cisão empresas sucessão trabalhista
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para ... 47 do CPC ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... ério Público Federal manifestou-se pela cisão do efeito, reconhecendo-se a competência da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... @@2.1. Grupo de empresas ... O entendimento predominante na doutrina é ... dos trabalhadores e em qualquer tipo de cisão, fusão, incorporação ou alteração ... vai o patrimônio deve ir a demanda trabalhista"”. No caso do grupo de empresas como empregador \xC3" ... @@2.3. Sucessão trabalhista ... A OJ (Orientação ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... comercial, havendo impactos diretos na sucessão trabalhista; ... (ii) Subjetiva: confusão ... 2º da CLT em relação a todas àquelas empresas que compõe esta universalidade, não exigindo ... empresarial como (fusão, incorporação, cisão ou transformação), previstas nos arts. 220 e ...
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Acordão nº (RO)0164000-35.2007.5.06.0016 (01640.2007.016.06.00.4) de 2º Turma, 17 de Diciembre de 2008
... EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ... , da CLT, configurando-se a sucessão de empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, ... A cisão parcial importa em destinação limitada do ativo ...
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Da execução trabalhista
... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... I — o Ministério ... à Justiça do trabalho a sucessão de empresas, desconsideração da personalidade jurídica, ... • cisão de empresas e contratos de concessão ... Parte ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do confiito ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I - o Ministério P\xC3" ... da empresa, fusão, incorporação e cisão de empresas, contratos de concessão e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o ... fundamento de que não se pode admitir sucessão cronológica dos fenômenos competência ... ADPF 130 , caso Partido Democrático Trabalhista – PDT x Presidente da República, que analisou ... decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... o contrato de trabalho, vinculando às empresas variado grupo de prestadores de serviços ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... Para que se configure a sucessão na empresa é indispensável a presença dos ... 16) Cisão de empresa. Sucessão trabalhista. Fraude ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001309-18.2010.5.07.0024), 2010-08-23
... ência no processo de reclamação trabalhista nº. 1309-18/2010 ... Aos vinte e três (23) dias ... formulado tais pedidos ... 04. DA SUCESSÃO DE EMPRESA E DA RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... ção, da incorporação, da fusão ou da cisão ... Utilizamo-nos dos ensinamentos de Fábio ... das novas empresas responsável pelos empregados da parte da antiga ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... , consequentemente, das execuções, as empresas tomadoras de serviço , em relação às quais a ... b) Sucessão causa mortis ... O fato jurídico morte é, ... formas: trespasse, fusão, incorporação, cisão etc. Como destaca Delgado, é, em princípio, ...
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Acordão nº 20130903927 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... Discordam acerca de sucessão, grupo econômico e responsabilidade solidária ... alegando solidariedade, em decorrência da cisão parcial da executada Seg ... deferido pelo MM ... econômico e responsabilização das empresas que o integram ... ” (fls. 1014/1015). Diante do ... Pois bem e inicialmente, a ação trabalhista culminou ajuizada contra SEG – SERVIÇOS ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Pelo fato de a atividade estatal e a das empresas ensejar riscos, decorrentes de suas próprias ... da existência de grupo econômico, sucessão de empresas ou de terceirização, mas da ... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista ... O art. 935 do Código Civil dispõe: ... De outra forma, teríamos a cisão de competência: o juiz do trabalho julgaria ...
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Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80" ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (§ 9 o do art. 899 da CLT) ... SUCESSÃO TRABALHISTA ... Em uma operação de M&A, a ... A cisão total de empresa, pela qual uma sociedade verte a ...
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Direito tributário
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... 7.256/1984) isenta as empresas que se enquadrem no conceito expresso em seu art ... 1: Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Etapa 2. Certidão negativa de ... ão, transformação ou incorporação ou cisão 142 (art. 132, CTN); ii) Responsabilidade da ...
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COVID. Legislação correlata
... Art. 3º-G. As concessionárias e empresas" de transporte público deverão atuar em colabora\xC3" ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... 124, I, a — TST — sucessão trabalhista — OJ-SDI-1 n. 261 — TST — ... 181 — CPC — PROFORTE — cisão parcial de empresa — responsabilidade ...
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Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... da globalização e necessidades dos consumidores, novos tipos de empresas surgiram ... Hoje, já existem empresas (atividades econômicas) em que ... ) com a compra das cotas ou ações de uma sociedade, b) por fusão, cisão ou incorporação ou c) com a transferência da unidade produtiva ou parte ...
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Acordão nº (RO)0037000-61.2007.5.06.0013 (00370.2007.013.06.00.5) de 2º Turma, 12 de Noviembre de 2008
Sucessão trabalhista - Responsabilidade solidária - Cisão parcial. SEMEPE e MMS SAÙDE LTDA. A continuidade das relações de trabalho, após qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448, da CLT, configurando-se a sucessão de empresas, para efeito de...
... EMENTA: Sucessão trabalhista - Responsabilidade solidária - ... , da CLT, configurando-se a sucessão de empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, ... A cisão parcial importa em destinação limitada do ativo ... -
Acordão nº (RO)00745.2002.009.06.00.3 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro em face dos segundo e ... no exame da ocorrência ou não de sucessão trabalhista na relação havida entre o Banco ... Banorte S/A , utilizando-se o modelo de cisão («good bank/bad bank») permitido pela nova ... poderia falar, porém, em sucessão de empresas, mas em sucessão de empresários no comando da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... cisão da audiência visou, em última análise, a ... de atividade econômica, a um grupo de empresas ou, até mesmo, a uma só empresa. O que ... árias, originariamente ou por sucessão”. De tal sorte, a conjugação de ambos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... certamente decorreu da insistência das empresas em levantar, como defesa, tão despropositada ... Havia uma de-cisão liminar do então Presidente do STF, Min. Nelson ... -I (ver Anexo) interpreta que, havendo sucessão de empresa em liquidação, o sucessor terá de ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃODE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DACINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES ANEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSOESPECIAL.1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisãoagravada
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... O acontecimento danoso interrompe a sucessão normal dos fatos: o dever do indenizante, em tal ... dos danos morais e materiais em sede trabalhista, mormente os perpetrados contra o empregado ... “sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com ... o fim de obter, para si ou ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, portanto, cria uma exceção a esta regra: o ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo ... é de difícil interpretação, sugerindo a cisão do procedimento de verificação de crédito em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... 1º, fica autorizada a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades ... , em áreas comuns a ambas as empresas ... Parágrafo único. Entende-se, para fins ... foram transferidos para a VALEC, por sucessão trabalhista, e alocados em quadros de pessoal ... -
A utilização desvirtuada da Lei da Sociedade Anônima do Futebol
Opinião: O uso desvirtuado da Lei da Sociedade Anônima do Futebol
... os Planos Especiais de Pagamento Trabalhista (PEPT, artigo 151 e seguintes) e a ... dos credores e respeito às regras da sucessão trabalhista. O quadro caótico vivenciado nos ... inclusive mediante laudos realizados por empresas de auditoria externa, para fins de correta ... II - pela cisão" do departamento de futebol do clube ou pessoa jur\xC3" ...