coisa julgada extra petita ação rescisória
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Acordao N° 1645333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Fazenda pública. Correção monetária. Índice. Taxa referencial. Inconstitucionalidade. Aplicação do ipca-e. Ausência de vício. Recurso próprio. Prequestionamento. Menção expressa de dispositivos. Desnecessidade. 1. Na estrita dicção legal do art. 1. 022, i, ii e iii, do código de processo civil (cpc/15), os embargos de declaração somente têm...
... prosperar a alegação de violação à coisa julgada, tendo por base o que dispõe o artigo ... que sua alteração configuraria julgamento extra petita ... Alega que a coisa julgada material ... ser modificada mediante o ajuizamento de ação rescisória ... Assevera que “o precedente ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... pendente na qual ainda não se formou a coisa julgada ... Nesse sentido, relevante ... III – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do ... desafiar, em tese, recurso especial e/ou extra-ordinário, todos os três interponíveis ... em julgamento ultra , extra ou infra petita ... Isso normalmente ocorre com questões de ordem ...
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Livro II - Do processo de execução
... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... , por exemplo, no livro: Ação Rescisória no Processo do Trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr ... -se ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, era recorrível ; daí, a norma ... reduzir a condenação do réu a uma hora extra diária, sem que este haja manifestado qualquer ... , pois ferreteada pela eiva de ser extra petita ... Inexistiria, entretanto, causa de ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 01 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL ... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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Direito Processual do Trabalho
... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... em ação cautelar, ação rescisória e mandado de segurança. Por fim, não se admite ... (A) Houve julgamento extra petita no tocante à gratui-dade, atraindo a ... (A) A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se ... é uma ação que objetiva o desfazimento de coisa julgada, ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
1 AÃO RESCISÓRIA. AÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS ... cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do ... , pena de cometer-se mal maior em nome da coisa julgada. Casos existem em que a desconstituição ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita. (Inserida em 20.09.2000.) ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... ão e corrupção do juiz, em tema de ação rescisória civil e trabalhista, devem coincidir ... valer-se para buscar a desconstituição da coisa julgada material ... A referência aos ... caso é o de sentença ou acórdão citra petita , conforme prevê a Orientação Jurisprudencial ... disposição de lei (sentença ultra ou extra ...
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Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... Ação julgada improcedente. " (STF, Pleno, ADI 1539, Rel. Min ... DJe-20/03/2009) ... "AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ... PRECLUSÃO. PREJUDICADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO. DEFENSORIA E ... em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, ... coisa senão em virtude de lei´. II - A Constituição ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... nesse HC, podendo proferir julgamento extra petita , vez que, nos termos do art. 654, §2º, ... de recurso, nem sucedâneo de ação rescisória. Entretanto, essa hipótese pode ser excepcionada ... secundária evitar a constituição da coisa julgada, possibilitando que a matéria fosse ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....
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Acórdãos nº 2184642-21.2016.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pela instituição financeira autora de ação rescisória de acórdão, apontando necessidade de prequestionamento expresso como requisito de admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores, eis que houve omissão/contradição da decisão colegiada quanto à aplicação do decidido no julgamento do REsp 1.361.730/RS, pela qual a prescrição vintenária das cédulas rurais
... ção financeira autora de ação rescisória de acórdão, apontando ... , a ocorrência de julgamento 'extra"- petita' no tocante à correção monet\xC3" ... ' por já estar superada pela coisa julgada Acórdão rescindendo ... -
Citação e resposta do réu
... órcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo ... Uma coisa é certa: a contestação já era conhecida na ... há perempção, litispendência, coisa julgada ou conexão, que o autor é carecedor da ação ... com a nulidade, que reclama a ação rescisória, se já tornada imutável a sentença pela ... ça que conceda mais ( ultra ) ou fora ( extra ) do que foi pedido, assim como conceder menos ( ... lhe será lícito julgar ultra ou extra petita ... De igual modo, o réu não está ...
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O pedido implícito
... do processo, questões prejudiciais e coisa julgada: análise dos requisitos para a ... de 19.12.13); f) o de novo julgamento, em ação rescisória contendo apenas o pedido rescindente ... seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita”. Assim: 2ª T. AgRg no ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... – 12.3.1 Sentença incongruente por extra petita – 12.3.2 Sentença incongruente por ... do CPC/1973, considerava-se proposta a ação" quando despachada a petição inicial ou distribu\xC3" ... objeto de recurso de apelação, que fazia coisa julgada, enquanto que as inter-locutiones não ... rescisória : temas de direito processual, 4ª série ...
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Acórdão Nº 2532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO. O erro de fato pressupõe haver, na decisão rescindenda, admissão de fato inexistente ou conclusão sobre a ausência de fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o tema não represente ponto controvertido sobre o qual o órgão julgador pronunciou-se. AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ante pronunciamento do Plenário no sentido da decisã
... AÇÃO RESCISÓRIA 2.532 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... 9.2.2011, ajuizaram a AR 2.274, que foi julgada improcedente por ... este Supremo Tribunal. Vide ... coisa julgada” ... Sustentam, também, que haveria ... Erro de fato e julgamento ... extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.485, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀLITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MILITAR. ACÓRDÃO RESCINDENDO RECONHECE APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PEDIDO DEDANOS MORAIS NÃO ANALISADO. INOVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites dashipóteses...
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Sentença, coisa julgada e ação rescisória
... (b) Errado. A assertiva trata das sentenças ultra e extra petita e vai de encontro ao disposto no caput do art. 460, CPC: "É defeso ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... A partir da data do trânsito em julgado da coisa julgada, a execução se tornará definitiva. Ela ... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... no Recurso Ordinário em Ação Rescisória (Processo n. RO-322000-63.2010.5.03.0000, ... o seguinte fato: as partes fazem um acordo extra-autos e se esquecem de levá-lo à homologação ... Decretação de ofício julgamento extra petita ... Não configuração instituto processual de ...
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Do processo em geral
... é o final do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja digitalização ... , para que faça ou deixe de fazer alguma coisa" (art. 234 do CPC) ... De regra, é ... ão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo ... Preclusão. Julgamento extra petita ... O Tribunal Regional entendeu que a ...
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Direito Processual Civil
... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... (E) Não ocorre julgamento ultra ou extra petita , e por isso não ofende o princípio da ... a alternativa descreve a litispendência ou coisa julgada (ou seja, quando houver a tríplice ... SENTENÇA, COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... ÍNDICE ... AÇÃO ANULATÓRIA ... — Ação anulatória ... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... Alcance. Ofensa à coisa julgada ... 132 — Acordo ... 71 — Sentença citra petita ... Cabimento ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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OJ-SDI-2
... ÍNDICE ... AÇÃO ANULATÓRIA ... — Ação anulatória ... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... Alcance. Ofensa à coisa julgada ... 132 — Acordo ... 71 — Sentença citra petita ... Cabimento ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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Da execução
... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... no Recurso Ordinário em Ação Rescisória (Processo n. RO-322000-63.2010.5.03.0000, ... o seguinte fato: as partes fazem um acordo extra-autos e se esquecem de levá-lo à homologação ... Decretação de ofício julgamento extra petita ... Não configuração instituto processual de ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR EXECUTADO. BASE DECÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL.IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOSESSENCIAIS. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO.ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUTOS DA DECISÃORESCINDENDA....