brazilian civil code
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Fundamental social rights and existenzminimum
While fundamental individual rights are unquestionably taken as subjective rights, the same does not happen with fundamental social rights. If they are subjective rights, they are justiciable. The main argument in favor of this understanding is based on liberty. The main argument against is the so called formal argument. In this article, fundamental social rights are stated as prima facie...
... , the use of Existenzminimum notion in Brazilian constitutional case law is increasingly present ... 644 and 645/CPC, Brazilian Code of Civil Procedure ... Working Group: Human ... -
A Significant Change In Obtaining Injunctions For Court Cases Related To Patent Violations
... or require technical knowledge that Brazilian judges are not familiar with ... For this ... The current Civil Procedural Code (valid until March 17, 2015) has ...
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Searching the validity fundament of Civil Law in a post-national order
The crisis of legal thought fell upon Brazilian civil law, conceived in another historic, economic and social context. However, although consistent with the aspirations of its era, civil law proved to be inadequate to the expectations of a welfare society and this contributed to the discredit of civil law as an instrument of regulation of private relationships. In Brazil, The Private-Constitutiona
... Penido Martins3Abstract: The crisis of legal thought fell upon Brazilian civil law, conceived in another historic, economic and social context ... accentuated by overcoming the political role assigned to the Civil Code at least since the French Revolution ... 2.1 The dual role of the Code ... -
ICLG Franchise 2017
... The main Brazilian regulation applicable to offer and sale of ... Under the Brazilian Civil Code (Law n. 10.406/2002), both types of company ...
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Precedentes judiciais à brasileira e o pós-positivismo: análise dworkiana na atual formação precedentalista
... que está no cerne do Código de Processo Civil brasileiro: os precedentes judiciais incorporados ... bases of what is at the heart of the Brazilian Code of Civil Procedure: the judicial precedents ...
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As duas técnicas de processo coletivo: ações coletivas e casos repetitivos
O artigo trata do sistema de julgamento dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do gênero do processo coletivo brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo coletivo bem como faz-se uma análise comparativa entre as ações coletivas para a tutela de direito difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos com os novos institutos...
... e Procedimentos Especiais (Processo Civil VI) e Teoria Geral do Direito no curso de ... of repetitive cases by the Civil Procedure Code of 2015 as a species of the Brazilian collective ... -
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte ... seeks to analyze the decision of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) that declared itutional the article 1790 of the Civil Code (CC), which differentiated the postmortem ...
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Developments In M&A Transactions In Brazil In 2009
... 10.406, of January 10, 2002 (the Brazilian Civil Code)1; (ii) Law No. 6.404, of December 15, ...
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Brazilian Government Publishes The Provisional Measure Of Economic Freedom
... Amendments to the Brazilian Civil Code ... PM No. 881 amended some articles of the Civil Code (CC) with ...
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Brazil And BEPS Action 12
In line with BEPS Action 12, the Brazilian President enacted, on July 21, 2015, the ... of abuse of law in the Brazilian Civil Code, whose Article 187 reads as follows: It is ...
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Concausas da crise do poder judiciário e insuficiência das reformas
Este trabalho tem por objetivo analisar a crise do Judiciário, como pano de fundo para a constatação de que as reformas legislativas – sobretudo as realizadas na última década, inclusive com a edição recente do Novo Código de Processo Civil – mostraram-se insuficientes para a almejada concretização e efetivação do princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário. Para tal mister, o presente...
... Especialista em Direito Processual Civil em 2014 pela Escola Paulista da Magistratura ... Contributing Factors That Led To The Brazilian Judiciary Crisis And Its Lack Of Reform ... such as the current edition of the Brazilian Code of Civil Procedure, which has proven insufficient ... -
Self-determination or trusteeship? An analysis of the Xukuru case/Autodetermina
... As can be seen, the Brazilian State, without deviating from what generally ... However, in the case of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC/2015), a declaration of ...
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Principais inovações quanto aos meios de impugnação das decisões judiciais no projeto de novo CPC
O presente artigo se propõe a analisar criticamente as principais inovações no tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais no Projeto de Novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios que nortearam os trabalhos realizados pela Comissão.
... Professora de Direito Processual Civil ... Resumo: O presente artigo se propõe a ... forward by the Project of the new Brazilian Civil Procedure Code ... Palavras-chave : ... -
The Importance Of The Principle Of Good Faith In The Interpretation Of The Arbitration Clause. A Relevant Precedent Of The Superior Court Of Justice Of Brazil.
... 1.894.715/MS, the Third Panel of the Brazilian ... Superior Court of Justice (Superior Tribunal ... 422 ... of the Brazilian Civil Code, so that there is a duty of consistency ...
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Os Reflexos Negativos Provocados pelo Dano à Reputação da Pessoa Jurídica no Cenário Econômico
O presente estudo visa abordar os males causados pelo dano à reputação da pessoa jurídica, examina o seu impacto negativo que traz perante o mercado econômico. Faz uma análise do direito de personalidade aplicado ás pessoas jurídicas. Como este tema é tratado pela legislação brasileira e em nosso Código Civil de 2002, e seu entendimento nos tribunais pátrios. E por fim, examina casos de escândalos
... legislação brasileira e em nosso Código Civil de 2002, e seu entendimento nos tribunais ... As this subject is treated by the Brazilian legislation and in our civil code 2002, and its ... -
Business Establishment
... The Brazilian law has given the name of "establishment" ... The Brazilian Civil Code in section 1,142 defines "establishment" as ...
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Da prova do pagamento: a quitação como direito do devedor e não restrição probatória, ônus e meios, inclusive da prova exclusivamente testemunhal
O presente estudo versa sobre a prova do pagamento, bem como a natureza e forma da quitação, correlacionando os institutos que, apesar de logicamente ligados, não se confundem. Investiga-se os modos de comprovação do adimplemento, explorando o conceito e as formas de quitação, bem como os efeitos decorrentes da mesma, cotejando, ainda, com o uso da prova testemunhal. É analisada a possibilidade e
... , ao longo da história do processo civil brasileiro e, especialmente, ante o Código de ... , throughout the history of the Brazilian civil procedure and, especially, before the Civil Procedure Code of 2015, verifying the existence of prescription ... -
Sales Agency In Brazil: The Burden For Terminating Agreements
... substantially governed by Law 4,886/65 (Brazilian Commercial Representation Law ─ Lei de ... thirty (30) days and the Brazilian Civil Code sets forth that such period is of ninety ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental: uma análise crítica de sua aplicação no Brasil e na Argentina
O tema ora investigado, "A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental: uma análise crítica de sua aplicação no Brasil e na Argentina" relaciona-se às áreas do Direito Público e Privado em face da diversidade de previsões na legislação brasileira, como veremos, em destaque o Direito Empresarial, Civil e do Consumidor. Área e sub-área do Conhecimento Acadêmico: Direito...
... veremos, em destaque o Direito Empresarial, Civil e do Consumidor. 1 2 ... Enfatizo, ... de socios, directores y controlantes de los code-mandados y en los ilícitos laborales y ... -
Law and science in public hearings: between the legislator's discretion and scientific (un)certainty of the Brazilian Federal Supreme Court
The text deals with the problem regarding the weight and the importance of the scientific arguments on the judicial review, in Robert Alexy Fundamental Rights Theory. The question is to what extent scientific certainties or uncertainties prevail in the decisions? Or: How judges decide when faced with uncertainties about the empirical premisses that explicit the case? Some examples were extracted...
... 102, §3º by The Brazilian Constitution and by article 543-A of Civil Procedure Code, the justification of the Court that there is no ... -
O poder de negociação processual do ministério público em matéria recursal
O presente trabalho versa sobre a legitimidade do Ministério Público para realizar negócios processuais nas causas em que atue, seja como parte ou como custos juris, especialmente em matéria recursal, analisando se, no contexto do neoprocessualismo, o interesse público tutelado pelo Parquet o impediria ou não de firmar acordos de instância única ou desistência de recurso. PALAVRAS-CHAVE: Negócios
... Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Magistratura de ... 190 of the Brazilian" Code of Civil Procedure ... 1. Introduç\xC3" ... -
Brazil Enacts A Civil Framework For The Internet
On April 23, 2014, Brazilian President Dilma Rousseff enacted Law No. 12.965, which establishes the ... Constitution and other existing laws such as the Brazilian Civil Code and the Brazilian Consumer Protection Code. This article reports on the ...
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Commercial Representation X Promotion Services X Distribution Under The Brazilian Law
... Concerning promotion activities or services, the new Brazilian Civil Code introduced to our legislation a "new" figure and named it as "Agency ...
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A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
... 72 do Código de Processo Civil, conclui-se que a intervenção do curador ... on studying item I in Article 72 of the Brazilian Code of Civil Procedure, it is concluded that the ... -
2016 Insolvency And Corporate Reorganisation Report: Brazil
... The Brazilian Bankruptcy Law provides three alternatives for ... of Chapter 11 of the US Bankruptcy Code. The debtor files a petition before the ... The same duties set out in the Brazilian Civil Code and in law number 6.404/76 (Company's Law), ...