Classificação dos agentes nocivos para a previdência social
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ém o sistema normativo europeu, a Carta Social ‐uropeia (CS‐) 262 ... Há ainda as normas ... medidas destinadas a minimizar os efeitos nocivos da mina e da operação da fábrica nos ... apenas contra aquelas cometidas por agentes estatais, grande marco para a atribuição de ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... classificação do direito à alimentação adequada no ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... , não constava a etapa de medições dos agentes de risco; 2) nas medições de nível de pressão ... Hz; portanto, enquadrava-se na classificação de PAIR — Perda Auditiva Induzida por Ruído; ... fato de o reclamante expor-se aos agentes nocivos e ruídos em caráter habitual e permanente, sua ... a) no período de 2000 a 2004, a Previdência Social concedeu 325 (trezentos e vinte e cinco) ...
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Acórdão, Processo nº 5004078-41.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à ... 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social) ... A especialidade fica caracterizada ... a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério ... enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006697020194058312), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0800669-70.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO DE MENEZES ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... exposto a ruído de 89,33 dB, além de agentes químicos, sendo o ruído medido por dosimetria, ... do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física ... estabelecidos pelo Ministério da Previdência a Assistência Social, para efeito de concessão ... inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e ... -
Acórdão, Processo nº 5001112-32.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO APARECIDO ROSA ... , a não comprovação da exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Alega ... laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... , cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... do mercado de seguros e de previdência privada, de molde a estabelecer bases atuariais ... ARTIGO 60 ... O capital social das Sociedades Seguradoras será comum a tôdas ... as Assembléias Gerais, nomeção de agentes e representantes autorizados, modicações na ... a) praticar atos nocivos à politica de Seguros determinada pela CNSP; ... classificação, de acôrdo com a legislação de falências ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ... do emprego e com o desequilíbrio social e familiar que poderá ocorrer quando se coloca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105917420194058300), 19-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A) FEDERAL: EURICO ... , mas ao IPSEP (regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Pernambuco), como ... a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, contentando-se com o mero enquadramento ... Classificação" ... Tempo de Trabalho Mínimo ... Observaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5840899-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... PEDRO PIERRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE ... ão comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente. Alega ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a ... enquanto o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais ...
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Acórdão, Processo nº 0010344-18.2008.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à ... 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social) ... A especialidade fica caracterizada ... a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério ... - efetuava a classificação dos documentos, atendia os pacientes que ...
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Acórdão, Processo nº 0001802-34.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON DE SOUZA SANTANA Advogado ... 322, §2º), que o segurado da previdência social tem direito ao benefício mais benéfico, ... as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos ... que demonstrem a exposição a agentes nocivos no período ... Os períodos, portanto, devem ... Impende destacar que a classificação das atividades profissionais sujeitas aos agentes ...
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Acórdão, Processo nº 0004158-94.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... ão da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante documento ... Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer ... acórdão paradigma negou a classificação dessas atividades como especiais sem prova da ...
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Acórdão, Processo nº 5794116-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO MUNHOZ DA SILVA Advogados ... certificando sua exposição contínua a agentes nocivos ... Com contraminuta, pugnando pela ... LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA ... antes da vigência da Lei Básica da Previdência Social, em 1991, não era obrigado a recolher ...
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Atividades e operações insalubres
... possibilidade de, caso a exposição a agentes nocivos venha a se concretizar em doenças ... 24.7.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), disciplinada pelo Decreto n. 3.048 ... 64 a 70 e no Anexo IV (Classificação dos Agentes Nocivos), relaciona os agentes ...
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Acórdão, Processo nº 5000182-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UBIRAJARA ANTONIO DE MORAES FILHO ... a não comprovação da sujeição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Aduz a ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: ... Art. 31. A ... LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0001983-64.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ED CARLOS NERGER Advogados do(a) ... faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da ... laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... enquanto o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais ...
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Acórdão, Processo nº 0000201-54.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas com tiva exposição a agentes" físicos, químicos e biológicos, ou a associaç\xC3" ... de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ... I do Decreto nº 83.080/1979 (classificação segundo os agentes nocivos), não mais se ...
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Acórdão, Processo nº 0003408-85.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas com tiva exposição a agentes" físicos, químicos e biológicos, ou a associaç\xC3" ... de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ... I do Decreto nº 83.080/1979 (classificação segundo os agentes nocivos), não mais se ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... Representantes Comerciais ... E Agentes Do Comercio De ... Veiculos Automotores ... Seguros Saude ... Resseguros ... Previdência Complementar ... Previdência Complementar ... organismos nocivos" por meio de ... esterilização em equipamentos m\xC3" ... Defesa Civil ... Seguridade Social ... Obrigatoria ... Ensino Médio ... Educação ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... social e, em sua falta, a do lugar onde tenha séde ... respectivos funccionarios diplomaticos ou agentes consulares ou por outros meios julgados ... Dos bens CAPITULO I DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS Art. 105. Os bens, seja qual fôr a ... -á a legislação brasileira sobre Previdência" Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço \xE2\x80" ... provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... um verdadeiro mecanismo de emancipação social ... Nesse sentido, o Protocolo para Julgamento ... classificação de indiviìduos entre machos, fêmeas e ... relevante, mesmo tendo efeitos nocivos para a forma como mulheres são tratadas e ... Violência sexual por parte de agentes do Estado, conflito interno no Peru, violência ... Revista de Previdência Social , São Paulo, v. 26, n. 265, p. 1081-1082, ...
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Segurança do trabalho
... contato direto ou indireto com água ou agentes corrosivos. Os condutores de alimentação ... Previdência Social - CTPS (subitem 12.145 da NR-12) ... @@@4.4.1. Classificação dos vasos sob pressão ... O subitem ... A rotulagem dos produtos perigosos e nocivos à saúde é importantíssima na prevenção dos ...
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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
... ída pelo Plano de Benefícios da Previdência Social 11 , expressamente proclama ... a ... Ambientais podem ser definidos como os agentes físicos, químicos, biológicos, mecânicos ou ... , impõe-se ressaltar que ditos agentes nocivos são resultantes da má adequação do homem ao ... 195. A caracterização e a classificação ...
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Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... Carmo PROFESSORA NO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL NA UNESP ... PROTEÇÃO E DIGNIDADE DO ... (inss), autarquia do Ministério da Previdência Social, inclui-se a aposentadoria especial, sobre ... ão ocasional nem intermitente, exposto a agentes nocivos – físicos, químicos ou biológicos ... ção como ocupação regular na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), dando assim ... -
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... médio ou mínimo e a lactante exposta a agentes insalubres em qualquer grau terão assegurado ... , contido no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 de 24.7.1991), ... , de acordo com o Quadro I (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da NR-04 ... - identificação dos agentes nocivos" à saúde (físicos, químicos e biológicos) ou \xC3" ...