cautelares especificas
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Petição Inicial
... Cautelar: no Código de Processo Civil de 1.973 as medidas cautelares eram concedidas em processo autônomo vinculado ao processo principal ... 789 do CPC/73, uma vez que além das medidas cautelares específicas (arresto, sequestro etc) poderão ser determinadas quaisquer outras ...
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Confissão
... ão judicial expenderemos, mais adiante, considerações específicas e pormenorizadas, antecipando, desde logo, que entendemos não se aplicar ... 341, caput, do CPC ... Nas ações cautelares específicas, previstas no CPC e aplicáveis ao processo do trabalho ...
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Confissão
... ão judicial expenderemos, mais adiante, considerações específicas e pormenorizadas, antecipando, desde logo, que entendemos não se aplicar ... 302, caput, do CPC ... Nas ações cautelares específicas, previstas no CPC e aplicáveis ao processo do trabalho ...
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A Copa da excecao no tribunal da Teoria Pura do Direito/The World Cup of exception in the tribunal of the Pure Theory of Law.
... Mas nao apenas regras especificas serao suspensas; inclusive principios constitucionais, tais como o da ... , alem de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares especificas, bem como disciplinar o direito de greve no periodo que ...
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Acórdão nº 1.0596.17.004443-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTO - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A ação adequada para pleitear a exibição de documento sob a égide do CPC/15 é a ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, inciso III, do CPC. Deve ser reconhecida a inadequação procedimental quando...
... novo CPC suprimiu o Livro III do CPC/1973 que dispunha sobre as cautelares especficas, dentre as quais inclua a cautelar de exibio de documentos ... -
Acórdão Nº 0010602-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2023
... a Liberdade Provisória sem fiança, fixando outras medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, a concessão da ordem em definitivo ... Pelas circunstâncias específicas dos autos, a medida cautelar de fiança não pode subsistir ... 3. É ...
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As tutelas de eficácia no direito Processual Civil
É preciso pensar um instrumento para conferir a devida eficácia aos julgamentos. Tem-se, então, as tutelas de eficácia, que podem ser de urgência, de evidência e as punitivas ou inibitórias. Quanto à origem, as tutelas específicas podem ser veiculadas de decisões interlocutórias ou de sentenças.PALAVRAS-CHAVE: Tutela jurisdicional. Tutela específica. Proposta de nova classificação.
... Quanto à origem, as tutelas específicas podem ser veiculadas de decisões interlocutórias ou de sentenças ... cognitiva ampla, como se dá em determinadas ações cautelares específicas, em que ora se tem a análise de prova, ora se exaure ... -
Acórdão Nº 0000005-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2021
... $ 800,00 (oitocentos reais), cumulada com aplicação de medidas cautelares previstas nos artigos 319, 327 e 328 do Código de Processo Penal ... Pelas circunstâncias específicas dos autos, a medida cautelar de fiança não pode subsistir. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0016427-98.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2021
... ção inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, ou seja, o perigo da demora e a fumaça do bom direito, presentes ... Pelas circunstâncias específicas dos autos, a medida cautelar de fiança não pode subsistir ... 3. É ...
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Princípios do Direito Processual do Trabalho
... específicas, liminares em cautelares o meio cabível na primeira instância será o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168078520184058300), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0816807-85.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CHAIANE VIEIRA GALVAO e outro ADVOGADO: Jefferson Timoteo Da Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL....
... Marcelo; Nega; Geovana Thifany Duarte), todos com funções específicas, ainda que não individualmente identificados, de forma que a existência ... ão preventiva da corré CHAIANE VIEIRA pelas seguintes medidas cautelares: (i) proibição de deixar o território nacional; (ii) comparecimento ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... -se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da defesa interna e da defesa ... de Controle e Correição a adoção de medidas disciplinares cautelares, com vistas a assegurar o andamento regular de processos apuratórios, ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... 1. Na omissão de normas específicas, aplica-se ao processo trabalhista o art. 87 do ADCT, de sorte a afastar o ... , como as ações declaratórias, ações anulatórias, medidas cautelares, mandados de segurança e também por parte da União, das execuções ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... , como as ações declaratórias, ações anulatórias, medidas cautelares, mandados de segurança e também por parte da União, das execuções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140810720214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0814081-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDERSON DIEGO CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Anderson Diego Candido Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME
... CPP), tema onipresente na discussão dos requisitos das medidas cautelares penais, não serve, aqui, como obstáculo à sua manutenção ... Como ... REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. MITIGAÇÃO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Das tutelas provisórias e o fim das cautelares autônomas; 2.1.1. Da tutela de urgência; 2.1.2. Da tutela da cia; 2.2. Das provas; 3. Alterações específicas referentes ao direito de família; 3.1. Fim do foro privilegiado da ...
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Decisão monocrática Nº 6549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: ... foro por prerrogativa de função, de garantias processuais específicas", de órgão especial para julgamento de medidas cautelares, bem como de qu\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do ... tempo como razão para supressão de dados ou ... medidas cautelares nas ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390, e 6.393, todas de ... relatoria da e ... -
Livro I - Das normas processuais civis
... ) houver necessidade de adoção de medidas coercitivas ou cautelares (ibidem , art. 22, § 4º); ... d) surgir controvérsia, no curso da ... normas processuais br asileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... ) houver necessidade de adoção de medidas coercitivas ou cautelares (ibidem , art. 22, § 4º); ... d) surgir controvérsia, no curso da ... normas processuais br asileiras, ressalvadas as disposições específicas ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, DO CPP. PRISÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CAUTELARIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. O STF, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, assentou a ilegalidade da execução provisória da...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a análise de questões específicas sobre valoração aduaneira formuladas por pessoas físicas ou jurídicas ... 8. adoção de medidas cautelares ... Para efeitos da realização das auditorias, as Administrações ...
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Acórdão Nº 0020805-68.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-05-2021
EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A recusa da empregadora em apresentar os documentos requeridos pela via extrajudicial caracteriza pretensão resistida e, em razão do princípio da causalidade, dá ensejo ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT.
... o antigo diploma processual, passou a tratar das tutelas cautelares juntamente com as tutelas antecipadas, inseridas no gênero "tutelas de ... , o novo estatuto processual não mais previu as cautelares específicas do antigo CPC, estando essas abarcadas no poder geral de cautela, bastando ... -
Acórdão Nº 0021528-89.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . Apesar de não mais haver a previsão de uma cautelar específica de exibição de documentos, o CPC/2015, no artigo 381, disciplina a produção antecipada de provas, trazendo rol exaustivo em que esta é admitida. Portanto, conclui-se que o pedido de produção antecipada de provas - ainda que incorretamente denominado de...
... o antigo diploma processual, passou a tratar das tutelas cautelares juntamente com as tutelas antecipadas, inseridas no gênero "tutelas de ... , o novo estatuto processual não mais previu as cautelares específicas do antigo CPC, estando essas abarcadas no poder geral de cautela, bastando ... -
Acórdão Nº 0020299-56.2021.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-11-2021
EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A recusa da empregadora em apresentar os documentos requeridos pela via extrajudicial caracteriza pretensão resistida e, em razão do princípio da causalidade, dá ensejo ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT.
... o antigo diploma processual, passou a tratar das tutelas cautelares juntamente com as tutelas antecipadas, inseridas no gênero "tutelas de ... , o novo estatuto processual não mais previu as cautelares específicas do antigo CPC, estando essas abarcadas no poder geral de cautela, bastando ...