Coisa Divisível
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000597-19.2015.5.07.0035), 2017-07-27
... , EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, considerando o disposto no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão Nº 0001007-83.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... pelo Juízo da execução tornou-se imutável porque configurada a coisa julgada parcial ... Neste sentido já decidiu esta Seção Especializada ... positiva é a jurisprudência do STF, que sempre considerou divisível a formação da coisa julgada e múltiplas as oportunidades de ação ...
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Acórdão Nº 0020011-72.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
... 89 verbis): ... A coisa julgada formal traduz-se no fenômeno da imutabilidade da sentença em ... positiva é a jurisprudência do STF, que sempre considerou divisível a formação da coisa julgada e múltiplas as oportunidades de ação ...
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Acórdão nº 1.0352.12.005404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DA COTITULAR. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO SALDO PELA TITULAR SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE 50%. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de conta conjunta, a partir do óbito de uma das cotitulares, o numerário existente em conta é divido em iguais quinhões: 50%
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Acórdão nº 1.0352.12.005404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DA COTITULAR. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO SALDO PELA TITULAR SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE 50%. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de conta conjunta, a partir do óbito de uma das cotitulares, o numerário existente em conta é divido em iguais quinhões: 50%
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também do art. 6º, da LINDB, ... ídica una, isto é, numa relação jurídica que não possa ser divisível como, por exemplo, a propositura de uma ação visando a anulação de um ...
- Decisão Monocrática Nº 5034872-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000596-34.2015.5.07.0035), 2017-09-18
... 2. DA LITISPENDÊNCIA E DA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL ... Insurge-se o recorrente ... direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Por conseguinte, nos termos do art. 104 do CDC, a coisa julgada coletiva ...
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Uruçuca - Vara cível
... Na verdade trata-se de ação de divisão da coisa comum. Sendo a coisa indivisa, mas divisível em tese, já que se trata de ...
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Inexecução das obrigações e garantias reais: o peso da revisão e da renegociação
... O que, porém, não se dividiu foi a coisa, objeto do direito de garantia, que, independente da solução parcial do ... Se a obrigação é divisível ativa e passivamente, como no caso dos herdeiros, “seguese que o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000612-85.2015.5.07.0035), 2017-09-18
... 2. DA LITISPENDÊNCIA E DA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL ... Insurge-se a recorrente ... direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Por conseguinte, nos termos do art. 104 do CDC, a coisa julgada coletiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000545-23.2015.5.07.0035), 2017-09-18
... 2. DA LITISPENDÊNCIA E DA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL ... Insurge-se a recorrente ... direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Por conseguinte, nos termos do art. 104 do CDC, a coisa julgada coletiva ...
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Dos direitos reais
... real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os respeitos, aderindo ... garantia, inclusive se recair sobre vários bens, mesmo sendo divisível a obrigação sobre o qual recai o direito de crédito, mas poderá ser ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000438-81.2020.5.07.0009), 2020-08-06
... ão determinados ou determináveis, e o objeto da pretensão é divisível (isto é, o dano ou a responsabilidade se caracterizam por sua extensão ... A coisa julgada que se forma nas demandas que digam respeito a direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000263-17.2017.5.07.0034), 2019-01-30
... 18adfc7, que afastou a coisa julgada e determinou o retorno dos autos àquela Vara para ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 do CDC, a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa" alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente ... Par\xC3" ... a interesses difusos e coletivos de uma comunidade) como o divisível (por afronta a interesses individuais homogêneos)". (AgInt nos EDcl no ...
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Do uso tradicional da terra à biopolítica e as formas de resistência de manoel da conceição
Manoel da Conceição Santos foi um líder negro que lutou contra a expropriação das terras de lavradores(as) do vale do rio Pindaré, durante a ditadura civil-militar. Composta por maioria não-branca, a população da região foi criando modos de vida que possibilizassem a sobrevivência quando adentravam na floresta amazônica. Estes modos de vida se opunham à modernização da agricultura levada a cabo...
... Agora eu queria dizer uma coisa: essa mão de obra temporária só existe onde o trabalhador não encontra ... A terra como coisa medida por metros e divisível fazia parte da concepção dos donos da terra. Os(as) posseiros(as) se ... -
Acordao N° 1603530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Alienação judicial de coisa comum. Imóvel. Viabilidade. Bem indivisível. Divisão igualitária. Impossibilidade. Falta de anuência de uma das partes. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel somente após o término da medida. Honorários advocatícios. Tema 1. 076 do stj inaplicável ao caso....
... NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM ... IMÓVEL. VIABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA ... 1.320 do Código Civil e, caso o bemnão seja divisível, deverá ser alienado na forma do art. 1.322 ... do mesmo Código ... 1 ... -
Coisa julgada na lei de ação civil pública
... direito material relativo ao tema em foco tenha, sempre, o poder de dizer que certo bem ou interesse é ou não difuso, como se algo fosse divisível ou indivisível pela sua própria vontade ... Vale aqui o clássico exemplo do meio ambiente, v.g., numa hipótese em que uma siderúrgica ...
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Decisão da Presidência nº 723022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... PRECEDENTES. 2) VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ... , beneficiou o indivíduo, sendo considerado, portanto, divisível e mensurável ... Sustentam que a v ... decisão recorrida, portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 723022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... PRECEDENTES. 2) VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ... , beneficiou o indivíduo, sendo considerado, portanto, divisível e mensurável ... Sustentam que a v ... decisão recorrida, portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206904-15.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... cidência da coisa julgada de ação civil pública ver- ... sante sobre a mesma matéria. O ... dividual homogêneo e divisível, não se fazendo ne- ... cessária a opção (opt in ou opt out) por esta, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000889-19.2021.8.19.0064 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... incidência da coisa julgada de ação civil pública ... versante sobre a mesma matéria. O ... considerado individual homogêneo e divisível, não ... se fazendo necessária a opção (opt in ou opt out) ... por ... -
Acordao N° 1348190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Remessa necessária e recurso de apelação. Concurso público. Anulação de questão. Preliminar de não conhecimento de recurso. Princípio da dialeticidade. Observado. Complementação das contrarrazões. Preclusão consumativa. Legitimidade ativa da defensoria pública. Verificada. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Preliminar de omissão na prestação jurisdicional. Alegações relevantes apreciadas....
... INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ... 1. A preliminar de não conhecimento do recurso, suscitado ... do direito vindicado são identificáveis e o objeto é divisível, ... havendo como inferir, em abstrato, uma relação jurídica base que ... -
Acordao N° 1331307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil e civil. Alienação judicial de bens. Condomínio pro indiviso. Herança. Instituição de condomínio. Possibilidade de dissolução. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão resistida. Inexistência. Ausência de litigiosidade. Condenção do réu no pagamento de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Reconvenção. Direito de preferência....
... do Código Civil e, caso o bem não seja divisível, poderá ser alienado na forma do art. 1.322 do mesmo ... Código, ... condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão ... 6. Não ...