cedencia contrato
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Direitos Conexos: Direitos de Imagem e de Arena. Fraude
... ção ou concessão de seu uso, previamente estabelecidos, em contrato, como, por exemplo: finalidade de uso, abrangência territorial, meios de ...
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Acórdão Nº 0020580-32.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2019
EMPREGADO INTEGRANTE DE QUADRO ESPECIAL DO ESTADO. CEDÊNCIA AO BADESUL. Reclamante admitido em 20/05/1985, na extinta Caixa Econômica Estadual, e vinculado desde 1997 ao Quadro Especial da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos, cedido ao Badesul até 04/03/2016, não tem direito aos benefícios acordados com o Sindicato dos Bancários (PLR, diferenças de PLR reconhecidas na ação...
... é empregado público estadual (celetista), e segue com seu contrato de trabalho ativo. Admitido em 20/05/1985, como operador administrativo da ... -
Direito desportivo e justiça desportiva
... contrato através do qual uma entidade empregadora cede provisoriamente a uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 773-53.2015.5.09.0128)
... , estabelecido no convênio que "o ônus da cedência objeto deste contrato será do Município de Cascavel" (Id ab1cc7a - Pág. 2, cláusula 4ª) ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ...
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Acordão nº 0001259-23.2012.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
... Defende a validade do contrato de cedência firmado com a FUGAST, por ser espécie do gênero Convênio, ...
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Acordão nº 0108800-40.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município, ao firmar contrato de gestão com associação civil que se encarrega da administração de hospital, mediante repasse mensal de verbas públicas, aliado à cedência de bens e servidores públicos, deve ter a responsabilidade solidária reconhecia, ante a convergência nos interesses das partes contratantes voltadas à prestação do...
... Entendeu que o contrato de gestão entre os reclamados tinha por finalidade atender atividade ... -
Acórdão nº 2.0000.00.349230-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 349.230-2 - 21.05.2002 SERRO EMENTA: ORDINÁRIA DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C REVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CITRA PETITA E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -- INOCORRÊNCIA - RECURSOS ORIUNDOS DO FAT - NÃO-LIMITAÇÃO AOS GERIDOS PELO BNDES - SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS - DIREITO SUBJETIVO DOS DE-VEDORES - TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP) E...
... contrato em face do Banco do Brasil S/A, obtendo a pro-cedência do pedido. Apela o ... -
Legislação
... maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das ...
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Acórdão, Processo nº 0000700-32.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... 115/117), Contrato de Relacionamento (fls. 121/132), Carta de Cedência (fl. 91), ...
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Acórdão Nº 0021239-11.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020
INDENIZAÇÃO POR DOENÇA INCAPACITANTE. Caso em que a invalidez permanente total do autor é decorrente de doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, fazendo jus à indenização por doença incapacitante decorrente de acidente do trabalho, conforme previsto no Acordo Coletivo 2016/2017.
... b) Com suspensão do contrato de trabalho; ... c) Cedidos para outros órgãos que não os citados na ... -
Acordão nº 0105600-25.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município, ao firmar contrato de gestão com associação civil que se encarrega da administração de hospital, mediante repasse mensal de verbas públicas, aliado à cedência de bens e servidores públicos, deve ter a responsabilidade solidária reconhecia, ante a convergência nos interesses das partes contratantes voltadas à prestação do...
... solidária à segunda reclamada pelos créditos oriundos do contrato" de trabalho do autor com a primeira reclamada. A juíza considerou que o \xE2\x80" ... -
Acordão nº 0105700-77.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município, ao firmar contrato de gestão com associação civil que se encarrega da administração de hospital, mediante repasse mensal de verbas públicas, aliado à cedência de bens e servidores públicos, deve ter a responsabilidade solidária reconhecia, ante a simbiose nos interesses das partes contratantes voltados à prestação do serviço
... solidária do Município em relação aos créditos oriundos do contrato de trabalho da autora com o primeiro reclamado. Fundamentou que o ... -
Acórdão Nº 0020028-40.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTÁGIO DE ESTUDANTES. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E MUNICÍPIOS. REGULARIDADE. Os convênios celebrados entre a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, cujo objeto é a cedência de estagiários para desenvolver atividades específicas dos entes públicos municipais, estão de acordo com a Lei nº 11.788/08, inexistindo...
... prol de outro, havendo de ser considerado ilegal qualquer ajuste, contrato ou afim, porquanto incompatível com a lei de estágios. Acrescenta que a ... -
Acórdão nº 0563350-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO EM VIRTUDE DA IDADE AVANÇADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI. CONTRATO RESCINDIDO. PEDIDO DE RETENÇÃO NO VALOR DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERCENTUAL DE 90%. SENTENÇA...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020405-78.2020.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPRESSÃO DA LICENÇA REMUNERADA. A supressão do salário alcançado ao empregado por quase sete anos durante o período em que foi cedido ao sindicato caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT. Negado provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Presumível a angústia, decepçã
... em que foi cedido ao sindicato caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT. Negado provimento ... -
Acórdão Nº 0021125-23.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por danos morais na esfera laboral tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. Dada a gravidade da lesão tutelada é preciso prova robusta da sua configuração, intuito atingido pela parte reclamante.
... contrato de trabalho. Dada a gravidade da lesão tutelada é preciso prova robusta ... -
Acordão nº 0000698-34.2010.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO. RADIALISTA. CONTRATO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO CULTURAL. Hipótese em que o trabalhador possuía ...
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Acórdão Nº 0020540-02.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO. Entende-se que os valores reconhecidos judicialmente não podem ser utilizados como parâmetro para a condenação da multa prevista nos ACT da categoria, ainda que as normas mencionadas nada digam a esse respeito. Isso porque, tratando-se de valores controvertidos, não é possível afirmar que a reclamada tenha efetivamente atrasado o pagamento das parcelas. Sentença...
... com o telefone celular, durante todo o período imprescrito do contrato, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por mês; Participação nos Lucros e ... -
Acórdão Nº 0020192-08.2018.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGATIVA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDO . Negada a periculosidade no ambiente de trabalho, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não havendo prova de que o empregado, no exercício da sua função, prestava trabalho em condições perigosas, é indevido o pagamento do adicional de...
... -53.2017.5.04.0641, em que discutida a modalidade de extinção do contrato de trabalho do recorrente, já fora afastada a ocorrência do alegado ... -
Acórdão Nº 0020833-06.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. Adoção do critério bifásico, a partir do qual se utilizam standards racionais de fundamentação e motivação, arbitrando-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com precedentes semelhantes e, após, pondera-se esse valor, majorando-o ou reduzindo-o, à vista das circunstâncias do caso
... Inconformada, a segunda reclamada afirma que firmou contrato para servir refeições em empresas que a primeira reclamada, Bella Serra, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... o direito de arena, conquanto sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe Legrazie Ezabella, o direito de ...
- Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
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Acórdão Nº 0000809-23.2013.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Caracterizado o grupo econômico, o redirecionamento da execução contra empresa do mesmo grupo empresarial afigura-se regular, pois em se tratando de responsabilidade solidária, abre-se a possibilidade de se direcionar a execução contra qualquer uma das corresponsáveis, independente de ter constado no título executivo judicial.
... em 27-04-2015 (fl. 388-v). Através do termo aditivo do contrato de prestação de serviços é possível verificar que a cedente e a ... -
Leis
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira ...