Cabimento
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. É indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo ... recursal, haja vista o cabimento, em tese, do recurso ordinário ... previsto no art. 105, II, "a", da CF/88. Nada obstante, no caso em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL, QUE INAUGUROU ... O NOVO GRAU RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA ... 393/STJ. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ...
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Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO. ... CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO ... PAGAMENTO ... PROCESSUAIS. ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES ... 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em execução fiscal, ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA ... MERITÓRIA. CABIMENTO". ... SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA ... 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 ... da Lei \xC2" ...
- Casos de cabimento, requisitos e hipóteses inadmissíveis
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As hipóteses de cabimento do agravo e seus reflexos na recuperação judicial
Opinião: Hipóteses de cabimento do agravo na recuperação judicial
O novo Código de Processo Civil, promulgado em março de 2015, acarretou mudanças substanciais em diversos aspectos na disciplina processual e... -
Acórdão nº 2015/0229556-9 de T6 - SEXTA TURMA
... COLETIVO. ... IMPETRAÇÃO ... GENÉRICA. DECLARAÇÃO DE DIREITO EM TESE. SEGURANÇA ... NORMATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... 1. O rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo previsto ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO COTNRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA ... -
Início de julgamento sobre cabimento de agravo de instrumento foi destaque
Início de julgamento sobre cabimento de agravo foi destaque
Com a volta do recesso judiciário, a Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça começou a julgar na quarta-feira (1º/8) os recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento prevista no Códi... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... início da investigação Sipaer até 90 (noventa) dias após a sua conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... § 1o Caso mais de um interessado habilite-se na forma do caput, os ...
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Acórdão nº 2012/0099662-3 de T5 - QUINTA TURMA
... cabimento, ... imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, do ... 2. O cabimento" dos embargos de divergência está condicionado à ... demonstração pelo recorrente de que os acórdãos \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... CABIMENTO. FURTO TENTADO. ... PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E ... - Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Ainda é indefinido marco processual para cabimento de Reclamação Constitucional
Opinião: Ainda é indefinido marco processual para Reclamação
O ministro Luís Roberto Barroso, em estudo publicado antes mesmo de integrar a Suprema Corte, já consignara que “os atos praticados a cada dia pelo Poder Público, e entre estes os atos jurisdicionais, além dos efeitos específicos que se destinam a... - Súmula n. 421 do TST: embargos de declaração em face de decisão monocrática do relator com fulcro no art. 932 do novo CPC - Hipótese de cabimento e de conversão em agravo interno
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Covid-19 acende debate acerca do cabimento da figura do fato do príncipe
Rodrigo Fonseca: A Covid-19 e o fato do príncipe
Em função da queda vertiginosa da atividade econômica por força da pandemia da Covid-19, acendeu-se intenso debate acerca do cabimento da figura ... - O cabimento de lege lata da ação coletiva passiva no Brasil
- Cabimento da ação popular na justiça do trabalho em defesa do meio ambiente laboral
- Resolução alternativa de conflitos na esfera penal: do cabimento e da coerência
- A estabilização da tutela provisória em matéria tributária um ensaio sobre seu cabimento nas demandas preventivas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... I - a exposição do fato e do direito; ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida ... Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em ...
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Pronunciamento jurisdicional teratológico: pressuposto para o cabimento de mandado de segurança?
No artigo, analisa-se, criticamente, o entendimento jurisprudencial brasileiro segundo o qual o pronunciamento jurisdicional deve revestir-se de atributo específico para ensejar o cabimento de mandado de segurança. Para tanto, foi considerada a disciplina vigente, no direito pátrio, ao propósito do recurso de agravo.
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Acórdão nº 2013/0382587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE ... DE GESTORES FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. ... 1.736/79. ... ACOLHIMENTO ...