cisão empresas sucessão trabalhista
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A utilização desvirtuada da Lei da Sociedade Anônima do Futebol
Opinião: O uso desvirtuado da Lei da Sociedade Anônima do Futebol
... os Planos Especiais de Pagamento Trabalhista (PEPT, artigo 151 e seguintes) e a ... dos credores e respeito às regras da sucessão trabalhista. O quadro caótico vivenciado nos ... inclusive mediante laudos realizados por empresas de auditoria externa, para fins de correta ... II - pela cisão" do departamento de futebol do clube ou pessoa jur\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... 1º, fica autorizada a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades ... , em áreas comuns a ambas as empresas ... Parágrafo único. Entende-se, para fins ... foram transferidos para a VALEC, por sucessão trabalhista, e alocados em quadros de pessoal ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... empresas que estejam em situação de crise ... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, ...
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Execução
... jurídica do processo de execução trabalhista é polêmica ... Com efeito, o Processo Civil ... empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ... (transformação, incorporação, fusão e cisão), que estão reguladas pelo Direito Civil (arts ... de uma delas por outro grupo não gera sucessão das demais ... 20.1.5.2.3.4.2 ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... ção societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e b) aportes de capital; XXI - ... pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de órgãos extintos da ... VI - promover estudos da legislação trabalhista ...
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Acordão nº 00280-2004-281-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que não verificado o alegado cerceio de direito de defesa, mas apenas o exercício pelo Juiz da faculdade conferida ao mesmo pelos artigos 765 da CLT e 130 do CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nada obstante não tenha a agravante figurado no título executivo, inexistem bens disponíveis da empresa cindida a...
... execução, porquanto não é o caso de sucessão de empregadores, formação de grupo econômico ... necessária para a análise do processo de cisão da empregadora. À demasia, a matéria é por ... 11 de maio de 1994, esta foi cindida em empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, dentre ... Manifesta a sucessão trabalhista na continuidade do negócio, em harmonia com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-28.1999.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CBTU. SUCESSÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. PROVIMENTO. O aresto transcrito nas razões da revista, para o embate de teses, externa tese oposta a do Regional, assentando que configurada a sucessão entre empresas o adquirente assume integral responsabilidade pelo passivo trabalhista. Configurada,...
... SUCESSÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEMONSTRAÇÃO DE ... que configurada a sucessão entre empresas o adquirente assume integral responsabilidade o passivo trabalhista. Configurada, portanto, a divergência de teses, ... Demais, que o documento de cisão celebrado entre as respectivas companhias é ... -
Acordão nº 20131173680 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2013
... da execução contra empresas" do mesmo grupo econômico, estando uma das\xC2" ... para pagar todo o passivo trabalhista ... 5. Da existência do grupo. Sucessão. Responsabilidade solidária. Ofensa aos ... 2). Também, e incontroverso, a noticiada cisão envolvendo a executada principal que aconteceu em ...
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Acordão nº 00726-1996-006-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Cisão parcial de empresa que caracteriza sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, respondendo a sociedade cindenda pela satisfação dos créditos do empregado da companhia cindida, sem a limitação proporcional ao capital vertido como quer a recorrente. Nega-se provimento.
... ao patrimônio da Proforte S/A quando da cisão parcial operada na executada ... Contraminutado ... 466, a cisão de empresas configura sucessão trabalhista ... Adota-se ... -
Empregador
... Gabarito "C" ... c. SUCESSÃO TRABALHISTA E GRUPO ECONÔMICO ... FCC - 2006 - ... 55. Quatro empresas" possuem personalidade jurídica própria, mas est\xC3" ... (a) fusão; ... (b) cisão; ... (c) incorporação; ... (d) alienação de ...
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Direito Empresarial
... ão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis ... (D) é permitido o ingresso ... ser autorizado pelo Registro Público de Empresas Mercantis ... (B) Os bens que o incapaz já ... (D) Na operação de cisão parcial, a companhia transfere parcela do seu ... (D) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174285-92.1999.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (arguição de violação ao artigo 70, III, do Código de Processo Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
... obrigações trabalhistas anteriores à cisão"- e, portanto, deve integrar a lide. Aduz que - ... \xC3" ... Ressalte-se, ademais, que a cisão de empresas é uma das formas de sucessão trabalhista, sendo ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... ça e em Medicina do Trabalho-SESMT das empresas privadas e públicas e dos órgãos públicos da ... “ Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts ... 6.404/76, art. 233 (cisão 60 , extinção, responsabilidade solidária) ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Código de Processo Civil — Reforma trabalhista ... Abstract: ... he presente ... ”, apresentada como inerente às empresas que adotam o sistema operacional e gerencial de ... ídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p ... transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o im de obter, para si ou para ... -
Livro II - Do processo de execução
... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I — o Ministério ... Esses “interessados”, que o texto trabalhista não especifica, podem ser identificados no ... de empregadores a sucessão de empresas , tão a gosto da doutrina e da jurisprudência, ... de venda, de fusão, incorporação, cisão etc. da sociedade ... Se a sucessão ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... II — pela cisão" do departamento de futebol do clube ou pessoa jur\xC3" ... ões em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de administração a ... A estruturação do passivo trabalhista também foi recepcionada, seja através do RCE ou ... ção de clubes associativos em empresas, na medida em que o alcance da nova lei é muito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9200-16.1997.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. 3. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 4. FALÊNCIA. JUROS. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração....
... 2. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. 3. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 4 ... cisão parcial da qual surgiram outras empresas, mas mantendo-se a SEG em atividade e com maior ... Isso porque, o crédito trabalhista é privilegiado e a teor do artigo 2º, ... -
Aspectos gerais da due diligence e sua aplicabilidade
... e processual do trabalho e prática trabalhista forense, Delegado de Prerrogativas da OAB/RJ, ... Standards, Advogado, Administrador de Empresas, Pós Graduado em Negócios Financeiros pela ... em algumas operações, como as de fusão, cisão, aquisição de empresas; abertura de capital ... tais passivos se transferem em caso de sucessão empresarial e de trespasse (art. 4º, §1º da ...
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Legislação
... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... Do procedimento em casos de sucessão ... Art. 29. Nos casos de alteração ... II — Cisão, com a extinção da empresa cindida, o sujeito ...
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Da execução
... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem ... Vania Paranhos, DOESP 4.9.09 ... 90) sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma ... 69) fraude à execução. O fato da cisão ter ocorrido após a propositura da reclamação ...
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Legislação Complementar
... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão", outros bens sujeitos a inventário ... Art. 2\xC2" ... IX — resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 86200-04.2008.5.02.0081)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FEPASA. CPTM. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. APOSENTEDORIA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA . Discute-
... MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FEPASA. CPTM. DIFERENÇAS DE ... EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA ... Ausência de sucessão trabalhista", para "Julgar improcedentes ... os ... empresas. Desse entendimento dissentiu o acórdão ... -
Acordão nº 00234-2007-017-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
... procedimento de recuperação não gera sucessão. Sustentam que o § 2º do art. 6º da Lei /05 prevê claramente que no âmbito trabalhista as ações serão processadas para a apuração ... sido adquirida e fazer parte do grupo de empresas que mencionam. Argumentam que a Varig Logística ... a sua constituição fosse entendida como 'cisão', deveria ser observado o art. 233 da Lei ...
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Acordão nº (AP)0156900-03.2009.5.06.0002 (01569.2009.002.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Agosto de 2011
A sucessão trabalhista encontra fundamento nos artigos 10 e 468 da CLT, e para a sua caracterização é necessária a transferência de parte significativa do estabelecimento ou da empresa, com continuidade da atividade empresarial, hipótese em que o sucessor responde por todos os direitos trabalhistas do empregado. Entretanto, ocorre modificação na estrutura jurídica das sociedades, implicando em...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência e teve sua eficácia ... por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte (Incluído pela Lei Complementar ... (TST-017260) PROFORTE S/A. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...