Boicotagem
-
Proteção legal à liberdade do trabalhador
... O crime de Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta está previsto no art. 198 do Código Penal, como Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de ...
-
Justiça Competente
... g., retorsão, represália, embargo, bloqueio pacífico, boicotagem e ruptura de relações diplomáticas) (apud Hildebrando Accioly, in "Manual de Direito Internacional Público", p. 241/262) ... Consoante o art ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... jamais verifi cada anteriormente, o que foi determinante para o desenvolvimento da ação coletiva dos trabalhadores (greve, sabotagem, boicotagem, piquetes etc.) e o incremento de métodos de solução de conflitos coletivos ... Tornou-se clássica a existência no Direito do Trabalho de ...
-
Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... 2º-4). Entre os meios coercitivos, temos: a retorsão, as represálias, o embargo, o bloqueio pacífico, a boicotagem e o rompimento das relações diplomáticas. Vamos a eles: ... a) Retorsão - É medida tomada pelo Estado, dentro do Direito Inter-nacional, sem ...
-
Decisões Monocráticas nº 3793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... 197), atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (CP, art. 198) ou frustração de direito assegurado por lei trabalhista (CP, art. 203), como comumente ocorre em situações em que a ...
-
Hermenêutica constitucional
... capítulo 9 ... hermenêutica constitucional 227 ... dos que se sentem ofendidos. É bem grotesco, mas se a boicotagem" ocorre, realmente estamos afundados no autoritarismo, infelizmente. Ou se tem liberdade para criticar, ou nos calemos todos. Fico com a primeira op\xC3" ...
-
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... Embora não seja considerada legítima no Brasil, a OIT entende cabível, desde que a greve que recebe o apoio seja legal; ... – boicotagem – não se trata de greve stricto sensu , mas de atitude do empregado que deixa de comprar produtos do empregador, gerando inevitáveis prejuízos; ...
-
A greve no direito coletivo
... É o que ocorre com o boicote ... A boicotagem é a conduta de convencimento da comunidade para que restrinja ou elimine a aquisição de bens ou serviços de determinada(s) empresa(s). Não ...
-
Autonomia Sindical
... ência ou sindicatos todos aqueles que dependem do exercício direto e imediato da sua atividade, tais como a greve parcial ou geral, a boicotagem", a sabotagem, o label, a manifestação pública etc., variáveis segundo as circunstâncias de lugar e de momento” (92) ... Edilene Toledo, ap\xC3" ...
-
A greve no direito coletivo
... É o que ocorre com o boicote ... A boicotagem é a conduta de convencimento da comunidade para que restrinja ou elimine a aquisição de bens ou serviços de determinada(s) empresa(s). Não ...
-
Experiencias de greve no Estado Novo/Experiences of Strike in the Brazilian Estado Novo.
... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 198 - Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, a celebrar contrato de trabalho, ou a nao fornecer a outrem ou nao ...
-
A greve no direito coletivo
... É o que ocorre com o boicote ... A boicotagem é a conduta de convencimento da comunidade para que restrinja ou elimine a aquisição de bens ou serviços de determinada(s) empresa(s). Não ...
-
Introdução
... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA ... Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou ...
-
Delimitação da incidência do direito de herança
... 78 Erich Luth era crítico de cinema e incentivou a população a fazer boicotagem a um filme que seria dirigido por Veit Harlam, grande defensor do nazismo, sendo que ele ajuizou uma ação em face de Luth, alegando em síntese que ...
-
Reforma Trabalhista & Reforma Previdenciária: Quem vós servis?
... diz não alterar a regra, mas com base no tempo etário exigido para o urbano foi mantida a regra de 5 anos a menos, e nas entrelinhas a boicotagem de exigir 15 anos de tempo mínimo de contribuição e a exigência de que o agricultor efetue um pagamento de prestação mensal da previdência no ...
-
Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... 197/207: atentado contra a liberdade de trabalho, atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, atentado contra a liberdade de associação, paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, paralisação de ...
-
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... O crime de Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta está previsto no art. 198 do Código Penal, como “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de ...
-
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... Embora não seja considerada legítima no Brasil, a OIT entende cabível, desde que a greve que recebe o apoio seja legal; ... - boicotagem - não se trata de greve stricto sensu , mas de atitude do empregado que deixa de comprar produtos do empregador, gerando inevitáveis prejuízos; ...
-
Conflitos Internacionais
... O Pacto da Liga das Nações, em seu art. 16, consagrou a boicotagem como medida coercitiva legítima, contra o Estado que, sem atenção aos preceitos dos artigos 12, 13 e 15 do mesmo Pacto, recorresse à guerra. A ...
-
Acordão nº 20120845916 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2012
... Além da discriminação e do tratamento diferenciado conferido ao empregado brasileiro, houve prova contundente acerca da boicotagem do trabalho do autor, em prejuízo à sua imagem e recolocação no mercado. Nesse aspecto, é de rigor a fixação de montante indenizatório ...
-
Acordao N° 1670737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Inexistência de justa causa para a ação penal privada quanto aos delitos de calúnia e de difamação. Atipicidade das condutas descritas pelos querelantes. Ausência de dolo específico. Rejeição parcial da inicial acusatória. Decisão mantida. 1. Para que sejam configurados os...
... atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197 do CP) e atentado contra a liberdade de contrato de ... trabalho e boicotagem violenta (art. 198 do CP) ... Quanto aos crimes de difamação, assim como de injúria, alegam terem os querelados disseminado que ... F.N. seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185700-73.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... dos documentos juntados nos autos, especialmente recortes de jornal, não se verificaram excessos, ta1 como ofensas verbais ou físicas, boicotagem, sabotagem ou piquete não pacífico no movimento paredista em referência, não tendo sido invocada proteção policial por parte daqueles que ... -
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... ção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem ...