como constituir condominio
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
...DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). ...ária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, ...ção de afixos em nomes, que podem constituir outras marcas válidas, no mesmo ramo de ... -
Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
...DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). ...ária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, ...ção de afixos em nomes, que podem constituir outras marcas válidas, no mesmo ramo de ... -
Acórdão nº 100467 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1984
LOTEAMENTO. RUA DE ACESSO COMUM. CONDOMINIO INEXISTENTE. COM O LOTEAMENTO SINGULARIZA-SE A PROPRIEDADE DOS LOTES, CAINDO NO DOMÍNIO PÚBLICO E NO LIVRE USO COMUM A RUA DE ACESSO. NÃO E JURIDICAMENTE POSSIVEL, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, PRETENDER-SE CONSTITUIR CONDOMINIO SOBRE A RUA, A BASE DA LEI 4.591/ NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DOS ATOS DELA DECORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Indexação. CV0327,CONDOMINIO. RUA DE LOTEAMENTO. Publicação. DJ 01-06-1984 ... -
Acórdão nº 100467 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1984
LOTEAMENTO. RUA DE ACESSO COMUM. CONDOMINIO INEXISTENTE. COM O LOTEAMENTO SINGULARIZA-SE A PROPRIEDADE DOS LOTES, CAINDO NO DOMÍNIO PÚBLICO E NO LIVRE USO COMUM A RUA DE ACESSO. NÃO E JURIDICAMENTE POSSIVEL, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, PRETENDER-SE CONSTITUIR CONDOMINIO SOBRE A RUA, A BASE DA LEI 4.591/ NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DOS ATOS DELA DECORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Indexação. CV0327,CONDOMINIO. RUA DE LOTEAMENTO. Publicação. DJ 01-06-1984 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE DESPESAS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, PARA JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM IDENTIDADE DE PARTES, RELATIVA AO MESMO IMÓVEL - CONEXÃO ENTRE ESSAS DUAS CAUSAS - INEXISTÊNCIA - PEDIDOS NELAS FORMULADOS - DISTINÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO,
... conexa, relativa a Extinção de Condomínio", pois referente ao mesmo imóvel objeto da relaç\xC3"...ção do imóvel objeto do litígio, bem como a condenação dos Réus ao pagamento da multa ... remota entre as duas demandas, por constituir objeto de ambas o mesmo imóvel; que, na ação ... -
Acórdão Nº 5004022-41.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO DO EXECUTADO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO ANULADA PELO JUÍZO DEPRECADO, NO QUAL SE REALIZOU A HASTA PÚBLICA.TESE DE INVIABILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO
...ção expressa na convenção de condomínio, de forma que é inviável a arrematação da ...íveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e ... DO IMÓVEL PENHORADO POR TERCEIRO, POR CONSTITUIR GARAGEM VINCULADA A UNIDADE HABITACIONAL EM ... -
Acórdão nº 0051898-24.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO – RECURSO DA EX-SÍNDICA – TESE DE AUSÊNCIA DE EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO OU ATO ILÍCITO CULPOSO OU DOLOSO – NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – MASSA PATRIMONIAL DESPROVIDA DE HONRA OBJETIVA – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Deve o síndico do...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Condomínio, Indenização por Dano Moral, Indenização por ...2. Por constituir simples massa patrimonial desprovida de honra ... efetivamente aprovado pelos condôminos, como" se infere do item 3, “III”, do id. 102233460 \xE2"... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros. ... Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas ...
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Acórdão Nº 0804693-96.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA PROFERIDA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RÉU QUE PROFERE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA O AUTOR, NA FUNÇÃO DE SÍNDICO, PERANTE OS DEMAIS CONDÔMINOS E FAMÍLIA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO RÉU AVENTADA PELO SÍNDICO. PERTINÊNCIA COM A REUNIÃO ASSEMBLEAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DOIS MIL REAIS A
... "A Assembleia de um condomínio deve se constituir em espaço aberto e ...çou a proferir palavras de baixo calão tais como 'bunda mole, babaca e moleque'; que não disse ao ... -
Acórdão nº 50035970920198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÕES CIVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PODERES DO SINDICO PARA CONSTITUIR PROCURADOR. PAGAMENTO DAS QUOTAS VINCENDAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DO RECURSO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO INDUZ A NULIDADE DO PROCESSO,
...Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA PORTINARI propôs ação de ... a síndica não possui poderes para constituir procurador. Alegou inépcia da inicial, uma vez ... se tratar de hipótese de prova documental, como no caso em tela.2.1. Inexiste nulidade quando o ... -
Acórdão nº 2007/0239513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS. CLASSIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL 21.123/83. SÚMULA 280/STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR DECRETO ESTADUAL. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....
...:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRADA REPR. POR:IVAN NERI - ...Cabe ressaltar, como cediço, que a fundamentação diversa daquela ... estritamente constitucional, além de constituir também inovação recursal. 4. Agravo regimental ... -
Código Civil: Artigos Esparsos - Lei 10.406
...LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA. Art. 938. Aquele que ...constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser ... existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida ...
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Acórdãos nº 0036713-11.2009.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO DE VIZINHANÇA – Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a demolir a construção realizada em área pertencente ao condomínio autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), impondo a sucumbência à requerida, fixada a verba honorária em R$ 3.000,00 – Recurso da vencida que busca a reforma total da r. sentença,...
... CLAUDIA GANDIOL, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO NINA. ACORDAM, em 31ª Câmara de ... tese de que, apesar de constituir área comum do condomínio, detém ... e Conclusão de Edificação, bem como que foram realizadas sem prévia comunicação, ... -
Acordao N° 1302564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. Demanda que versa sobre direito pessoal. Competência relativa. Foro do réu (art. 46, caput, cpc). Preliminar de incompetência rejeitada. Arbitramento de aluguel. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Demonstração de situação financeira favorável. Revogação da justiça gratuita. Cabimento. Imóvel. Uso...
...APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO. JUDICIAL DE COISA COMUM. DEMANDA ...REFORMADA. 1. Por constituir a ação de dissolução de condomínio e ... razão pela qual o pleito deve ser analisado como. revogação da gratuidade de justiça, sujeito ... -
Acórdão Nº 0007671-41.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE RESIDE NA PARTE EXTERNA DO CONDOMÍNIO NÃO USUFRUINDO DE ALGUNS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE EMBORA ESTEJA LOCALIZADO NA ÁREA EXTERNA DO CONDOMÍNIO, É PARTE INTEGRANTE DELE.
...APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV. RELATOR: MARCO ...CONSTITUIR COMO CAUSA PARA A EXONERAÇÃO QUANTO AO. ... -
Acórdão Nº 0008609-36.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE RESIDE NA PARTE EXTERNA DO CONDOMÍNIO NÃO USUFRUINDO DE ALGUNS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE EMBORA ESTEJA LOCALIZADO NA ÁREA EXTERNA DO CONDOMÍNIO, É PARTE INTEGRANTE DELE.
...APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV. RELATOR: MARCO ...CONSTITUIR COMO CAUSA PARA A EXONERAÇÃO QUANTO AO. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ...a) a dona-de-casa;. b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser ...16 e no art. 24;. II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes ...
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Acordao N° 1363249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Direito civil. Condomínio. Assembleia geral. Eleição do corpo diretivo. Irregularidades no processo eleitoral. Não verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O apelante sustenta, em suma: inobservância do prazo estipulado em calendário eleitoral para divulgação das chapas inscritas para o pleito dos cargos da administração condominial; omissão na divulgação/disponibilização de...
...APELADO(S). CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. Relatora. Desembargadora ...união estável havida entre as partes, como na exata hipótese dos autos, irrefutável a ... comissão eleitoral, mormente por não constituir propriamente cargo da. administração do ... -
Direito das coisas
..., cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que o cachorro possa vir a ...constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser ...
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Acordao N° 1603197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ausência de documento em que restou fixada a base de cálculo para a taxa de condomínio. Ausência de liquidez. Cobrança incabível de outros encargos na execução. Determinação de emenda para diligências e esclarecimentos. Não cumprida a contento. Indeferimento da inicial. Honorários...
...APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA. APELADO(S). PATRICIA VAZ ...para constituir título executivo extrajudicial e que este, por ... prosseguimento da ação executória, assim como para retirar valores que. não poderiam constar ... -
Acordao N° 1344154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito processo civil. Ação de prestação de contas. Síndico. Preliminar. Confusão com o mérito. Análise conjunta. Ação rito bifásico. Segunda fase. Sentença que não declara saldo. Error in procedendo. Laudo pericial. Documentos apresentados. Saldo apurado. Homologação. Constituição do crédito. Necessária. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação de...
...6. Não se trata de analisar como foram gastos os valores arrecadados pelo ...ex-síndica ao condomínio. 8. Necessária a reforma da sentença para ... em favor da parte demandante, deixo de constituir o. título executivo judicial previsto pelo ... -
Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio
... Residencial ______ é um loteamento fechado, ou condomínio de fato, como preferem alguns, e nessa qualidade foi constituído desde o início, como ....Trata-se de um loteamento, é certo, com o evidente intuito de constituir condomínio entre os proprietários adquirentes.”Se o condomínio se ...
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Do Condomínio Edilício
...A utilização das áreas comuns, bem como, a disciplina quanto às despesas, é regida, no que for silente a lei, ...Daí que ninguém pode ser compelido a constituir um condomínio edilício ou a fazer parte do mesmo. Por ato inter vivos, o ...
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Acórdãos nº 1000883-64.2013.8.26.0198 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Decretação de partilha em ação de divórcio - Irrelevância, dado não constituir impedimento para a extinção do condomínio - Alienação judicial de bem indivisível - Medida que se impõe ante a ausência de solução amigável entre os comunheiros (art. 1.322 do CC) - Realização de avaliação que deverá levar em conta débitos da coisa - Sentença mantida - Recurso desprovido, com...
... de Direito Privado EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Decretação de partilha em ação de ...órcio - Irrelevância, dado não constituir impedimento para a extinção do ... da incompatibilidade, não há mais como se manter o uso e gozo comum do imóvel. O ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por indivíduo que não se enquadra como" beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3"... do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a ...óveis do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de ...