brasileiro nato extradição
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Supremo de Portugal solta empresário investigado na 'lava jato'
Supremo de Portugal solta empresário investigado na "lava jato"
... a liberdade do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt, investigado na "lava jato". De ... Federal de Curitiba, que pediu sua extradição ... Em janeiro de 2018, o Judiciário português ... argumento de que a condição de português nato impediria sua extradição de Portugal. O caso ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... fundamentais dentro do territó rio brasileiro” ... 2 O qua - licativo “residentes no P ... , por exemplo, não obstan te vede a extradição de brasilei- ro, o texto constitucional a admit e ... LI), tornando ainda priva tiva de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos a ...
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Robinho tem julgamento marcado no STJ: o que se sabe sobre a condenação por estupro
... por estuprar uma jovem, outro nome brasileiro do mundo da bola condenado pelo mesmo crime ... de Migrao probem a extradio de brasileiro nato ... Entenda o caso ... O ex-jogador Robinho foi ...
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Defesa quer diferenciar caso Telexfree de precedente sobre 1ª brasileira extraditada
Defesa quer diferenciar caso Telexfree de precedente sobre extradição
... Sua extradição àquele país havia sido autorizada, mas ... o reconhecimento de seu caráter de brasileiro nato. Como ... -
Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades ...
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Decisão da Presidência nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... locomoção do Paciente, que, por ser brasileiro" nato, não poderá ser extraditado ... A discuss\xC3" ... , em face da impossibilidade de extradição ... II - Habeas corpus não conhecido (HC 97511, ...
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Decisões Monocráticas nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... locomoção do Paciente, que, por ser brasileiro" nato, não poderá ser extraditado ... A discuss\xC3" ... , em face da impossibilidade de extradição ... II - Habeas corpus não conhecido (HC 97511, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido ... órdão do STF, em 1914, no Pedido de Extradição n. 7 de 1913, em que se declarava estar em vigor ... A entrega de brasileiro, nato" ou naturalizado, ao Tribunal Penal Internacional \xC3" ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... internacionais no sistema jurídico brasileiro. ( ... ) Paridade normativa entre atos ... sol do meio-dia; h) proibição de extradição: a extradição é o meio pelo qual um País ... de estrangeiros, quanto menos de brasileiro nato ou naturalizado 616 ... @@@4.3.8 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para recepcionar refugiados venezuelanos ... extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol ... fixou residência, seja o brasileiro nato, o brasileiro naturalizado, ... seja o ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, é a ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não ... 13. ( ) É privativo de brasileiro nato ...
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... acepção é correto dizer “povo brasileiro que vive em Miami”, “povo alemão que vive em ... , o ordenamento nacional considera brasileiro nato quem nasce no Brasil ou, nascendo no exterior, ... os fins e efeitos de direito, como a extradição ou exercício de direitos políticos ...
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Decisão da Presidência nº 1141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2009
DECISÃO: EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI ... empregado, além do que é cidadão brasileiro, possuindo entre outros documentos, título de ... ção; (2) visto se tratar de brasileiro nato; (3) em função de ausência de adequação ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... política de cooperação dos Estados, mas ... Matéria Penal e a Coordenação de Extradição e de Transferência de Pessoas Condenadas – ... como a vedação da entrega de brasileiro nato “faria com que se criasse uma casta de ...
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Legislação Complementar
... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha ... ção é solicitada ao Brasil for brasileiro nato; ... II — o fato que motivar o pedido não ...
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Acórdão nº 409 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 1984
EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CUSTODIA. CRIMES DE ESTELIONATO. LEI N. 6815, DE 19-8EXIGENCIAS LEGAIS SATISFEITAS. NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, NÃO CABE EXAMINAR O MÉRITO DAS ACUSAÇÕES CONTRA O EXTRADITANDO. NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO O FATO DE O EXTRADITANDO SER CASADO COM BRASILEIRA OU POSSUIR FILHO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
- EXTRADIÇÃO, (RFA), PEDIDO ... - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ... - CASAMENTO, BRASILEIRO NATO, FILHO BRASILEIRO, EXTRADIÇÃO ... -
Nacionalidade
... do estrangeiro no Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 Expulsão ... sanguinis ), nascido no território brasileiro. Caso isso ocorra, existe uma possibilidade de a ... caso de concessão do título de brasileiro nato – do qual o procedimento é o da ... 5 ...
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Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1951
- A LEI VEDA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS. INDEFERE-SE O PEDIDO.
... extrdo.: Nadyr Meneghetti ... - EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, DESCABIMENTO, PEDIDO, ... -
Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CO NSENTIMENTO ... pelo ordenamento constitucional brasileiro, em especial a de morte ou de prisão ... ção é solicitada não é brasileiro nato; (ii) os fatos que motiv am o pedido ...
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Da aplicação da Lei Penal
... lei nova no sistema de direito penal brasileiro", até porque o estatuto legal do crime e da pena \xC3" ... Para efeito de extradição, considera-se a modalidade ocorrida no país ... ção, em que o fato menos grave (estelio-nato) absorve o mais grave (falsidade documental), ...
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Acórdão nº 83450 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2005
HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES DE PROVÁVEL PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA NACIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE EXTRADIÇÃO DE NACIONAL. Não há nos autos qualquer informação mais aprofundada ou indícios concretos de suposto processo em tramitação na Justiça da Itália que viabilizaria pedido de extradição. O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla-nacionalidade, questão examinada pela...
... INEXISTÊNCIA, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, REDUÇÃO, PROBABILIDADE, OFERECIMENTO ... BRASILEIRO ... NATO, PROTEÇÃO, TEORIA DA NACIONALIDADE, ... -
Acórdão nº 409 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 1984
EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CUSTODIA. CRIMES DE ESTELIONATO. LEI N. 6815, DE 19-8EXIGENCIAS LEGAIS SATISFEITAS. NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, NÃO CABE EXAMINAR O MÉRITO DAS ACUSAÇÕES CONTRA O EXTRADITANDO. NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO O FATO DE O EXTRADITANDO SER CASADO COM BRASILEIRA OU POSSUIR FILHO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
... PREVENTIVA, DECRETAO ... - CASAMENTO, BRASILEIRO NATO, FILHO BRASILEIRO, EXTRADIO ... IMPEDIMENTO, ... -
Legislação Complementar
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha ... ção é solicitada ao Brasil for brasileiro nato; ... II — o fato que motivar o pedido não ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha ... ção é solicitada ao Brasil for brasileiro nato; ... II — o fato que motivar o pedido não ...
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Legislação
... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha ... ção é solicitada ao Brasil for brasileiro nato; ... II — o fato que motivar o pedido não ...