codigo afastamento gfip
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Capítulo VII - Questões Pontuais (Anexos)
... 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, ... à empresa; II - Códigos de afastamento referentes aos benefícios previdenciários ... autos de infração dos últimos 5 anos II - GFIP (número de afastamentos da empresa) ... DANOS ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... empresa, dos primeiros quinze dias de afastamento ... Quando a incapacidade acomete um ... contribuição (automática, inclusive, por GFIP), sendo necessário o ingresso de ação judicial ... objeto de PP ou PR, com alteração do Código Internacional de Doenças - CID devidamente ...
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Sentença nº 1002080-73.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... , com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao FGTS, pois ... DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS (PAGAMENTO A MENOR). TRIBUTO ... TST, sendo o afastamento em 21/6/2023). Para tanto, a 1ª reclamada será ...
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Ministério do Trabalho
... ério do Trabalho e Emprego e detentora do código de enquadramento sindical, observado o disposto ... ória trabalhista deverão ser informados em GFIP, conforme orientações do Manual da GFIP, e as ... , categoria profissional, causa de afastamento, data de admissão e afastamento, percentual de ...
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Acórdão, Processo nº 5003455-95.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil ... Quanto ao tema central, a ... - 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se o lançamento se efetivar pela DCTF, GFIP ou documento equivalente constituirá diretamente ... 113, §§ 2º e 3º, 205 e 206 do Código Tributário Nacional - CTN ... Defende ... decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se ...
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Decisão monocrática Nº 1411637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... I do art. 1.040 e do caput do art. 1.042 Código de Processo Civil. Assim, por exemplo: ... ( ... ) ... Acidentes que geram afastamento inferior a quinze dias ou não causam afastamento ... originam-se das declarações prestadas em GFIP, das comunicações de acidentes de trabalho (CAC ...
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Acórdão, Processo nº 0025102-13.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-06-2022
... descumprimento de obrigao acessria (entregar GFIP fora do prazo) impe punio pecuniria nos termos do ... /171), que julgou procedente pedido de afastamento da exigibilidade de multa aplicada em razo de ...
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Decisão monocrática Nº 1459750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... de Informações da Previdência Social – GFIP (art. 18, §§ 1º e 2º) ... 3. Notas ... /2019, regramento legal que propicia o afastamento das sanções que possam advir do reconhecimento ... , nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Acórdão, Processo nº 0005915-38.2015.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, férias indenizadas, adicional de um terço ... esses mecanismos, com destaque para o Código de Processo Civil assegurando o distinguishing e ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5014646-74.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-11-2022
... ça/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias, deduzindo ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... As disposições do Código Civil que têm pertinência com as relações de ... — afastamento da gestante e lactante — art. 394-A — agente ... 264 — TST — utilização da guia — GFIP — obrigatoriedade — Súmula n. 426 — TST ...
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Decisão monocrática Nº 3552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... ções à Previdência Social), que gera a GFIP, uma guia para pagamento do INSS e/ou FGTS ... federais (ou, então, determinado o afastamento" de restrições impostas à celebração de opera\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ça/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ...
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Sentença nº 1000665-34.2022.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... tem competência para determinar o envio de GFIP pelo SEFIP. Nesse sentido são os julgados deste ... o campo 13.7 é necessário informar o código de ocorrência da GFIP para o trabalhador, com ... esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como ...
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Acórdão, Processo nº 5005573-35.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... -maternidade, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, aviso prévio ... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5005418-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razo de doena ou acidente e ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que aes judiciais ...
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Acórdão, Processo nº 5001304-46.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter “a ... EPI eficaz; (3) o PPP não indica o código GFIP ... Subsidiariamente, requer: (1) expedição de ... Individual, não há que se falar no afastamento da especialidade, uma vez que, de acordo com o ...
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Acórdão, Processo nº 5002199-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, ... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Decisão monocrática Nº 1416584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... (Tema 478) e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente (Tema 738) ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ...
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Acórdão, Processo nº 5001734-81.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... 485, §3º, do Código de Processo Civil ... Inclusive, é o caso de ... a 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Com isso, durante o período de afastamento da segurada pela ocorrência da maternidade, o ... O cálculo da multa pela omissão em GFIP encontra-se diretamente relacionado com a ... 170-A, do Código Tributário Nacional, ressalvando-se à ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta ... ço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008) ...
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Decisão da Presidência nº 861468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei nº ... INEXISTÊNCIA ... AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ... todos os fatos geradores declarados em GFIP até junho/2001. 4 ... Já para o fato gerador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000060-88.2015.5.06.0281), 29-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação a multa por obrigação de pagar (art. 475-J do CPC), bem como a obrigação de fazer, consistente na comprovação da emissão/retificação dos arquivos SEFIP/GFIP, para que passem a contemplar os novos salários de...
... às verbas rescisórias, pugnando pelo afastamento de qualquer repercussão sobre os haveres ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... da emissão/retificação dos arquivos SEFIP/GFIP, para que passem a contemplar os novos salários ...