Coisa Divisível
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Decisão da Presidência nº 723022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... PRECEDENTES. 2) VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ... , beneficiou o indivíduo, sendo considerado, portanto, divisível e mensurável ... Sustentam que a v ... decisão recorrida, portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 723022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... PRECEDENTES. 2) VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ... , beneficiou o indivíduo, sendo considerado, portanto, divisível e mensurável ... Sustentam que a v ... decisão recorrida, portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206904-15.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... cidência da coisa julgada de ação civil pública ver- ... sante sobre a mesma matéria. O ... dividual homogêneo e divisível, não se fazendo ne- ... cessária a opção (opt in ou opt out) por esta, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000889-19.2021.8.19.0064 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... incidência da coisa julgada de ação civil pública ... versante sobre a mesma matéria. O ... considerado individual homogêneo e divisível, não ... se fazendo necessária a opção (opt in ou opt out) ... por ... -
Acórdãos nº 0002472-14.2013.8.26.0294 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... encontra dividido, concluindo, desta forma, tratar-se de coisa indivisível que é situação fática. O recurso foi recebido e ... divisível, ampla é a liberdade do comunheiro, que pode livremente ...
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Acordao N° 1348190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Remessa necessária e recurso de apelação. Concurso público. Anulação de questão. Preliminar de não conhecimento de recurso. Princípio da dialeticidade. Observado. Complementação das contrarrazões. Preclusão consumativa. Legitimidade ativa da defensoria pública. Verificada. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Preliminar de omissão na prestação jurisdicional. Alegações relevantes apreciadas....
... INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ... 1. A preliminar de não conhecimento do recurso, suscitado ... do direito vindicado são identificáveis e o objeto é divisível, ... havendo como inferir, em abstrato, uma relação jurídica base que ... -
Acórdão nº 24317 de 2ª Turma, 18 de Julio de 1961
AÇÃO DIVISORIA. COISA DIVISIVEL ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ...
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Acordao N° 1331307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil e civil. Alienação judicial de bens. Condomínio pro indiviso. Herança. Instituição de condomínio. Possibilidade de dissolução. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão resistida. Inexistência. Ausência de litigiosidade. Condenção do réu no pagamento de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Reconvenção. Direito de preferência....
... do Código Civil e, caso o bem não seja divisível, poderá ser alienado na forma do art. 1.322 do mesmo ... Código, ... condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão ... 6. Não ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Teoria Geral do Direito
... se refiram a direitos individuais e, portanto, com objeto divisível, revelam uma nota singular: há uma origem comum para os direitos de ... ), deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem consubstanciada na Magna ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se anula ou ... ou de direito, os titulares são determinados, e o interesse é divisível e disponível. Há, ainda, o pressuposto da homogeneidade, qual seja: o ...
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Acordao N° 1355131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Jurisprudência dominante. Superior tribunal de justiça. Legitimidade ativa dos poupadores. Prazo prescricional quinquenal. Medida cautelar. Interrução da prescrição. Ministério público. Não aproveitamento. Consumidores individuais. Prescrição reconhecida. Conforme...
... sentença, sob pena de ofensa à coisa" julgada. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de ... t\xC3" ... direito divisível, disponível e personalizado, cabendo a cada exequente comprovar o quantum ... -
Acórdãos nº 9123750-71.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... Obrigação divisível. Solidariedade que, no caso, não está prevista em lei ... da ré que é proporcional ao seu quinhão na coisa comum. Procedência parcial da ação. Sucumbência ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001341-30.2017.5.07.0007), 2019-07-19
... Fortaleza, que após afastar, preliminarmente, a litispendência e coisa julgada alegadas, condenou as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 do CDC, a ...
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Acordao N° 1605525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação/cumprimento de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Característica dos direitos e interesses envolvidos. Juízo da ação coletiva. Prevenção do não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação coletiva 2000. 01. 1. 104137-3 (0013136-95. 2000. 8. 07. 0001) reconheceu aos servidores distritais representados o direito
... de liquidação, em processo autônomo, de direito individual e divisível oriundo de ação ... coletiva, a demanda deve seguir, em linhas gerais, ... 3.2. Reconhecimento de ... que os efeitos da coisa julgada da qual emanam direitos metaindividuais produzidos em processos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000059-36.2018.5.07.0034), 2020-05-18
... COISA JULGADA - SÚMULA 11 DESTE REGIONAL - Nos exatos termos da Súmula nº 11 ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acordao N° 1815485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio. Pretensão de efeito real. Competencia do foro de situação da coisa. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. No processo de extinção de condomínio e alienação de bem, a discussão central gravita em torno de direito real, porquanto seu objeto principal consiste na efetivação da transferência
... PRETENSÃO DE EFEITO REAL ... COMPETENCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. AGRAVO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. No processo de ... Comum Divisível ajuizada por CRISTIANE GUIMARÃES CARVALHO DIAS e MIGUEL DE ... CARVALHO ... -
Coisa Julgada - Impossibilidade de Ser Por Partes
A coisa julgada, que pode ser formal ou material, ocorre a partir do momento em que o julgado (sentença ou acórdão) não mais poderá ser modificado. Nada importa, para efeito de impedir o trânsito em julgado, ser o recurso interposto apenas por uma das partes. A sentença ou acórdão jamais passará em julgado enquanto pender recurso, seja de qual parte for. Definitivo e capaz de ser atingido pela...
... A sua falta de recurso implica preclusão recursal e não coisa julgada divisível. A coisa julgada haverá de ser sempre indivisível ... Esta situação também aparece e se aplica o mesmo entendimento na esfera ... -
Acordao N° 1438739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da sétima vara da fazenda pública e juízo da quinta vara da fazenda pública. Liquidação/cumprimento de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Característica dos direitos e interesses envolvidos. Juízo da ação coletiva. Prevenção não configurada. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de competência...
... de liquidação, em processo autônomo, de direito individual e divisível oriundo de ação ... coletiva, a demanda deve seguir, em linhas gerais, ... Reconhecimento de que ... os efeitos da coisa julgada da qual emanam direitos metaindividuais produzidos em processos ... -
Acordao N° 1619937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação/cumprimento de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Característica dos direitos e interesses envolvidos. Juízo da ação coletiva. Prevenção do não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação coletiva 2000. 01. 1. 104137-3 (0013136-95. 2000. 8. 07. 0001) reconheceu aos servidores distritais representados o direito
... de liquidação, em processo autônomo, de direito individual e divisível oriundo de ação ... coletiva, a demanda deve seguir, em linhas gerais, ... 3.2. Reconhecimento de ... que os efeitos da coisa julgada da qual emanam direitos metaindividuais produzidos em processos ... -
Direito do Consumidor
... do CDC), que se caracteriza por ser um direito transindividual, divisível, em que pode ser identificado o sujeito de direito e que tem como origem ... (OAB/Exame Unificado – 2010.2) Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: (A) tratando-se de direitos individuais ...
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Direito de família
... Estado que apenas colabore com esse planejamento, e nunca determine coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e ... b) é divisível e comum, ou seja, a obrigação alimentar não é solidária, como regra, ...
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Do condomínio geral
Condomínio voluntário - Dos direitos e deveres dos condôminos - Da administração do condomínio - Do condomínio necessário - Do condomínio edilício - Da administração do condomínio - Da extinção do condomínio - Escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio do Edifício Brasil - Escritura de convenção de condomínio da vila do céu - Escritura de adesão para construção de...
... Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos ... 967 a 981 e 946 a 949, da coisa comum divisível. Do contrário, aplica-se o art. 1.322, respondendo o quinhão de cada um ... -
Acórdão nº 50050798820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... a extinção do condomínio se dá pela divisão física do bem divisível ou pela alienação do bem indivisível para que o produto seja dividido ... A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da ...
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Direito Tributário
... à época do fato gerador, exceto no caso de remissão, que é outra coisa e abrange apenas os débitos ainda não pagos) – art. 150, III, a , da ... (B) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível" ... (C) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não s\xC3" ...