codigo penal artigo 190º
- Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
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Acórdão Nº 0002472-45.2016.8.16.0178 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ... (ARTIGO 42 DA LEI ... RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL) – ACUSADO QUE SE EXALTOU COM A ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0055330-04.2019.8.19.0004 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0055330-04.2019.8.19.0004 Apelante: Ilzamar Nunes Guimarães Apelado: Jussimara Vasconcellos Pinheiro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ILZAMAR NUNES GUIMARÃES ... : DEFENSOR ... -
Processo penal
... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... ção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da ...
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Acórdão nº 0000130-52.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 19-02-2024
... condená-los nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, II, e artigo 180, caput , ambos do Código Penal, fixando-lhes, respectivamente, as pena de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Embargos de Declaração nº 0183810-19.2018.8.19.0001 Terceiro Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Embargante: OTÁVIO VILAS GOMES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto de fls.160-165 que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar parte...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA ... : DANIEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0177581-38.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2019
Apelação nº 0177581-38.2016.8.19.0001 Apelante: CARLOS MARIANO MARCONDES FERRAZ Apelado: Ministério Público Artigo 65 da LCP. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Reforma da sentença apenas para readequar a dosimetria da pena. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta pelo autor do fato Carlos Mariano Marcondes Ferraz, ora recorrente, contra...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CARLOS MARIANO MARCONDES FERRAZ ... : ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... O artigo 2º da mesma Portaria trata da composição do ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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Acórdão nº 0002304-63.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
... TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO ... PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV C/C O ... ARTIGO 14, ... 478, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POR SER ... RESTRITIVO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0153531-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-10-2020
Processo nº 0153531-40.2019.8.19.0001 Apelante: PAULO SÉRGIO DA MOTTA GONÇALVES Apelada: ROSÂNGELA CÉSAR LAUREANO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por PAULO SÉRGIO DA MOTTA GONÇALVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 172, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, III do CPP, vez que ausente o elemento subjetivo do tipo penal, sendo o fato atípico.
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : PAULO SERGIO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... ção normativa do talião , presente no Código de Hamurábi e em diversas outras legislações ... artigo 154-A do Código Penal (sobre crime de invasão ...
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Processo nº 0018473-89.2013.8.19.0061 de Sexta Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
- APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PREVISTO NO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU EM RAZÃO DA MATERIALIDADE OU, AUSENCIA DE AUTORIA E DOLO - PROCEDENCIA DO PEDIDO - CONDUTA ATÍPICA UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO NÃO FOI IDENTIFICADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DENÚNCIA QUE NÃO IDENTIFICOU OS...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PREVISTO NO ARTIGO" 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0002401-77.2020.8.14.0010 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... condená-lo nas sanções punitivas do artigo 157, caput , do Código Penal, fixando-lhe a ...
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Acórdão Nº 0000023-47.2017.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... III – O artigo 593 do Código de Processo Penal prevê que ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... 564 do Código de Processo Penal, isto é, a documentação de ... cumprir o comando da primeira parte desse artigo é o juiz competente (aquele para o qual são ...
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Mesmo sem autorização legal, cabe delação em caso de improbidade, diz advogado
É possível acordo de delação em caso de improbidade, diz advogado
... , por ser sancionatória, reflete o processo penal, e este admite o instrumento da delação. Além disso, o artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015 permite ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002601-13.2018.8.19.9000 (Criminal), 03-04-2019
Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Habeas Corpus nº 0002601-13.2018.8.19.9000 Impetrante: JOAO BERNARDO KAPPEN e ANDRESSA MENEZES Impetrado: JUIZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL Paciente: CLAUDIA ARRUDA CAMARA ARRUDA PEDEIRA DE LUCENA Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Habeas Corpus. Impetrante requer concessão...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : joão bernardo kappen ... IMPETRANTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013349-88.2021.8.19.0209 (Criminal), 25-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0013349-88.2021.8.19.0004 Juízo de Direito do 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-Regional da Barra da Tijuca Apelante: Claudio Márcio da Silva Murta Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron ...
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Processo nº 0000438-94.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : Demais Crimes do Código de Trânsito Brasileiro / Crimes de Trânsito / ... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... IMPETRANTE ... : ARALTON NASCIMENTO LIMA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000288-54.2016.8.19.0204 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0000288-54.2016.8.19.0204 Apelante: JONATAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JONATAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 149/155, que condenou o réu à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : JONATAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA ... : ... -
Acórdãos nº 2001443-25.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ... forma do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Ilicitude das ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... Previsão legal: dispõe o art. 98 do Código Penal, in verbis: ... Na hipótese do ... de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1 o a 4 o ...
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Decisão monocrática Nº 222090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... 121, § 2º, I e IV, do Código Penal ... O Tribunal de Justiça do Estado ... Estabelece o artigo 571, do Código de Processo Penal, as nulidades ...