certa citacao execucao fiscal hora
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 320, há certa divergência doutrinária ... Diante dos ... no inciso II do caput à citação com hora certa ... Apenas quando não é admitida a ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
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Acórdão nº 1.0054.01.003169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...
... 106/107), que nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo ... -
Acórdão nº 1.0054.04.014166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na
... 45/46), que nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo ... -
Acórdão nº 1.0054.04.014166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na
... 45/46), que nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo ... -
Acórdão nº 1.0054.01.004887-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...
... 60/61), que nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo ... -
Acórdão nº 1.0054.01.004887-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...
... 60/61), que nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo ... -
Acórdão nº 1.0054.01.003169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...
... 106/107), que nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo ... -
Acórdão nº 1.0054.01.003168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...
... 39/40), que nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... Data e Hora: ... 30/01/2018 15:55 ... APELAÇÃO ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ...
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Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
... , julgou improcedente os embargos execuo fiscal com resoluo de mrito, na forma do art. 487, ... realizada, na situao verificada, a citao por hora certa, j que todas as diligncias efetivadas nos ...
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Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
... , julgou improcedente os embargos execuo fiscal com resoluo de mrito, na forma do art. 487, ... realizada, na situao verificada, a citao por hora certa, j que todas as diligncias efetivadas nos ...
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Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
... , julgou improcedente os embargos execuo fiscal com resoluo de mrito, na forma do art. 487, ... realizada, na situao verificada, a citao por hora certa, j que todas as diligncias efetivadas nos ...
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Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
... , julgou improcedente os embargos execuo fiscal com resoluo de mrito, na forma do art. 487, ... realizada, na situao verificada, a citao por hora certa, j que todas as diligncias efetivadas nos ...
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Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
... , julgou improcedente os embargos execuo fiscal com resoluo de mrito, na forma do art. 487, ... realizada, na situao verificada, a citao por hora certa, j que todas as diligncias efetivadas nos ...
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Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
... , julgou improcedente os embargos execuo fiscal com resoluo de mrito, na forma do art. 487, ... realizada, na situao verificada, a citao por hora certa, j que todas as diligncias efetivadas nos ...
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Acórdão Nº 90009169320228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/06/2023
... alega, em suma, que a citação por hora certa é nula em razão das incontroversas ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL ...
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Valença - 2ª vara cível
... 0005352-77.2006.8.05.0271 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Uniao - EXECUTADO: ... não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for ... nova tentativa de citação, até mesmo por hora" certa, antes de ser requerida e deferida a citaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira, ... inclinar-me na direção apontada ... e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. Em princípio, ... necessários a qualificar-se como dívida certa, líquida e exigível[1] ... Ante o exposto, ... Data e hora ... -
Do processo de execução
... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... tributário é denominada ação executiva fiscal, e aquele que figurar no polo passivo será ... necessário poderá ser feita citação com hora certa, e por edital. Também não está excluída ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ; significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 ... c) com hora certa = casos de ocultação ... O acusado ...
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Acórdão nº 50034230420178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que cumpridos os requisitos do art. 252, do CPC, tendo sido consignado pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública, ter realizado várias diligências, havendo suspeita de ocultação, razão pela qual designou data e horário para citação por hora certa, procedendo à intimaç
... , sustenta a nulidade da citação por hora certa, pois não observados os requisitos do art ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OCULTAÇÃO ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... campo do reconhecimento de aplicação de certa ... alíquota ou mesmo de eventual isenção ... E este é o dilema, a toda hora nós temos uma ... atualização dos fatos ...
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Procedimento da execução trabalhista
... garantia de futura execução por quantia certa". Não se trata de taxa judiciária, pois não est\xC3" ... a execução trabalhista a citação com hora certa para evitar a citação por Edital, sendo ... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e ?scais têm a ...