cessão de uso de software
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Regime cumulativo
... informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
... afastar a incidência do ICMS-M, concluíram que “a exploração econômica de programas de computador mediante contratos de licença ou de cessão, de que trata o art. 27 da Lei nº 7.676/89, dada a sua natureza jurídica de prestação de serviço, sujeita-se à cobrança do ISS”, nos termos ...
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Software
... Nesse caso, o programa de computador seria objeto de licenciamento ou cessão de direito de uso, sendo tributado pelo ISS ... Em 2010, foi julgada a Medida Cautelar na ADI n o 1.945, 224 momento em que se avaliou a ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... ídico, contábil, de engenharia), a locação de bens móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e royalties), ... Naquele país, classificar software como mercadoria ou como serviço importa na incidência – ou não – ...
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Processo Nº 2241/006/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Octubre de 2011
Aquisicao Solucao Integrada Software Para Infraestrutura Da Central De Gestao De Ambientes De Informatica Pedagogica E Ferramentas Apoio Com Cessao Definitiva De Direito De Uso E Garantia Atualizaca
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Video game
... plataformas virtuais e da tecnologia aprimorada de hardware e software" ... É neste contexto que se inserem os jogos eletrônicos, parte de uma ind\xC3" ... cessão; e a licença de uso de marcas ou de exploração de patente, afastando a ...
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Decisões Monocráticas nº 170189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... insubsistente, no que diz respeito ao Instrumento particular de Cessão Definitiva de Propriedade de Software, a licença de uso de software ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ão pública; d) para a obtenção de licenciamento de uso de software com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, ... parcial do seu objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se admitida no edital e no ...
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Decisão da Presidência nº 179347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ções e transações bancárias, de contratos de compra e venda e cessão de uso de software etc., atividade que não se coaduna com o mandamus, ...
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Decisões Monocráticas nº 179347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ções e transações bancárias, de contratos de compra e venda e cessão de uso de software etc., atividade que não se coaduna com o mandamus, ...
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Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos nas ADIs 5.659 e 1.945
Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos de ADIs
... a técnica hermenêutica da inconstitucionalidade sem redução de texto, excluiu da hipótese de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador ... Como consequência direta deste entendimento, a Corte determinou que o correto regime tributário ... -
Decisão monocrática Nº 1401506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 1292995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Admissibilidade ... Inexigibilidade de ICMS sobre cessão do direito de uso de ... programas de computador. Hipótese de incidência ... nem me demorarei aqui -, houve diferenciação entre ... software produzido, diríamos assim, artesanalmente e os ... chamados softwares de ...
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Decisão monocrática Nº 1377819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... ÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A PROGRAMAS DE COMPUTADOR, CESSÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. EVIDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO ...
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Decisão da Presidência nº 1020109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... ARTIGO 10º, XXV, DA LEI Nº. 10.833/ SOFTWARE ... VERBA HONORÁRIA. 1 ... As Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 criaram as ... atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso (inc ... Estas permaneceram submetidas à alíquota de ...
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A disputa tributária sobre software e as repercussões na economia digital
Rocha: Disputa tributária sobre software e economia digital
... havia consolidado a sua jurisprudência sobre a tributação na elaboração do programa de computador, delimitando que o licenciamento ou cessão do direito de uso de determinado software customizado estaria sujeito a ISS, enquanto o ICMS seria devido se houvesse processos em larga escala para ... -
Acórdão nº 0002378-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... ça para a modalidade corporativa abrangeu a compra de um produto (Cessão de Direitos de ... Uso de um Software) e a contratação de dois ...
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Softwares
... Na ocasião, a Corte Suprema entendeu que apenas o software de pra - teleira materializava o corpus mechanicum da criação ... caso, o programa de computador seria objeto de licenciamento ou cessão de direito de uso, sendo tributado pelo ISS. Em 2010 foi julgada a medida ...
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Processo Nº 24454/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Julio de 2010
Pregao 41/10 Aquisicao Solucao Integrada De Software P/ Infraestrutura Da Central De Gestao De Ambientes De Informatica Pedagogica E Ferramentas De Apoio Com Cessao Definitiva De Direito De Uso
... ), que tem por objeto a 201cAquisição de Solução Integrada de Software (softwares educacionais) para infraestrutura da Central de Gestão de entes de Informática Pedagógica e Ferramentas de Apoio com cessão definitiva/perpétua de direito de uso e garantia de atualização, ... -
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
... auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou ... -
Decisão monocrática Nº 1351467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE SOFTWARE POR DOWNLOAD OU STREAMING. CONVÊNIO 167/2019 E DECRETO PAULISTA N ... programas padronizados, ressalvada a hipótese de licenciamento e cessão do direito de uso em que o programa é desenvolvido para utilização ...
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Decisão monocrática Nº 637530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... Tem-se entendido que, somente nos casos de cessão ou licença de uso do programa de computação (software) com fim ...
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Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
Lei que institui cobrança de ICMS sobre software é inconstitucional
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do ... -
Decisão Monocrática N° 00002920820138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada (RE 688.223/PR ? Tema 590). A ementa do referido paradigma é a seguinte: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ISS. Licenciamento ou cessão de...
... de licenciamento ou de cesso de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada (RE 688.223/PR ? Tema ... -
Decisão monocrática Nº 1049045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Repercussão geral. Direito Tributário. ISS. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes ... 945/MT e 5.659/MG, consignou que a tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais ...