como calcular icms atrasado
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... , o contribuinte não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias ... legislador não de- fere ao adquirente calcular a totalidade do crédito sobre o in- sumo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade ... A Súmula n ... remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Direito processual tributário
... como condição de procedibilidade de recurso na ... se dá por meio desse tipo de lançamento: ICMS, IPI, IR, ITCMD, PIS e COFINS, Empréstimos ... ão atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio ... ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Vejamos dois exemplos: ... Ex ...
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O Crédito Tributário
... 142-150) ... Como já advertimos antes (p. 228) e adiante ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Por exemplo: se o ICMS, segundo a definição da lei, incide pela ... ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... , bem como o pagamento do quantum atrasado, salvo as parcelas alcançadas pela prescrição ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... é enfatizar aquele quadro metodológico como um mínimo indispensável para pensar o direito ... 22/09/2011, mesmo sem os tributos – IPI, ICMS e Programa de Integração Social (PIS)/COFINS ... Destarte, a forma de calcular o IPI, mesclada pelo princípio específico da ... , após a sua intimação, para pagar o atrasado. Se não quitar o débito, terá que indicar os ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que ... Para nós, é uma das formas de calcular a comissão devida ao empregado, pois esta ... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto ... o Regional registrado que o pagamento atrasado dos salários durou anos, pode-se presumir ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 3º do CPC, apontado como violado em sede de recurso especial, não ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório pelas horas extras, vale ... , Gratificações e Adicionais, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] ... Reclamante: AUTOR: ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Como representantes eleitos pela sociedade, que somos, ... Intermunicipal e de Comunicação-ICMS nas operações com combustíveis -ICMS ... , da Constituição Federal na forma de calcular as parcelas integrantes ou não da remuneração ... multas de repasse atrasado, prestação de contas atrasada e divergência de ...
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Decisao Nº 8015984-43.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-12-2021
... como Impetrante, TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ... que houve ‘falta de recolhimento do ICMS referente à antecipação tributária total’ ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... no intuito de receber imposto atrasado (RE 413.782, 17.03.2005, Marco Aurélio). 2 ...
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Acórdão Nº 5033024-21.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... e que se v obrigada ao recolhimento de ICMS sobre o total da demanda reservada eno a ... DO ESTADO DE SANTA CATARINApara reconhecer como indevida a incluso dovalor correspondente demanda ... Tribunal, sobre a impossibilidade de calcular o ICMS sobre o valor da "demanda de potncia", ... , adota a taxa Selicem caso de pagamento atrasado dos tributos estaduais. Outrossim,a Emenda ...
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Acórdão Nº 0315495-22.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... grfica sobre os quais incide o ISS e no o ICMS, sendo indevida qualquer cobrana, e que a multa ... Traslade-se cpia para a execuo anexa, bem como, nos autos n.00062790620088240025. Transitada em ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... tratamento daquele que, no obstante haja atrasado o pagamento doICMS,vem a pag-lo espontaneamente ...
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Acórdão Nº 0006905-89.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... Santa Catarina, objetivando a restituio do ICMS recolhido no perodode maro a dezembro de 1997, na ... Assim, a Petrobrs, ao calcular o imposto que seria repassado para o Estado de ... hiptese, embora a autora tenha nominado a ao como sendo de repetio de indbito, a sua pretenso se ... de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos" (REsp 1.111.189/SP, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101407-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ência de qualquer nulidade da CDA, bem como cerceamento de defesa - Título executivo que ... constitucionalidade de a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação somado ao ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus ... tributos. Precedentes de ambas as ...
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Acórdãos nº 0019492-66.2010.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... ção contábil operada pela apelada como justificativa dos créditos apropriados, ... adoção da taxa SELIC para calcular os juros de mora, tem-se que o ... de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as ...
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Da remuneração
... devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que ... Para nós, é uma das formas de calcular a comissão devida ao empregado, pois esta ... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto ... o Regional registrado que o pagamento atrasado dos salários durou anos, pode-se presumir ...
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Acórdão Nº 0300737-67.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a ... calcular os juros de mora acrescidos; III - a ... - conta corrente - falta de recolhimento ICMS - GIA DIME) e o histórico do lançamento que ... igual ao contribuinte que, embora tenha atrasado o pagamento do ICMS, paga-o espontaneamente ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... evitar prejuízos decorrentes do ato, bem como em garantia dos princípios do contraditório e ... em Cadastro de Inadimplentes, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] POLO ATIVO: Advogado ... 211) ... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096084-0 de T4 - QUARTA TURMA
... âneo não importa em denúncia espontânea, como decidiu de forma contrária o E. TRF-2ª Região ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ... incide a multa pelo simples pagamento atrasado ...
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Relatório Anual do Governo do Estado - Volume I - Exerc�cio 2021 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
... ICMS-Fecoep e corresponde à arrecadação tributária ... a. Operação Expresso: tem como objetivo o combate à sonegação fiscal ... tinham seu atendimento prejudicado ou atrasado. Feito trabalho, junto aos agentes arrecadadores, ... de cálculo: os contribuintes precisavam calcular manualmente o redutor de ... base de cálculo, de ...