Caução legal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS (PEDRAS). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.NEGATIVA FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE NÃO REGULAMENTADO, DISPOSITIVO QUE PREVÊ ANECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PRÉVIA, EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A OBTENÇÃO DA LICENÇA, ATÉ A EDIÇÃO DA COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DO ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. INCONFORMISMO DA AGRAVAN-TE. 1) Ação de despejo, lastreada no inadimplemento do pagamento dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. COBRANÇA DE PARCELA DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO EM PROVISÓRIO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INCIDÊNCIA DE JUROS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÃO NO CADIN. LEI 10.522/02, ART 2o., § 8o. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO DOS DÉBITOS EM JUÍZO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO NO CADIN. AGRAVO REGIMENTAL...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - Falta prequestionamento quando o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0017775-48.2020.8.17.9000 RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE AGRAVANTE:...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM MEDIDA LIMINAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. ART. 804, CPC. CAUÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - ARTIGO 475-O DO CPC - DEFERIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE (violação aos artigos, 475-O, do CPC, 5º, LV da CF, 769 e 889 da CLT e divergência jurisprudencial). O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente sobre a execução provisória no processo do trabalho, não havendo margem para o prosseguimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, REJEITADA. DECISÃO RECORRIDA QUE ALTERA CAUÇÃO EM PECÚNIA FIXADA EM ANTERIOR DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. NOTA PROMISSÓRIA NO MESMO VALOR. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL ATÉ MESMO DA DISPENSA DA CAUÇÃO, "SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIONISTA MINORITÁRIO DE MENOS DE 5% DO CAPITAL SOCIAL. CAUÇÃO DEVIDA. PARA INGRESSAR COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS À COMPANHIA POR SUA SOCIEDADE CONTROLADORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO CASO DE VIR A AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ENCONTRANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO, APRECIAM-SE AS RAZÕES...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL- OBSERVÂNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO- INDEFERIMENTO MANTIDO. - Havendo indícios de que o procedimento administrativo instaurado observou ao devido processo legal e às...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. Todavia, é possível a sua concessão nos casos em que estiverem demonstrados, cumulativamente, os requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. Todavia, é possível a sua concessão nos casos em que estiverem demonstrados, cumulativamente, os requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DE MODO VOLUNTÁRIO NÃO ATENDIDA. DEMANDA AJUIZADA NO SUBSEQUENTE PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI N. 8.245/1991 PREENCHIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL...

Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Liminar de desocupação deferida mediante prestação de caução. Dispensa não autorizada. Possibilidade, porém, de substituição da exigência de caução em dinheiro por imóvel de propriedade da autora. Conquanto presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar de desocupação, exige-se do

PROCESSO Nº: 0812321-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIDATICOS EDITORA LTDA ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. AGRAVO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DEPOSITO DA PARCELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA SUPORTE FÁTICO E AMPARO LEGAL PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI 6.830/80. ANALOGIA COM A FIANÇA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0022946-97.2013.8.05.0000/50000,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL -PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE GARANTIAS E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - CAUÇÃO NÃO EFETUADA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MODIFICADA.- Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da...