coisa abandonada res
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Acordao N° 1712822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Subtração de res derelicta (coisa abandonada). Não ocorrência. Dolo demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto simples, deve ser mantida a condenação do agente, afastando-se a tese de insuficiência probatória. 2. A ausência de prova acerca da condição de coisa...
... COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DE RES DERELICTA (COISA ABANDONADA). NÃO ... OCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0010905-27.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ... ERRO DE TIPO. AVENTADA “COISA ABANDONADA” (RES DERELICTA ... ). ARGUMENTO AFASTADO. INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0004677-59.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... CONCLUIR QUE SE TRATAVA DE COISA ABANDONADA (RES ... VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL POVOADO E NA ...
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Acórdãos nº 0080265-14.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2017
... Inviável cogitar-se em res derelicta (coisa abandonada) ou res nullius (coisa sem dono), eis que houve ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0169719-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. 1) Consta da de denúncia que no dia 26 de agosto de 2020, por volta das 19h50min, na Rua Presidente Castelo Branco, ao lado do 12º Batalhão da Polícia Militar, o acusado tentou subtrair uma bateria do automóvel Volkswagen/Fox, cor preta, ano 2006, placa LUX4994, não se...
... subtrair “coisa alheia móvel” conforme tipifica o art. 155 do Código ... Penal, por ... já pertenceu a alguém, mas foi abandonada pelo proprietário) e res ... commune omnium (coisa de uso comum, que, ... -
Acordao N° 1608135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial criminal. Crime de apropriação de coisa achada. Autoria. Materialidade. Comprovação. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E ... perdida (e não de coisa abandonada - res derelicta - ou de ninguém - res nullius) aja com o ânimo ... -
Acórdão Nº 0013506-27.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... – ALEGAÇÃO DA COISA ABANDONADA AFASTADA – BENS ... QUE ESTAVAM NO INTERIOR DE BARRACÃO DE ...
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Acórdão nº 50007407120118210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proíbe o uso de algemas durante as audiências judiciais realizadas, mas, sim, restringe a sua utilização a casos específicos, desde que devidamente justificados pelo juízo – como, por exemplo, a segurança dos presentes na solenidade –, como ocorrido no
... material da conduta do apelante, aduzindo que o bem se tratava de coisa abandonada, tendo em vista que a máquina de cortar grama estava na rua ... -
Acórdão Nº 0008472-82.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
... o fundamento, em sntese, que o apelante no agiu com dolo de subtrair coisa alheia, pois acreditou que se tratava de bemabandonado ou pertencente ... persecuo penal, mormente prova oral,que no se tratava de coisa abandonada. Nesse vis, sobre a prova oral produzida nos autos ...
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Acórdão Nº 0026949-51.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... IMPOSSIBILITAM RECONHECER A COMO COISA ... RES FURTIVA ... ABANDONADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056377-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓR-DÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OMISSÃO NO DECISUM VER-GASTADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMI-NADA EM SEDE DE APELAÇÃO. REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEI-RO. INCIDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. Reza o artigo 619 do Código de Processo Penal
... tituiria “coisa abandonada”, giza-se ser inviável, em ... sede de aclaratórios, a ... -
Acórdãos nº 0001615-94.2013.8.26.0543 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... Inviabilidade. Alegação de res derelicta (“coisa abandonada”) afastada. Penas preservadas. Impertinência da ...
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Acordao N° 1607363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial criminal. Crime de apropriação de coisa achada. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuante da confissão espontânea. Tratamento equivalente a delação premiada. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 169 do cpb, a um mês de detenção, no regime inicial semiaberto, com a substituiç
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... se tratava de coisa abandonada (res derelicta) ou de ninguém (res nullius). Ao contrário, na delegacia, ... -
Acórdãos nº 0000663-91.2010.8.26.0294 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... Confissão parcial. Alegação de que se tratava de coisa abandonada. Res derelicta não caracterizada. Peças soltas ...
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Acórdão Nº 0001788-58.2019.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... ERRO DE TIPO. SUBTRAÇÃO DE COISA ABANDONADA. NÃO OCORRÊNCIA. BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ...
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Acórdãos nº 0002466-03.2016.8.26.0132 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... Alegação de res derelicta (“coisa abandonada”) afastada. ECA, art. 244-B: delito de cunho ...
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Acórdãos nº 0094062-57.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... fundamento de que se a res subtraída se tratava de coisa abandonada Inviável, ainda, o reconhecimento da forma ...
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Acórdãos nº 0007489-59.2016.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... da res furtiva Prova oral segura e suficiente Coisa" abandonada - Inocorrência - Crime caracterizado Condenaç\xC3" ...
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Direito das coisas
... coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo de vontade sobre o preço ... , que consiste na apropriação unilateral da coisa sem dono (abandonada – res derelicta , ou de ninguém – res nullius ) ou na retirada da ...
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Acórdãos nº 0000150-78.2015.8.26.0608 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... da res furtiva Prova oral segura e suficiente Coisa" abandonada - Inocorrência - Crime caracterizado Condenaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003365-06.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE ... NÃO ABANDONADA E QUE NÃO SE ... RES FURTIVA ...
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Acórdãos nº 1500378-98.2018.8.26.0599 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... local apenas para pegar sucata, crendo tratar-se de coisa abandonada, confessaram na fase policial a prática do ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2.1.1.1 Tipo objetivo ... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela a proprie-dade e a ... ão configura furto a subtração de coisa própria, de coisa abandonada ( res derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), ...
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Julgamento 0000093-08.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 09-03-2012
EMENTA: APELAÇÃO. DUPLA IMPUGNAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. FURTO SIMPLES. INTENÇÃO DE APOSSAMENTO DEFINITIVO. SUPRESSÃO DO PODER DE DISPOSIÇÃO DOS BENS. CONSUMAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. TESE REPELIDA. EXPRESSIVO VALOR PATRIMONIAL. ERRO DE FATO. COISA ABANDONADA. INSUBSISTÊNCIA DE BASE FÁTICA NOS AUTOS. Será apenado como incurso no delito de furto (art. 240 do...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... 3677 OBSERVAÇÕES DIDÁTICAS ... A jurisprudência e a doutrina buscam estabelecer a diferença entre coisa achada, abandonada" e perdida: “Apropriação de coisa achada – Diferença entre coisa abandonada e perdida – Inteligência do art. 169, parágrafo único, do CP \xE2\x80" ...