código nacionalidade
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... Código Napoleônico declarou ser francês o filho de pai francês, mais como progresso que mera conotação étnica. Ao vincular a nacionalidade à origem ...
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Direito Civil
... – for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos de nacionalidade brasileira; D: incorreta, pois – no silêncio da lei – a vacatio ... 166, I); B: incorreta, pois o enunciado confunde critérios. O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos e ...
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Casamento
... estão aptas a contrair casamento entre si e em que termos (Código Civil – CC, art. 1.525 e seguintes e Lei de Registros Públicos – LRP, ... Provam-se ainda a nacionalidade e a correta grafia do nome ... Outra finalidade importante é ...
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Acórdão nº 2250 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1976
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES. INCIDENCIA DO ARTIGO 7, PAR 6, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES.
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Art. 3º Consideram-se território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, onde quer que se encontrem, e as de outra espécie, quando em alto-mar ou em território que não pertença a nenhum Estado, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.077056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZÍLIA - ORDEM DE ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 843.112/SP (TEMA N.º 624) - PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇ
... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania", conforme disposto no artigo 5., inciso LXXI, da ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386751-94.2009.8.19.0001 (Cível), 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE CATARATA QUE CAUSOU CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO DO AUTOR. PROCEDIMENTO REALIZADO POR MÉDICA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA QUE, À ÉPOCA, NÃO TINHA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CIRURGIA REALIZADA NO...
... DIREITO DO AUTOR. PROCEDIMENTO REALIZADO POR ... MÉDICA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA QUE, À ... ÉPOCA, NÃO TINHA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL ... DE TÁXI. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL ... DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS, SEGUNDO A PEÇA ... TÉCNICA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244023-20.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISO II E ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVAS QUE DEMONSTRARAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AOS APELADOS E DO CRIME DO ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AO APELADO VICTOR. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO PELO...
... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVAS QUE DEMONSTRARAM A ... AUTORIA E ... NACIONALIDADE CHINESA. OS ACUSADOS FORAM PRESOS NO MESMO HOTEL, ... COM EXCEÇÃO DO ... -
Acordao N° 1735250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Embargos à execução. Erro substancial. Contrato. Serviços advocatícios. Honorários de êxito. Pedido em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Suscitada de ofício. Inovação recursal. Rejeitada. Decadência. Reconhecida de ofício. Termo inicial. Assinatura do contrato. Citação. Irrelevante. Ampla defesa, contraditório e não surpresa. Violação não demonstrada. Excesso de execução. Base...
... 178, II, do Código Civil ... 3.1. A citação da parte na execução promovida pelo ... nacionalidade" brasileira configura litigância de má-fé ... 7.2. É devida a majoraç\xC3" ... -
A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... uma outra distinção pode se operar em função de sua nacionalidade de origem, mesmo quando essa questão não parece tão evidente 9 ... É ... ão com base na nacionalidade 35 , proibição, aliás, repetida no Código do Trabalho 36 ... Há, contudo, uma série de limitações a essas ...
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Acórdão nº 1393 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2015
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (DÚVIDA, NACIONALIDADE, EXTRADITANDO) ... Ext 1141 QO (TP) ... (EXTRADIÇÃO, HOMICÍDIO, CRIME ... 105 § 1º e § 2º, inciso 2º e inciso 4º da do Código Penal do Paraguai; Resolução nº 55, de 18/10/14, do Ministério ...
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Competência internacional
... BENS SITUADOS NO BRASIL ... Reza o artigo 23 do Código de Processo Civil: ... “Compete à autoridade brasileira, com exclusão ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Mariano Loreti, de nacionalidade italiana, com suporte material dos demais acusados, funcionava como ... 298, caput, do Código Penal, 172 (cento e setenta e duas vezes) em continuidade delitiva (art ... -
Acórdão Nº 1957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
ITAIPU BINACIONAL – CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS – CONCURSO PÚBLICO – INEXIGIBILIDADE. Não se aplica o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal às contratações de empregados realizadas por Itaipu.
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C281-8F79-E7E0-60FC e senha 3BF0-FA17-3134-DEE1 ... Supremo Tribunal ... brasileiros e do Codigo Laboral do Paraguai aos daquela ... nacionalidade". Discorreu sobre a unicidade e indivisibilidade ... dos atos de administra\xC3" ... -
Processo nº 0059050-90.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... DO CÓDIGO ... NACIONALIDADE FRANCESA RELATOU QUE DEIXOU SUA ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código" Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu Regulamento Geral - Decreto n\xC2" ... 2) prova de nacionalidade de todos os cotistas, acionistas, diretores e administradores (certidão ...
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Acórdão nº 50027794120218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO DE EDIÇÃO DE NORMA. ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESAPROPRIAÇÃO, TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO EM EXAME. - O MANDADO DE INJUNÇÃO TEM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO CONSTITUCIONAL (INDIVIDUAL, COLETIVO, POLÍTICO OU SOCIAL) NÃO REGULAMENTADO, ALÉM DAS PRERROGATIVAS...
... Alega que o Código Tributário Municipal prevê a isenção do pagamento do IPTU nos casos em ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" ... A Lei Federal 13.300/16, na mesma ... -
Locação não-residencial
... 838 1 do Código Civil, a cujos direitos expressamente renunciam ... CLÁUSULA PRIMEIRA ... Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), e C.P.F ...
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Direito Constitucional
... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença ... nº 12.376/2010 à antiga “LICC“ – Lei de Introdução ao Código Civil; B: incorreta. Não há que se falar em constitucionalidade dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-13.2020.8.19.0207 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ALEMANHA. COMPANHIA AÉREA SEDIADA NO EXTERIOR. CONTRATO CELEBRADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ASSIM COMO O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Trata-se de...
... lide: a nacionalidade dos seus autores, o seu domicí- ... lio, o domicílio da ré e o local ... dora do dano moral vindicado ... 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 21, delimi- ... ta a jurisdição nacional, ... -
DEC 8758 de 10/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A AERONAVES SUSPEITAS OU HOSTIS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
... IV - não exibir marcas de nacionalidade, matrícula, bandeira ou insígnia; ... V - adentrar sem autorização em espaço aéreo segregado, áreas restritas ou proibidas estabelecidos ...
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Direito constitucional
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art ... 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ... § 6º O pedido de mandado de segurança poderá ...
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Da execução trabalhista
... 6.830/90; e, por fim, do Código de Processo Civil ... Tendo em vista, que o atual Código de Processo ... (Colocar o nome do embargante), nacionalidade, estado civil, nascido em ___/___/___, portador do RG n ... , órgão ...
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Acórdão nº 1.0522.14.003018-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - NÃO CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/08 - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE INJUÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -...
... ou que impea a concretizao de prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. Assim, confirmo a ... -
A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... ômeno de codificação, razão pela qual é de nacionalidade francesa o 1º Código Comercial do mundo ocidental, o Code de Commerce, ...