coisa comum fungível
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Acórdão nº 1.0000.20.559142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...
... a inicial adaptando-se ao procedimento comum nos termos do art. 700, 5 do CPC e no extinguir o ... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...
... a inicial adaptando-se ao procedimento comum nos termos do art. 700, 5 do CPC e no extinguir o ... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE ... , o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a ... II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Acórdão nº 1.0672.13.036765-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de...
... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III ... petio inicial, adaptando-a ao procedimento comum. 6o admissvel ao monitria em face da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a...
... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III ... petio inicial, adaptando-a ao procedimento comum. 6o admissvel ao monitria em face da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a...
... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III ... petio inicial, adaptando-a ao procedimento comum. 6o admissvel ao monitria em face da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005896-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO EXIGÍVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de...
... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III ... petio inicial, adaptando-a ao procedimento comum. 6o admissvel ao monitria em face da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005896-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO EXIGÍVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de...
... de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III ... petio inicial, adaptando-a ao procedimento comum. 6o admissvel ao monitria em face da Fazenda ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , corresponde à citação do processo comum. É o "ato pelo qual são convocados o réu, o ... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... Advogado não é instrumento fungível. Pelo contrário, é um técnico, um artesão, ...
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Acórdão nº 1.0236.12.000788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA CONTRATUAL - SACAS DE CAFÉ - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - DÍVIDA RESTRITA A LASTRO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS - CONTRATANTES RECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA.- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...
... de certa quantia em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou determinando bem mvel:Art. 700. A ao ... -se ao narrado o fato de que era mais que comum s partes firmarem contratos do gnero, veja-se que ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; ... V — créditos com ... , ouvidos o Comité e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e ... , que é a higidez física, património fungível que jamais poderá ser recuperado. Com a quebra, ...
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A cobrança de juros pelas instituições financeiras
... faz necessário seguir as regras de direito comum (artigo 184 do CPC) conforme disposto no ... , pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído ...
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Obrigações
... ção real, que deriva da palavra res (coisa), é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a ... A obrigação de fazer fungível é aquela em que o devedor pode ser subs-tituído ... A solidariedade mais comum na vida prática é a passiva ... 14. Outras ...
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Obrigações
... ção real, que deriva da palavra res (coisa), é o vinculo jurídico que liga uma pessoa a ... A obrigação de fazer fungível é aquela em que o devedor pode ser substituído ... A solidariedade mais comum na vida prática é a passiva ... 14. Outras ...
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Legislação
... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3" ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... em dinheiro; II — a entrega de coisa fungível ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... § 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (Incluído pela ...
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Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... comum, o trabalho escravo revela-se uma manifestação ... desumana, reduzindo-o à condição de coisa, de mercadoria ou algo fungível. Na verdade, ... -
Acórdão nº 1.0713.15.007580-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. COBERTURA. DESPESAS. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega
... de quanta em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III ... que:- A ao monitria difere do procedimento comum de cognio pela preordenada ausncia inicial do ... -
Ação monitória
... ósito de obter soma em dinheiro, entrega da coisa ou prestação de fazer ou não fazer pode se ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... ósito de evitar a demora do procedimento comum ... A ação monitória é, pois, ação de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (58,47 G DE CRACK E 22,88 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ANOTAÇÃO REFERENTE À PRÁTICA DE
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Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)
... Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa ... Art. 538. Não cumprida a obrigação de ... Com vistas a isso, na Justiça Comum o juiz designava audiência específica, ... especificar se se trata de coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel, mencionando a ...
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Decisões Monocráticas nº 1215446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... de execução de obrigação de dar coisa" fungível, depois transformada em execução de t\xC3" ... do produto para entrega futura, quando o comum é o recebimento à medida que efetuada a entrega ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
... , embora meritório, não conduz à coisa" julgada se a segurança não for concedida em fun\xC3" ... com intensidade maior do que no processo comum ... No processo comum, a parte tem à sua ... de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ... De conformidade ...
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Acórdão Nº 1141756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
ICMS – CREDITAMENTO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – APARELHO CELULAR – CESSÃO EM COMODATO – POSSIBILIDADE. Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente...
... que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser ... utilizada por um ... não fungível, perfazendo-se com a tradição do objeto. É o ... os clientes essa fidelização, é comum a cobrança de ... Fica evidente, nesse ponto, ...