código nacionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035442420204058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803544-24.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IEDA PATRICIA FIGUEIREDO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTRANGEIRA. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
... na sentença na recorrida, a demandante alegou que " é de nacionalidade cabo-verdiana, regularmente matriculada no curso de Direito da UFPB; a ... Afirmou que o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 9.784/1999 não se aplicaria ao caso da ... -
Direitos de nacionalidade
... Sem prejuízo do disposto no Código Penal, a transferência de execução da pena será possível quando preenchidos os seguintes requisitos: ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 Supremo Tribunal Federal ... constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As vias processuais ...
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Nacionalidade
... ência é o “ fato gerador ”) e a opção pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade (18 anos, Código Civil, art. 5º), perante juízo federal (art. 109, X, CF/88) ... Quadra a esse exame – o do trâmite judicial para o caso de concessão do ...
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Procedimentos registrais no RCPJ
... Jurídicas (RCPJ), há que se esclarecer que, de acordo com o Código Civil de 2002, as atribuições desse órgão registral são as seguintes: ... 120 da Lei n. 6.015/73: ... • nome, nacionalidade, estado civil (os membros solteiros devem declarar sua maioridade), ...
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Outras formas de contratação
... Assim deve ser porque o Código Civil é subsidiário da CLT e contempla as regras de responsabilidade ... jurídicos; e, c) elementos de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede etc.) ... O conhecimento das regras que presidem esses ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 20 713 , 122 715 , 606 716 , 1.125 717 e 2.035 718 do Código Civil compreendida dentro desse aspecto nacional da ordem pública, ... que estejam indissoluvelmente ligados os interesses de cada nacionalidade e da sociedade internacional 722 ... Na nossa opinião, a ordem ...
- Acórdão nº 1300 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. MORTE DE CÔNJUGE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TURISMO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
... O Código" Tributário Nacional, art. 43, I e II, determinou que o imposto, de compet\xC3" ... ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção ... Por sua vez, a Lei ... -
Título III - da organização do estado
... v ... Art. 246 da CF/1988 ... v. Lei 4.117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações ... v. Lei 9.295/1996 – Serviços ... Decreto-lei 227/1967 – Código de Minas ... XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização; ... v. Lei 6.015/1973 – Registros ...
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Processo Penal
... se mostra patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... Deferimento ou não de ... JOAQUIM FRANCISCO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), vem perante Vossa Senhoria, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a ... a) nome, nacionalidade, estado e domicílio dos contratantes; ... b) denominação e situação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... sua nação, o juiz procederá à arrecadação e ao inventário da herança em presença de duas (2) testemunhas, de preferência da nacionalidade do finado; ... III, se o falecido tiver sido agente consular estrangeiro, far-se-á. a arrecadação na forma estabelecida para a de herança dos ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... do caso e de sua repercussão, a LI , a jurisprudência , o Código Bustamante e assim vai ... Se nos contratos internacionais temos ... entre uma empresa estrangeira e um trabalhador da mesma nacionalidade, que venha a desenvolver seu trabalho no Brasil, se este trabalhador e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
... a renda de pessoa jurídica, a base de cálculo está prevista no Código Tributário Nacional e no Decreto 9.580/2018[Regulamento do Imposto de ... rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. (Lei nº 5.172, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105795320204058000), 05-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da parte autora. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do...
... a renda de pessoa jurídica, a base de cálculo está prevista no Código Tributário Nacional e no Decreto 9.580/2018 [Regulamento do Imposto de ... rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. (Lei nº 5.172, de ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 38-9), quando destaca, com sabedoria, que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da nova Lei de Recuperação ... 968 do Código Civil é que deve conter: I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II – a firma, ...
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Alistamento eleitoral
... Aos índios, que não saibam se expressar na língua nacional, o Código Eleitoral, art. 5º, II, vedava o alistamento eleitoral, norma que não ... naturalizar brasileiro terá até um ano após adquirida a nacionalidade brasileira para também tornar-se eleitor. A inobservância desse prazo ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... EBOOK 20 ANOS CODIGO CIVIL.indb 1 ... EBOOK 20 ANOS CODIGO CIVIL.indb 1 20/12/2022 ... (§ 2º, do artigo 1.062, CC/02) mencionando o seu nome, nacionalidade, ... 27. COZZA, Mário. Novo Código Civil – Do Direito de Empresa ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... registrado no país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de ... , são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas taxas do ...
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O Estatuto Aéreo
... aéreo, o direito de navegação aérea, as regras sobre nacionalidade das aeronaves, as normativas de segurança de voo, as aeronaves estatais, ... 483, de 8 de julho de 1938 – o Código Brasileiro do Ar – e no art. 107 da Lei n. 7.565: ... Direito ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Para começar, o Projeto abandonado de “Código de Conduta Internacional sobre Transferência de Tecnologia” ... fórum, bem como de elementos da relação, tais como: a nacionalidade ou residência habitual das partes, o local de celebração ou execução ... -
A evolução do direito das pessoas jurídicas no período entre guerras
A evolução do direito das pessoas jurídicas no entre guerras
... ível verificar qual a inclinação jurisprudencial acerca da nacionalidade das mesmas ... Três foram as tendências principais: ... O ... na Itália e que não se conformou com os ditames do artigo 230 do Código de Comércio precisava demonstrar possuir personalidade jurídica segundo ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3AE-DD2A-7EB8-7297 e senha BF06-0181-4D7D-18B4 ... Supremo Tribunal ... instrutória contra Carlos Nataniel Wanzeler, de nacionalidade ... estadunidense, relacionada à suposta prática dos crimes de ...