como fazer carta reclamação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
... documento ou laudo técnico que demonstrasse como se chegou a essa ... c o n c l u s ã o ... III ... -
Direito individual do trabalho
... como confundir o trabalho autônomo com o trabalho ... negativa, a próxima pergunta que se deve fazer é: “depois da quarentena dos arts. 5 o -C e 5 ... como elemento probatório na reclamação trabalhista, passando a ser considerado uma prova ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a ... pagar quantia certa, de entregar coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... reclamação correicional (sic) ou em pedido de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... 5 o , LV, da Carta de 88, impõe-se o acolhimento da preliminar ... o , da CLT, não há necessidade de a parte fazer lançar os protestos na ata de audiência ou em ... quando da data da propositura da reclamação" e também não se confunde com o valor da condena\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5038987-70.2023.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... CONSÓRCIO ... PAGAMENTO A MENOR DE CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE ... , grupo n° 001565, cota n° 0243; tendo como objeto um automóvel, modelo Kwid Life 1.0, marca ... reclamação realizada pelo ... reclamante, junto ao PROCON ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0834044-58.2021.8.19.0038 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0834044-58.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): ANIZIO GOMES FILHO Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...
... Assunto : Obrigação de Fazer" / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 210064-27.2013.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. 1. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na decisão rescindenda, a Corte Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do
... potencializa a violação do artigo 114 da Carta Magna pela formulação do pleito de ... 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº ... probatório dos autos da reclamação trabalhista originária e as regras de ... No escopo de fazer prevalecer a tese segundo a qual, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083064-56.2018.8.19.0038 (Criminal), 20-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 19.03.2019 Processo: 0083064-56.2018 (2º JEC - NOVA IGUAÇU) Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: ANTONIO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de obrigação de fazer à Ré, consubstanciada na retirada do nome
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021879-95.2018.8.19.0206 (Criminal), 01-02-2019
SESSÃO: 30/01/2019 PROCESSO: 0021879-95.2018.8.19.0206 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: MANOEL MARIANO DA SILVA RECORRENTE: ANDREIA ROSA DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. VOTO Cuida-se de recurso interposto pelos autores contra a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, em acolhimento à preliminar de...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a impedir a União (obrigação de não fazer) de executar contragarantias vinculadas aos ... entre os membros da federação, tem atuado como órgão de equilíbrio do sistema federativo e ... décadas que sucederam à promulgação da Carta de 1988 caracterizaram-se pela inversão do ... Reclamação 35.180, em curso nesta Corte (de minha ...
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Direito Constitucional
... constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da ... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... o determinado pela impossibilidade de se fazer uma emenda constitucional que altere a forma ... ) Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... resposta, de reclamação e de solicitação de perícia, a autora deixou ... ser apontado como precedente a decisão proferida no processo ... fazer, cancelando o parcelamento nas contas e emitindo ... de agosto e outubro/2019, 25 - carta comunicado do TOI Contestação: Fls.39- ... 80: ... -
O federalismo e seus princípios
... aos princípios do federalismo, tais como unidade, diversidade, cooperação, divisão de ... -se na forma de norma positivada por dada carta constitucional. É o que ocorre, por exemplo, com ... Argentina, por exemplo, é antiga a reclamação, por parte das províncias, de que há excessiva ... ção terreno permeável, solo fértil para fazer brotar as mais diferentes expressões da ...
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Acórdão Nº 42053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.053 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... USO DA RECLAMAÇÃO ... COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ... regimental, o agravante revela buscar fazer uso desta ... reclamação como sucedâneo ... 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), ... não se qualifica ...
- Processo nº 0003979-29.2016.8.19.0058 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804825-56.2022.8.19.0008 (Criminal), 22-09-2023
PROCESSO: 0804825-56.2022.8.19.0008 RECORRENTE/AUTOR: GABRIEL VICTOR BERKO SILVARES DE ALMEIDA RECORRIDO/RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Magistrado: Dra. Adriana Marques dos Santos Laia Franco VOTO Nos termos da petição inicial, em 17/04/2021 o Autor celebrou contrato com a empresa Ré para prestação de serviços de monitoramento, rastreamento, bloqueio e...
- Processo nº 0025827-04.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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COVID. Legislação correlata
... e em transportes públicos coletivos, bem como em: (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, ... outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, ... ção do crédito apurado — reclamação trabalhista plúrima — execução direta contra ... 904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ...
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Decisão monocrática Nº 61034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
RECLAMAÇÃO". ALEGADAS OMISSÕES NO COMBATE À VIOLÊNCIA OBST\xC3" ... RECLAMAÇÃO COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE ... Regional de Medicina de Goiás por não fazer as suas obrigações legais previstas na Lei nº ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Acórdão Nº 43008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 43.008 SÃO PAULO ... RECLTE.(S) ... RECLDO.(A/S) ... A FAZER INCIDIR, NO CASO CONCRETO, A SISTEMÁTICA DA ... INADEQUAÇÃO ... RECLAMATÓRIA COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DE AÇÃO ... “(…) é de se ressaltar que a Carta Magna, ao estabelecer ... a competência desta ...
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Novo CPC
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... Incumbe ao oficial de justiça: I — fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII — (VETADO); ... VIII — no agravo ...
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Novo CPC
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... Incumbe ao oficial de justiça: I — fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII — (VETADO); ... VIII — no agravo ...
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Acórdão Nº 40624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.624 MINAS GERAIS ... : MIN. CELSO DE MELLO ... INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ... RECURSOS OU DE AÇÕES ... com critérios resultantes do texto da Carta Política ... Como se sabe, a ... de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer ... prevalecer os acórdãos deste Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804188-33.2021.8.19.0011 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0804188-33.2021.8.19.0011 Recorrente: FELIPE FELICIANO FERREIRA - autor Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca Cabo Frio/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... para remarcar a viagem, bem como a majoração dos danos morais; ... V - Sentença ...