codificação de produtos
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do Estado de empreender esforço no sentido de sua completa codificação ... Sem dúvidas, do advento de uma nova tendência voltada à função ... social; os padrões tecnológicos de materiais, processos e produtos; os mercados; a estrutura da produção e da demanda; a competição e a ...
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Acórdão Nº 5001057-25.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
NOTAS FISCAIS. ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. APELO DA DEMANDADA-EMBARGANTE-IMPORTADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INAPLICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, OUTROSSIM.O prazo prescricional da monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular é quinquenal, na forma do art. 206 , § 5º, inciso I , do Código Civil. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECEITA
... Melhor sorte não lhe socorre. A codificação instrumental estipula as balizas que devem ser observadas na fixação dos ... ÃO DO RISCO DA ATIVIDADE, PELAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DOS SEUS PRODUTOS ATÉ CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO OU DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DA ... -
IPI na Revenda de Importados: Não Incidência
... 1. AS REGRAS MATRIZES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... Para analisar com precisão a suposta tributação ... A designação e codificação das mercadorias obedecem aos padrões internacionais, ou seja, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08031031020154058300), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. CONFIGURAÇÃO. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO A ALÍQUOTA DE 30%. RECONHECIMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelo manejado pelo contribuinte desafia sentença
... de constituição de crédito tributário (Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI), referente ao período de janeiro de 1995 a dezembro ... que fosse possível o enquadramento dos produtos na última codificação acima citada, necessário se faz que o produto seja um desodorizante de ... -
Acórdão Nº 0300213-22.2019.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DE AMBAS AS PARTES.DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CESSADOS UNILATERALMENTE PELO INSS. PAGAMENTO DAS PARCELAS, TODAVIA, COMPROVADOS ATRAVÉS DE BOLETOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... um Programa de Liberalização Comercial, que será aplicado aos produtos originários e procedentes dos territórios das Partes Signatárias. Esse ... á pela nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em sua versão regional NALADI/SH 96 e suas futuras ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa relação de ... codificação. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 33, p. 123-129, ...
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Decisao Nº 0310311-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310311-32.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SEMP TOSHIBA BAHIA S.A. Advogado(s):ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO...
... DESCONSIDERAÇÃO, NO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS, DE PRODUTOS FABRICADOS NO PERÍODO DA EXAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DO ... que foram objeto da ação fiscal, ‘alinhamento’ da codificação dos produtos, remanesceu, ainda, considerando o roteiro de auditoria ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... a juros, bem como o lucro obtido pela comercialização de produtos, o que desagradava a burguesia ainda incipiente ... De outra sorte, a ... A Escola de Exegese sustenta a supremacia da codificação acima de tudo, advogando alguns dos seus defensores que, na hipótese de ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 2. Nada na presente Convenção prejudicará a codificação e o desenvolvimento do direito do mar pela Conferência das Nações ... óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de óleo e produtos refinados (outros que não os petroquímicos, os quais são assunto das ...
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DECRETO Nº 776, DE 19 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 10, No Setor da Industria de Maquinas de Escritorios, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 30 de Novembro de 1992.
... esquemas bilaterais Argentina-México, para a importação dos produtos registrados no Anexo 1 do presente Protocolo ... Atualizar o registro das ... ção baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias ... Artigo 5º. ? Encomendar à Secretaria-Geral a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... soltos e pelas ruas impunemente, traduzem um dos clássicos produtos da indiferença brasileira à proteção dos direitos da infância e da ... Este diploma, verdadeira codificação, recebeu abrangência muito maior do que a simples codificação do ...
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Acordao N° 1394846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Administrativo e processual civil. Ação monitória. Pretensão formulada em face do distrito federal. Objeto. Cobrança oriunda de fornecimento de materias hospitalares à secretaria de estado da saúde. Pretensão aparelhada com notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Comprovação do fornecimento dos produtos. Prova documental substancial. Elisão. Insubsistência. Ônus da fazenda...
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... SENTENÇA E ... APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ... (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... 1. Celebrado ... -
Acordao N° 1260683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, comercial e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de franquia. Rescisão contratual e recebimento de comissões devidas pela operadora de telefonia. Pretensão. Natureza jurídica da relação entabulada. Representação comercial. Lei nº. 4. 886/65. Colaboração empresarial por aproximação. Inviabilidade de enquadramento como representação comercial....
... FAGUNDES - COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE CELULAR E ... APELANTE(S) INFORMATICA LTDA - ME,OI S.A. e OI S.A. - EM ... SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE ... DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... Consoante o ... -
(4/4/1846) Antônio Coelho Rodrigues
... Esta vontade de constituição, ou de codificação, entretanto, não está circunscrita a passagem do século XIX para o ... íficos em prol da codificação civil, por exemplo, não são produtos de uma revolução política, ou até mesmo de uma grande mudança ...
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Acordão nº 0000630-31.2011.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
... reclamante desempenha as referidas tarefas, com exceção da codificação; ( ... ). (fl. 84) ... A testemunha Edir Rodrigues informou que ... ( ... ) ... ( ... ) a codificação dos produtos novos que chegam no almoxarifado não é feita pelo pessoal que trabalha ...
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Acordao N° 1312825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Crédito decorrente de compra e venda de produtos hospitalares. Operação mercantil. Obrigação líquida e certa. Nota fiscal/fatura. Prova do pedido e do recebimento dos produtos. Obrigada. Operadora de plano de saúde. Material revertido a tratamento de participante de plano de saúde. Débito assentido e reconhecido. Título executivo. Constituição....
... APELADO(S) ... HOSPITAL SANTA LUZIA S A e EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS ... HOSPITALARES LTDA ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ... ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... HONORÁRIOS RECURSAIS ... -
Acordao N° 1247217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, multa e indenização de danos morais. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo. Imputação. Imóvel. Conclusão. Prazo contratual. Expiração. Adquirente. Suspensão do...
... outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e ... serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que ... como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal ... -
Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf
Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf
... um auto de infração lavrado para exigência de imposto sobre produtos industrializados de importação. A ação fiscal teve por objeto ... Para Trevisan, o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente ... -
DECRETO Nº 855, DE 02 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, No Setor da Industria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 30 de Novembro de 1992.
... , Argentina-México e Brasil-México para a importação dos produtos registrados no Anexo 2 do presente Protocolo ... Artigo 3º. ? ... Aduaneira baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, limitando sua extensão exclusivamente aos produtos ...
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DECRETO Nº 777, DE 19 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17a, No Setor da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado, Entre Brasil e Argentina.
... registro das Notas Complementares que regulam a importação dos produtos negociados pelos países signatários de acordo com o que estabelece o ... Aduaneira baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, limitando sua extensão exclusivamente aos produtos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... seus negócios e geraria empregos, se não há retorno, se os produtos sobrarão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica ... capital seja muito mais veloz do que a pro- gramação e codificação jurídicas com seu lícito e ilícito. Nesse compasso, o sistema do ...
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Acordao N° 1338024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Crédito decorrente de compra e venda de produtos hospitalares. Operação mercantil. Obrigação líquida e certa. Nota fiscal/fatura. Prova do pedido e do recebimento dos produtos. Obrigada. Operadora de plano de saúde. Material revertido a tratamento de participante de plano de saúde. Débito assentido e reconhecido. Título...
... HOSPITAL SANTA LUZIA S A e EMEDCAL COMERCIO DE ... PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ... ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0607.14.007125-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sob pena de rejeição. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...