apenas: "no crime de atentado violento ao pudor, como em qualquer outro, é ...
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Artículos 1.548 a 1.564
... II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida ... a) incesto; ... b) bigamia; ... c) adultério; ... d) homicídio ou tentativa ... · CÓDIGO CIVIL, ...
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Acórdão Nº 0900084-96.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... DO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98 No dia 6 de maio de 2015, às ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão Nº 0002047-78.2010.8.24.0057 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... da pretensão punitiva pela pena em abstrato no que diz respeito ao crime capitulado no art. 48 da Lei 9.605/1998, e da prescrição na modalidade ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão Nº 0000556-94.2014.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... , a Magistrada a quo julgou extinta a punibilidade do réu quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98, com fundamento na prescrição da ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão nº 0302734-53.2016.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Agosto de 2018
... CONFLITO DE ... JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIME ... DA COMARCA DE PORTO SEGURO POR ENTENDER QUE A ... COMPETÊNCIA PARA ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento ... do registro ...
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Liberdade religiosa na jurisprudência constitucional Norte-Americana: entre absolutists e nonpreferentialists
O presente artigo analisa a jurisprudência da Suprema Corte norte-americana sobre a liberdade religiosa, que deita raízes na formação dos Estados Unidos, encontrando-se garantida na Primeira Emenda à Constituição. Desta se extraem duas cláusulas: Establishment clause, que impõe a separação entre Estado e religião, e Free exercise clause, que estabelece que o governo não pode interferir nas...
... mórmons foram enquadrados na legislação federal que proibia a bigamia ... Um dos processados era o mórmon George Reynolds, que invocou a ... e foi presa, com base na legislação de Alabama, que considerava crime alguém permanecer em propriedade alheia após ter sido avisado para sair ... -
Três objeções contra o argumento pró-aborto com base no valor intrínseco da vida
O estudo reconstrói o argumento de Dworkin pró-aborto baseado no valor intrínseco da vida humana. Em seguida, aponta três objeções que tal argumento pode enfrentar. A primeira objeção é o de ser incoerente e inconsistente. A segunda objeção é que haveria dificuldades para o mesmo ser aceito por estratégias de fundamentação tipicamente morais, como, por exemplo, a posição original de Rawls e o...
... Yoder, 1972], a bigamia, o uso de ayahuasca [daime, Santo Daime] que contém DMT dimetiltriptamina ... relação ao homicídio, como estado de necessidade, quando não há crime, pois a necessidade exclui a ilicitude da conduta. Essa poderia ser a ... -
O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... pode ser limitado na hipótese de impedimento, como incesto ou bigamia. (LOBO, 2009, p. 76). Nesse contexto, a deficiência, por si só, não ... IV – os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0043144-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 143) ... Apelação crime. Furto: condenação inarredável. Tentativa: ausente posse mansa e ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0232333-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Alega-se, em síntese, o impetrante que o crime de estelionato é considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0061437-9 de T6 - SEXTA TURMA
... que de baixa potência e sem fins lucrativos, configura, em tese, crime." (fls. 112) ... Quanto à divergência jurisprudencial, alega-se que o ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V - nos crimes contra a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161216-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do fato delitivo, quando cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente, entre outros, in verbis: ... Art. 111 - A prescrição, antes ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... previdenciárias não deixou de ser crime, apenas passou a ser ... tipificada no art. 168-A do CP. Conduta típica ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025006-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do fato delitivo, quando cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente, entre outros, in verbis: ... Art. 111 - A prescrição, antes ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdenciárias não deixou de ser crime, apenas passou a ser ... tipificada no art. 168-A do CP. Conduta típica ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do fato delitivo, quando cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente, entre outros, in verbis: ... Art. 111 - A prescrição, antes ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...