certificado de qualidade total
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pode atingir o patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em propriedade, ... imunidade tributária é, assim, a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo ... , por intermédio da emissão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE ... municípios direcionadas à melhoria da qualidade da educação nos anos finais do ensino ... TOTAL 3.267.000,00 ... (art. 43, § 1°, inciso II, da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274436-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
Processo: 0274436-11.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Jefferson de Decco Teixeira VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MRJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 164/165, que condenou o MRJ ao pagamento do valor da bolsa benefício devida aos médicos, referente ao mês de janeiro de 2017.
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial ... Art. 20 – 1. Caso a ... ou no caso de reclamação sobre a sua qualidade ou quantidade. 2. Deverão ser estabelecidos ... 14. Um certificado emitido em conformidade com os parágrafos 1 o e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Rodolfo Jos Pinho, n. 375) no valor total de R$ 435 mil, com data de vencimento em ... e endereo daquele para constar em certificado de registro veicular (CRV), conforme j consta do ... de ODIR FERNANDO, nos quais reafirmam a qualidade de traficante e bandido deste ltimo, fazendo ...
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LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE ... acesso à alimentação, em quantidade, qualidade" e regularidade necessárias, às pessoas em situa\xC3" ... Art. 13. Do total de recursos financeiros repassados pelo Poder ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Certificado o direito na fase de conhecimento, é chegada a ... (judicial); ou que a lei confere tal qualidade, por revestir o título das formalidades ... apenas que tenha havido a transferência total ou parcial de uma unidade de produção de uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003299-40.2020.8.19.0208 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003299-40.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): TIM CELULAR S.A Recorrido (autor): MARIA DA CONCEIÇÃO ASSUNÇÃO SANTOS Origem: 13º Juizado Especial - Regional do Meier Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARIA DA CONCEIÇÃO ASSUNÇÃO...
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Benefícios previdenciários
... ao requerente mesmo que não possua qualidade de segurado, desde que comprove os requisitos ... da Previdência Social e a invalidez total e permanente do autor para o trabalho, por meio ... como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... a perceber, mensalmente, retribuição total inferior à que vinham auferindo, de acordo com a ... Taquígrafo Judiciário, diploma ou certificado de conclusão de curso superior, ou habilitação ... aos Tribunais Regionais Eleitorais na qualidade" de requisitados, desde que haja concordância do \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0226744-79.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0226744-79.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOICE ALVES PELICARTO ARSENIO RECORRIDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA VOTO Publicidade enganosa - A autora realizou contrato de prestação de serviços educacionais para realizar o curso de imobilização ortopédica durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2018 a 09 de fevereiro de 2019
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ... a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será ... cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da ...
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Contratos bancários
... Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o ... aspectos: 352 · Limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de ... certificado de propriedade do veículo automotor? ... Tendo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... cabo, será atingida pelo incremento da qualidade de vida dos trabalhadores ... E a ... para uma distribuição do rendimento total de um país, segundo critérios de justiça e de ... O SESC, por seu turno, é parceiro certificado do Fome Zero e, nessa qualidade, criou o MESA ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... os votos vencedores possuíam melhor qualidade jurídica do que o vencido, fato que nos levou a ... ário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, ... Art. 1.00 6. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... -se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário ... Peculato culposo ... § 2º ... ão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 ... o pedido estivesse acompanhado de certificado fitossanitário, caracteriza a proibição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0207359-82.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0207359-82.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO VITA SANTOS EMENTA. RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CÔMPUTO PARA FINS DE TRIÊNIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Pretende a parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048061-51.2018.8.19.0002 (Fazendária), 12-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0048061-51.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Flávio Antônio Marinho VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença de fl.89 e seg., que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027124-38.2020.8.19.0038 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027124-38.2020.8.19.0038 Recorrente: MARIANA CORRÊA MARQUES PINTO - autor (J.G. - fl. 160) Recorrido: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S/A - réu Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309517-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
Processo: 0309517-21.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDILEI DE FREITAS RIBEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 179/80 que julgou procedente em parte, a pretensão inicial para condenar o réu a computar na ficha do autor o tempo de 2 anos, 10 meses e 6 dias ,...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO ... qualidade, com ênfase no regime integral, em todos os ... ério Público e da Defensoria Pública no total" das dotações financiadas com Recursos ... Ordin\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
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DECRETO Nº 51.900, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Investe Escola Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, qu...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... DECRETO Nº 51.900, DE 1º DE ... sendo o montante total por escola beneficiária estabelecido de acordo ... à escola produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que caracteriza a ... coobrigadas, excederem da importância total do crédito, o excesso entrará para as massas na ... e sòmente se justificará exibindo o certificado do registro do correio, ou o recibo da estação ...